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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
i Art.
*•
’ Art. 1° Fica porfor$a desta lei, alterado o inciso XXII, do art.
4° da Lei Complementar 410, de 06 de junho de 2022, a qual dispde sobre o
Codigo de Obras e Edificacoes no Municipio de Sarandi, passando a vigorar com
a seguinte redagao:
Art. 74 Deverao respeitar as correspondentes normas
da Associagao Brasileira de Nonnas Tecnicas - ABNT
e as do Corpo de Bombeirosr
Dispoe sobre alteragbes na Lei complementar
n° 410/2022, de 06 de junho de 2022, a qual
dispde sobre o Cddigo de Obras e Edificagdes
no Municipio de Sarandi.
Art. 2° Fica por forga desta lei, alterado o disposto no art.
74 da Lei Complementar 410, de 06 de junho de 2022, a qual dispde sobre o
Codigo de Obras e Edificagdes no Municipio de Sarandi, passando a vigorar com
a seguinte redagao:
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Rua Jose Emiliano de Gusmao. SbS - cep: 87111-230
Fone: |44| 3264-2777 / 3264-8600
f
XXII - BEIRAL - 4 a parte da cobertura que se projeta
alem do prumo das paredes ou elementos estruturais
’’do edificio, com extensao maxima de 1,00m (urn
metro). Em sua projegao nao sera computada area
permeavel.
A cAmara municipal de sarandi,
Estado do Parana, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei
Complementar, de autoria do Poder Executive
Municipal:
2
O
c- Os patamares deverao apresentar dimensdes de
extensao minima igual a largura da escada;
b - Edificagdes Coletivas - os que se destinarem ao uso
publico ou coletivo, devendo observar a largura
minima de 1,20 m (um metro e vinte centimetros) e
largura maxima de 3,00m (tres metros), sendo
obrigatdrio patamares intermedidrios para mudan^a de
direqao ou se veneer desnivel superior a 3,25m (tres
metros e vinte e cinco centimetros);
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I -O acesso ao publico das edifica$des para o trabalho;
II - As circulates internes das edificagoes
multifamiliares, para o trabalho e mistas;
III -Os acessos, corredores, e circulates internas das
,edificates destinadas a auditories, cinemas, teatros,
saldes de baile, ginasios de esportes, templos
religiosos e similares;
IV-O uso obrigatdrio de duas formas de deslocamento
vertical;
V - As escadas e rampas, que devem ter largura
suficiente para o escoamento dos compartimentos ou
setores da edificato a que dao acesso, seguindo os
seguintes parSmetros:
d - As escadas deverao assegurar passagem livre com
altura minima de 2,20m (dois metros e vinte
centimetros);
a - Edificaqdes Privativa - os que se destinarem as
unidades residenciais unifamiliares e ao acesso ao
t
compartimento de uso limitado das edificates em
geral, devendo observar a largura minima de 90 cm
(noventa centimetros);
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Art. 4° Fica por for$a desta lei, revogado o disposto no
par^grafo unico, do art. 113 da Lei Complementar410, de 06 de junho de 2022,
a qual dispoe sobre o Cddigo de Obras e Edifica^oes no Municipio de Sarandi.
Art. 3° Fica por for^a desta lei, alterado o disposto nos
artigos 84 e 85 da Lei Complementar 410, de 06 de junho de 2022, a qual dispoe
sobre o Cddigo de Obras e Edificapdes no Municipio de Sarandi, passando a
vigorar com a seguinte redaQdo:
. Art. 84 Serci permitido estacionamento no recuo frontal
obrigatdrio.
Art. 85° Deverao ser previstos espagos de manobra e
estacionamento de veiculos, de forma que estas
operagdes nao sejam executadas nos espagos de
logradouros publicos.
e - Todas escadas deverao dispor de corrimao de
ambos os lados em conformidade as normas do Corpo
de Bombeiros da Policia Militar do Estado do Parana;
Paragrafo Unico - Excetuam-se das exigencias as
escadas nao acessiveis ao publico em geral, tais como
escadas internas de residencias, acessos a depositos,
garagens e casas de maquinas.
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Paragrafo unico: O raio de manobra sera em fungao do
angulo formado entre a vaga e a faixa de acesso, sendo
que se o angulo estiver de 0° a 45° o raio minimo sera
de 2,70m (dois metros e setenta centimetros, e se
estiver entre 46° a 90° o raio minimo sera de 4,50m
' (quatro metros).
A
A'
5? 4 I 23
Art. 6° Esta lei entra em vigar na data de sua publicagao.
Paso Municipal, 22 de fevereiro de 2023
BUGGIO
aL
Art. 5° Pica por for$a desta lei, revogado o disposto no
inciso I, do art. 263 da Lei Complementar410, de 06 de junho de 2022, a qual
dispde sobre o Codigo de Obras e Edificagbes no Municipio de Sarandi.
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JUSTIFICATIVA
justificativas tScnicas enviados pelo
Paso Municipal, 22 de fevereiro de 2023
JOS IR UGG1O
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Visando a adequaQao da legislate vigente, bem como, atendendo as
demandas da populate em geral, se faz necessSrio a proposifao do presente
projeto, os quais foram solicitados e/ou propostos ao CMDU, com consequents
emissSo de parecer favoravel do citado conselho, uma vez que os projetos
apresentados possibilitarao uma melhor interpreta^o e aplicagao das normas
vigentes, vez que a norma atual possui redapdes que inviabilizam a sua
aplicagao de forma eliciente e legal.
Em complempnto, segue as
Departamento de Engenharia desta Municipalidade.
FLS.
Vv r .