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LEI COMPLEMENTAR N° 57 6 / 2 3
Altera dispositivos da Lei Complementar n°
070, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe
sobre o Sistema Tributário do Município de
Sarandi "Código Tributário", e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Sarandi,
Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei Complementar, de autoria
do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1° Fica por força desta lei, alterado o
valor fixo em reais por metro quadrado de área construída para custeio da
coleta e disposição de lixo residencial e não residencial, disposto no Anexo
da Lei Complementar n° 070, de 26 de dezembro de 2001, passando a
vigorar com a seguinte redação:
ALIQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA E DISPOSIÇÃO DE DESCRIÇÃO PERÍODO DE
INCIDÊNCIA
Valor fixo em Reais (R$)
Coleta e disposição de lixo
residencial e não residencial
Anual 1,95 por m2de área
construída
Art. 2° Fica por força desta lei, acrescido o
artigo 233-A e 233-B, a Lei Complementar n° 070, de 26 de dezembro de
2001, vigorando com a seguinte redação:
"Art. 233-A O recolhimento da Taxa de Coleta e
Disposição Final do Lixo será anual e efetuado
nas seguintes condições:
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I - Pagamento total em cota única até a data do
vencimento, aplicando-se um desconto de 10%
(dez por cento) sobre o total lançado;
II - Pagamento parcelado em 5 (cinco)
prestações vencíveis mensalmente.
Parágrafo único. A data de vencimento da
parcela única ou do primeiro pagamento
parcelado será no dia 10 do mês de junho de
cada ano.
Art. 233.8 Ficam isentos da Taxa de Coleta e
Disposição Lixo os aposentados, os
considerados inválidos para o trabalho, e aos
maiores de 65 anos que, além do cumprimento
ao disposto na lei n° 567, de 04 de abril de 1994,
comprovarem, cumulativamente, possuir as
seguintes condições:
I - Ser proprietário, titular do domínio útil ou
possuidor de um único imóvel de uso
exclusivamente residencial, destinado,
exclusivamente, ao uso para moradia do
contribuinte;
II - Não possuir outro imóvel no município em
seu nome ou de seu cônjuge;
III - Preencher os requisitos antes da data do
fato imponível;
IV - Estar regular no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal (CAD
ÚNICO), atualizado nos últimos 24 meses;
V - Possuir renda familiar não superior a 3 (três)
salários-mínimos.
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PROJETO LEI COMPLEMENTAR
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§ 1° A condição de isento será comprovada
mediante requerimento e apresentação de
documentos, na forma do regulamento.
§ 2° A inobservância do § 1° ensejará a perda
do direito à isenção e no respectivo lançamento
do tributo.
§ 3° Os requisitos I, II e III são cumulativos com
o requisito IV ou V."
Art. 3° Para aqueles contribuintes que já
tiverem realizado o pagamento dos valores relativos à Taxa de coleta e
disposição de lixo no ano de 2023, fica facultado a solicitação de
ressarcimento dos valores pagos.
§ 1° O ressarcimento disposto no caput deste
artigo não será automático, e dependerá de requerimento prévio do
contribuinte.
§ 2° A não opção pelo ressarcimento não
acarretará no abatimento do débito, devendo o contribuinte efetuar o
pagamento integral da referida taxa.
§ 3° Os procedimentos necessários para
realização dos ressarcimentos serão regulamentados por decreto.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder remissão dos créditos tributários relativos:
I — A diferença entre a Taxa de Coleta e
Disposição de Lixo lançada para o exercício 2023 e o novo valor fixo em reais
para a referida taxa disposto no art. 1° desta lei.
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II - Aos contribuintes que atenderem às
condições estabelecidas no art. 233-A, inciso I e 233-B desta Lei, concedidas,
exclusivamente, ao exercício de 2023.
Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor
na data de sua publicação.
Paço Municipal, 08 de março de 2023
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Justifica-se pelo presente o encaminhamento
do referido Projeto de Lei Complementar, cuja ementa "Altera dispositivos da
Lei Complementar n° 070, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o
Sistema Tributário do Município de Sarandi (Código Tributário), e dá outras
providências", conforme segue.
Tendo em vista as novas informações
trazidas pela Secretaria de Fazenda, o qual informou a este Gabinete que
devido a realização da atualização da base cadastral, verificou-se um
aumento de aproximadamente 40% para o exercício de 2023, este aumento é
devido em virtude de longa defasagem na medição, após estudos, o referido
Projeto de Lei, realiza alterações e adaptações, apresentando medidas mais
vantajosas aos munícipes, respaldando-se em conformidade com as
diretrizes orçamentárias e financeiras desta municipalidade, bem como, as
diretrizes vigentes do ordenamento jurídico, se faz necessário a proposição
do presente projeto de Lei, o qual, após os devidos estudos e análises,
possibilitou uma alteração mais vantajosa ao contribuinte, respeitando, acima
de tudo, a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nesses termos, o Poder Executivo propõe
este Projeto de Lei, o qual, muito respeitosamente, remete à apreciação por
esta Casa de Leis.
Paço Municipal, 08 de março de 2023
Prefeito Municipal
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