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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2023
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Dispõe sobre Aceitação do “VETO Nº
001/2023”, TOTAL ao Projeto de Lei
Complementar nº 569/2023, de Autoria do
PODER EXECUTIVO, o qual Altera
dispositivos da Lei Complementar nº 070, de
26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o
Sistema Tributário do Município de Sarandi
“Código Tributário”, e dá outras
providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica, por força deste Decreto Legislativo, em conformidade com o que
dispõe o § 2º, do Art. 73 do Regimento Interno desta Casa de Leis, Aceitando o “VETO
TOTAL Nº 001/2023”, ao Projeto de Lei Complementar Nº 569/2023, de Autoria do PODER
EXECUTIVO, o qual Altera dispositivos da Lei Complementar nº 070, de 26 de dezembro de
2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Sarandi “Código Tributário”, e
dá outras providências.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Decreto Legislativo visa atender ao disposto no § 2º, do Art. 73
do Regimento Interno, analisadas as justificativas do referido veto mencionado. Cabendo ao
Plenário sua aceitação ou rejeição.
Plenário Adércio Marques da Silva aos 09 dias do mês de Março de 2023.
DIONIZIO APARECIDO VIARO “DIOCAR”
Presidente
ver.dionizio@cms.pr.gov.br
BELMIRO DA SILVA FARIAS “BELMIRO BARBEIRO”
Vice-Presidente
ver.belmirobarbeiro@cms.pr.gov.br
GILBERTO MESSIAS DE PINAS
Membro
ver.gil@cms.pr.gov.br
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