materia nº 37/2023

/23 / 2 3 001 /23 iíboV1h.t 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOVSR 
Rua José Emiliano de Gusmáo, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
037/23 
PROJETO DE LEI N° 
SÚMULA: Altera o inciso XV do artigo 31 da 
Lei Orgânica do Município de Sarandi, na 
forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
Sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art. 1° Fica por força desta lei, alterado o inciso XV do 
artigo 31 da Lei Orgânica do Município de Sarandi, Estado do Paraná, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 31 (...) 
XV - autorizar a aquisição, alienação e doações de 
bens imóveis, precedidas de avaliação; 
Ge)" 
Art, 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Paço Municipal, 23 de Fevereiro de 2023 
Digitado pelo servidor: William Vinícius Ribeiro - Auxiliar Administrativo • Secretaria : Gabinete do Prefeito 
O O 1 2 3 0 O (10 I 2 3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.G011.13R 
Rua José Emiliano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-6600 
JUSTIFICATIVA 
Oà7/23 
Submetemos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, o incluso Projeto de Lei que 
dispõe sobre a alteração do inciso XV do artigo 31 da Lei Orgânica do Município de 
Sarandi. 
A alteração justifica-se devido a redação trazida no referido inciso, tratar-se de uma 
exigência inconstitucional, visto que, a matéria regulada é reservada à iniciativa 
privativa do Poder Executivo Municipal, ademais, o inciso inviabilizaria o processo de 
aquisição de bens móveis, que por sua maioria é feito através de pregão eletrônico, 
que possui como principal característica, a celeridade do processo. 
Diante do exposto, submetemos o supramencionado Projeto de Lei à apreciação e 
deliberação dessa Edilidade e aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos 
protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos componentes 
dessa Câmara Municipal. 
Paço Municipal, 23 de Fevereiro de 2023 
Digitado pelo servidor : William VinIclus Ribeiro — Auxiliar Administrativo -Secretaria : Gabinete do Prefeito