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PREFEITURA DO RIUNICIPIO DE SARANDI
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR
Rua José EM:ano de Gusrnao, 565 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 57 5 / 2 3
SÚMULA: Revoga o disposto no §2° do artigo 9° e
inciso III do artigo 16, da Lei Complementar n° 385, de
26 de abril de 2021.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei
Complementar, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1° Fica por força desta Lei revogado em sua
totalidade o disposto no §2° do artigo 90 e inciso III do artigo 16 da Lei Complementar
n°385, de 26 de abril de 2021.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação.
Paço Municipal, 01 de Março de 2023
Digitado pelo servidor: William Vinícius Ribeiro — Auxiliar Administrativo - Secretaria Gabinete do Prefeito
5 75 / 23
PREFEITURA DD MUNICIPIO DE SARANDI
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Rua Jose Emiliano de Gusmào, 565 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, o incluso Projeto de Lei
Complementar que Revoga o disposto no §2° do artigo 9° e inciso III do artigo 16, da
Lei Complementar n°385, de 26 de abril de 2021.
Considerando que esses artigos, parágrafos e incisos, estão obstando a
administração no tocante as contratações, vez que, se aberto novo processo, impede
a participação dos contratados atuantes, por determinado período e prevê a rescisão
de contrato, o que diminui a quantidade de participantes, bem como impossibilita o
andamento da rotina, visto que, os contratados atendem a alunos e, até nova
contratação demanda de um tempo necessário para cumprir os trâmites burocráticos e
também, vale ressaltar que pode acontecer de não termos aprovados para novo
contrato, como por exemplo, no ultimo PSS, em que todos os aprovados para
professor 20 horas foram convocados e não teríamos mais candidatos para nova
convocação caso necessário fosse a reposição.
Diante do exposto, submetemos o supramencionado Projeto de Lei à apreciação e
deliberação dessa Edilidade e aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos
protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Paço Municipal, 01 de março de 2023
Digitado pelo servidor: William Vinícius Ribeiro - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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