materia nº 573/2023

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Art. 1° Fica por for^a desta lei, alterado o art. 68 e seus
paragrafos da Lei Complementar 411, de 06 de junho de 2022, a qual dispoe
sobre o Sistema Vibrio no Municipio de Sarandi, passando a vigorar com a
seguinte redapao:
11 ^Art. 40 O acesso de veiculos ao imovel compreende o
s espago situado entre a guia e o alinhamento do
logradouro, e devera respeitar a NBR 9050, ou outra
que vier a substitui-la.
§ 1° O rebaixamento de guias destinados a acesso de
Veiculos nao poderao exceder a 30% (trinta por cento)
da extensao da testada do imovel, ate o limite maximo
de 7,00 m (sete metros),
Dispoe sobre alteragdes na Lei complementar
n° 411/2022, de 06 de junho de 2022, a qual
dispoe sobre o Sistema Vibrio no Municipio de
Sarandi.
PREFEITURA DO MDNICtPIO DE SARANDI
Rua Jose Emill^r^dV^sma^Sbs’- cep: 87W-23O
Fone: |4<4| 3264-2777 /3264-8600
02
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A cAmara municipal de sarandi,
Estado do Parang aprovou, e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei
Complementar, de autoria do Poder Executive
Municipal:
§ 2° Excetuam-se ao disposto no paragrafo anterior:
I - Os conjuntos de habita$des agrupadas
horizontalmente, com dimensao minima de 2,50 m
(dois metros e cinquenta centimetros);
Art. 2° Esta lei entra em vigar na data de sua publica$3o.
Pa$o Municipal, 22 de fevereirg.de 2023
*
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§ 3° A distancia minima entre os rebaixos de guia na
mesma testada do imovel devera ser de 5,00 m (cinco
metros).
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&UGGIO
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II - Os lotes com testada igual a 10 m (dez metros) que
poder ser admitido rebaixamento de no mdximo 50%
(cinquenta por cento).
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PREFEITURA DO MONICtPIO DE SARANDI
WWW.SARANQi.pr_gov.br
Rua Jose Emiliano tie Gusmao. 5t>5 - cep: 87TTI-23O
Fone: |44| 3264-2777 /3264-8600
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JUSTIFICATIVA
justificativas tdcnicas enviados pelo
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Pa^o Municipal, 22 de fevereiro de 2023
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JOSE WLAbEMtRX
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PKEFEITUBA DO MUNlCtPIO DE SARANDI
WWW.SARANOl.PR.GOV.BR ——
Rua Jose Emiliano de Gusmao. SbS - cep: 871H-23O
Fone: |44.| 3264-2777 / 3264-8600
Visando a adequate da legislasao vigente, bem como, atendendo as
demandas da populagao em geral, se faz necess£rio a proposigao do presente
projeto, os quais foram solicitados e/ou propostos ao CMDU, com consequente
emissao de parecer favoravel do citado conselho, uma vez que os projetos
apresentados possibilitarao uma melhor interpretasao e aplicasao das normas
vigentes, vez que a norma atual possui redagbes que inviabilizam a sua
aplicagao de forma eficiente e legal.
Em complemento, segue as
Departamento de Engenharia desta Municipalidade.