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materia nº 48/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 48 / 2023
Date 2023-03-03
EmentaINDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE SEJA REVOGADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 246/2010, QUE TRATA DA TAXA DE DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO. VISTO QUE OS EVENTUAIS DESCONTOS PROPOSTOS PELO EXECUTIVO, NÃO TRAZEM GARANTIA LEGAL E DURADOURA PARA OS PRÓXIMOS ANOS, SENDO NECESSÁRIO UMA LEI FIXA COM VALORES JUSTOS PARA A POPULAÇÃO DE SARANDI.
native_id4075

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-06 Proposição Arquivada. F PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2023-03-03 Proposição em Tramitação. D INCLUÍDO NO EXPEDIENTE DO DIA 06/03/2023.

Documents (1)

texto original #

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ICEILA BATISTA ZEGOBIA "KEILA 
ZEGOBIA" 
Vereadora-Autora 
egobia.keila .br - 
ERASMO C 
Vereado 
venera@cms.pr.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)4009-1750 
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
INDICAÇÃO N° 048/2023 
Sarandi, 3 de março de 2023. 
Atendidas as formalidades regimentais, os Vereadores adiante nomeados, 
após o deferimento pela Mesa, indicando ao Excelentíssimo Senhor Walter Volpato, 
Prefeito, que seja revogada a Lei Complementar n° 246/2010, que trata da taxa de 
destinação final do lixo. 
Visto que os eventuais descontos propostos pelo Executivo, não trazem 
garantia legal e duradoura para os próximos anos, sendo necessário uma Lei fixa com 
valores justos para a população de Sarandi. 
Respeitosamente, Vereadora Keila Batista Zegobia "Keila Zegobia", 
Vereador Adriano Ferreira Amorim "Adriano Amorim", Vereadora Antonia Eloiza 
Fortunato de Aguiar "Toninha Aguiar" e Vereador Erasmo Cardoso Pereira. 
Plenário Adércio Marques da Silv 
ANTONIA ELOIZA FORTUNA 1 DE 
AGUIAR "TONINHA AGUIAR" 
Vereadora-Autora 
ver.toninha.aguiar@cms.pr.gov.br 
ADRIANO FE P • AMORIM "ADRIANO 
AMORIM" 
Vereador-Autor 
ver.amorim@cms.pr.gov.br 
PROPOSIÇÃO: INDICAÇÃO N° 048/2023 DATA DE APRESE AÇA° 03/03/2023 
SITUAÇÃO: DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA SESSÃO ORDIN Á IA DO DIA: 06/03/2023 
ENDEREÇADO: AO SR. PREFEITO ENCAMINHAD 
029/2023/C 
ATRAVES 1 ío OFIC O N° 
DE !C/63/2-023 
OBS. VISTO PRESI 1 ,, 
4 I 

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