DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR TDV8.8HL8.LWBW.BL87
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO Nº: 189340/21
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE SARANDI
INTERESSADO: JOSE WLADEMIR GARBUGGIO, WALTER VOLPATO
RELATOR: CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 176/22 - Primeira Câmara
EMENTA: Prestação de Contas Anual. Exercício
de 2020. Art. 16, II, LC N. 113/2005. Parecer
Prévio recomendando a regularidade das contas
com ressalvas.
I. RELATÓRIO
Trata-se de Prestação de Contas do Município de Sarandi, alusiva
ao exercício financeiro de 2020, de responsabilidade do Senhor WALTER
VOLPATO.
A Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM, em primeira análise,
por meio da Instrução n.º 4911/21 (peça 08), com suporte no escopo previamente
definido na Instrução Normativa 157/2021, opinou pela irregularidade das contas
com aplicação de multa ao gestor, em face das seguintes restrições: a) o relatório do
controle interno encaminhado não apresenta os conteúdos mínimos prescritos pelo
Tribunal; b) ausência de aportes para cobertura do déficit atuarial na forma apurada
no laudo atuarial; e, c) obrigações de despesa contraídas nos últimos dois
quadrimestres do mandato que tenham parcelas a serem pagas no exercício
seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa.
O senhor Walter Volpato foi cientificado à peça 10 e apresentou
contraditório às peças 20-44. No que tange ao déficit atuarial argumentou que os
valores foram recolhidos corretamente, conforme demonstrativos individualizados
por entes municipais (Preserv, Câmara Municipal e Águas de Sarandi).
Concernente ao relatório do controle interno, informou que houve
erro no momento de anexar o parecer do Conselho Municipal de Saúde no SIM-AM,
tendo juntado o referido parecer assinado pela maioria de seus membros.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR TDV8.8HL8.LWBW.BL87
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Em relação às despesas contraídas nos últimos dois quadrimestres
do mandato com parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que houvesse
disponibilidade de caixa, esclarece que elas se referem a operações de crédito de
obras de engenharia e empenhos globais que garantirão a execução dos contratos.
Efetuando nova análise, por meio da Instrução 2105/22 (peça 45), a
unidade técnica concluiu pela regularidade das contas com ressalva. Consignou, a
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM, que muito embora o Município tenha
anexado o Parecer do Conselho Municipal de Saúde, ele está assinado pelo
Conselho atual e a assinatura dos membros não representa a maioria absoluta dos
membros. No entanto, em que pese os citados apontamentos, opinou pela ressalva
do item, uma vez que o Município aplicou 27,85% dos recursos em saúde e não há
indícios de irregularidades em relação a estas despesas.
No tocante à ausência de pagamento de aportes ao RPPS
(R$ 333.769,21) verificou a unidade técnica que os valores devidos foram
efetivamente repassados, entretanto, entendeu que o item deve ser objeto de
ressalva, tendo em vista a ausência de transparência na identificação do exercício a
que se refere a despesa, pois foi indicada legislação relacionada a outro exercício,
bem como, pelo não atendimento ao § 2º do artigo 1º da Lei nº 2501/2019 que
dispõe sobre de equacionamento do déficit atuarial.
Ao final, a CGM, consultando os dados do Sistemas de Informações
Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM) - Empenhos 2020, Receita
Realizada 2021 e 2022, Relatório do Saldo de Restos a Pagar e documentos
encaminhados conforme peças processuais n.º 27 a 44, verificou que o saldo
negativo no total de R$ 4.165.163,59, foi absorvido pela receita de convenio
repassada nos exercícios de 2021 e 2022, sanando a impropriedade relativa às
obrigações de despesas contraídas nos dois últimos quadrimestres de mandato sem
disponibilidade de caixa.
O Ministério Público de Contas (Parecer 520/22, peça 46)
corroborou o opinativo técnico pela aprovação das contas com ressalvas.
É o relatório.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR TDV8.8HL8.LWBW.BL87
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Verifico que as restrições que remanescem na presente prestação
de contas são as seguintes: a) o relatório do controle interno encaminhado não
apresenta os conteúdos mínimos prescritos pelo Tribunal; b) ausência de aportes
para cobertura do déficit atuarial na forma apurada no laudo atuarial.
Em relação ao Relatório do Controle Interno que não apresenta os
conteúdos mínimos, devido à falta de encaminhamento do parecer do Conselho
Municipal de Saúde, comungo com o entendimento da unidade técnica que o
apontamento pode ser objeto de ressalva.
Como bem ponderou a CGM, embora o parecer anexado aos autos
não esteja formalmente regular, não há nos presentes autos, indícios de
irregularidades/ilegalidades na aplicação de recursos na área de saúde do Município
de Sarandi, tendo inclusive o Município aplicado 27,85% em saúde, no exercício de
2020.
No que tange à ausência de aportes para a cobertura do déficit
atuarial, restou demonstrado à peça 20 que os valores foram efetivamente
repassados aos RPPS.
Entretanto, o item deve ser objeto de ressalva, pois como bem
consignou a unidade técnica, faltou transparência nas informações a fim de facilitar a
identificação dos repasses do exercício e não foi atendido o §2º do artigo 1º da Lei
nº 2501/2019 que dispõe sobre de equacionamento do déficit atuarial.
Destarte, acompanho os opinativos, técnico (peça 45) e ministerial
(peça 46), e, nos termos do art. 16, II, da Lei Complementar n.º 113/2005, VOTO
pela emissão de parecer prévio pela regularidade das contas do Senhor WALTER
VOLPATO (CPF 204.888.239-00), gestor responsável pela prestação de contas do
MUNICÍPIO DE SARANDI, relativas ao exercício financeiro de 2020, ressalvando a
ausência do parecer do Conselho Municipal de Saúde e a falta de transparência nas
informações relativas aos repasses dos valores devidos ao RPPS, bem como, a não
observância do §2º do artigo 1º da Lei n.º 2501/2019 que dispõe sobre de
equacionamento do déficit atuarial.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR TDV8.8HL8.LWBW.BL87
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos, sequencialmente,
à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções para registro, ao Gabinete da
Presidência, para as providências contidas no § 6º do artigo 217-A do Regimento
Interno e, por fim, à Diretoria de Protocolo, para encerramento, nos moldes do artigo
398, § 1º e art. 168, VII, do Regimento Interno.
É o voto.
VISTOS, relatados e discutidos, estes autos de PRESTAÇÃO DE
CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ACORDAM
Os membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro JOSE DURVAL
MATTOS DO AMARAL, por unanimidade, em:
I. Emitir Parecer Prévio recomendando a regularidade da Prestação
de Contas Anual do Prefeito Municipal de SARANDI, Sr. WALTER VOLPATO (CPF
204.888.239-00), gestor responsável, relativas ao exercício financeiro de 2020, com
ressalvas em face da ausência do parecer do Conselho Municipal de Saúde e a
falta de transparência nas informações relativas aos repasses dos valores devidos
ao RPPS, bem como, a não observância do §2º do artigo 1º da Lei n.º 2501/2019
que dispõe sobre de equacionamento do déficit atuarial;
II. Determinar, após o trânsito em julgado da decisão, as seguintes
medidas:
a) o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Monitoramento
e Execuções, nos termos do artigo 175-L, I, do Regimento Interno.
b) após, ao Gabinete da Presidência para expedição de ofício à
Câmara Municipal, comunicando a decisão, com a respectiva disponibilização do
processo eletrônico, conforme §6º do art. 217-A, do Regimento Interno;
c) Em seguida, à Diretoria do Protocolo para o encerramento dos
autos, nos termos do art. 398 do Regimento Interno do TCE-PR.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR TDV8.8HL8.LWBW.BL87
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE
MATTOS LEÃO, IVAN LELIS BONILHA e JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas JULIANA STERNADT REINER.
Plenário Virtual, 22 de setembro de 2022 – Sessão Virtual nº 12.
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Conselheiro Relator
IVAN LELIS BONILHA
Presidente