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PROJETO DE LEI N° 3 3 1 6 / 2
SÚMULA: Autoriza a doação de bens inservíveis de
propriedade da Prefeitura do Município de Sarandi,
Estado do Paraná, para associações e cooperativas
voltadas à reciclagem, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, JOSÉ WLADEMIR
GARBÚGGIO, Prefeito Municipal em
exercício, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a doar bens inservíveis que integram o patrimônio administrativo da Prefeitura do
Município de Sarandi-PR, para cooperativas e associações que desempenham
atividades de reciclagem.
Parágrafo único. As instituições donatárias ficam à
escolha do Poder Executivo Municipal, devendo, preferencialmente, estarem
constituídas no Município de Sarandi-PR.
Art.2° São considerados bens inservíveis, aqueles
que não possuam mais utilidade para o Poder Público Municipal, que não possam
mais ser utilizado para o fim a que se destina, por perda de suas características, em
razão da inviabilidade econômica de sua recuperação ou que não representem
ganho financeiro quando da sua alienação.
Art.3° A aferição dos bens a serem doados, será
realizado por Comissão Especial, designada pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Digitado pelo servidor: William Vinícius Ribeiro - Auxiliar Administrativo • Secretaria : Gabinete do Prefeito
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Art. 4° A Comissão Especial será constituída para
realização de todos os atos necessários ao desfazimento dos bens móveis
inservíveis.
Art. 50 A Comissão Especial, será composta por no
mínimo, três servidores ativos do quadro geral do Poder Executivo Municipal de
Sara nd i.
Parágrafo único. A designação dos membros da
Comissão Especial se dará por meio de Podaria do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 6° São atribuições de competência da Comissão
Especial:
I - Selecionar os bens inservíveis irrecuperáveis a
serem baixados por inutilização.
II - Elaborar relatório descritivo dos bens a serem
baixados;
III - Elaborar Termo de Inutilização, contendo a
justificativa que motivou a baixa dos bens;
IV - Relatório fotográfico dos bens.
V- Realizar o processo de credenciamento e
habilitação das Associações e Cooperativas de recicláveis interessadas em receber
os bens inservíveis.
VI - Realizar demais procedimentos necessários ao
desfazimento.
Art.7° Estarão habilitados a receber os bens móveis
inservíveis do Poder Executivo Municipal, as associações e cooperativas de
reciclagem que atendam aos seguintes requisitos:
I - Não possuam fins lucrativos;
II - Possuam infraestrutura para realizar a triagem e
a classificação dos bens móveis inservíveis descartadas;
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Digitado pelo servidor: William VIrdclus Ribeiro — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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III - Se responsabilizem pela coleta dos bens;
IV - Se responsabilizarem pelo descarte de materiais
inutilizados no processo de reciclagem, dando-lhes destinação adequada, de acordo
com as normas ambientais vigentes.
Art. 8° Revodadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 23 de Fevereiro de 2023.
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Digitado pelo servidor: William Vinícius Ribeiro - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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JUSTIFICATIVA
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Submetemos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, o incluso Projeto de Lei
que dispõe sobre' a autorização para realizar doações de bens inservíveis de
propriedade da Prefeitura do Município de Sarandi, para associações e cooperativas
voltadas à reciclagem.
Devido a grande rotatividade de bens utilizados pelo Poder Público Municipal, a
autorização objetiva dar destinação adequada aos bens inservíveis que constituem o
patrimônio do mesmo, considerando aqueles que não possam mais ser utilizado
para o fim a que se destina, por perda de suas características, em razão da
inviabilidade econômica de sua recuperação ou que não representem ganho
financeiro quando da sua alienação. Ainda, visa fomentar as pequenas cooperativas
e associações que desempenham atividades de reciclagem.
Diante do exposto, submetemos o supramencionado Projeto de Lei à apreciação e
deliberação dessa Edilidade e aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos
protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
PAÇO MUNICIPAL, 08 de Fevereiro de 2023.
Digitado pelo servidor: William Vinícius Ribeiro — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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