PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230
Fone: (44) 3264-8600 - nw.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
PROJETO DE LEI N° /2023 Kl 3 3 1 7 j 23
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar
abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Paraná, aprova e eu, WALTER
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saiandi, Estado do Paraná, um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 1.005.000,00 (um milhão e cinco mil reais), destinado à
inclusão nas seguintes Dotações Orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação:
PROGRAMÁTICA ORÇAMENTÁRIA FONTE VALOR
Órgão: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade
Orçamentária: 12.003
Divisão do Ensino Fundamental
Função: 12 Educação
Sub-Função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0030 TRANSPORTE ESCOLAR
Ação: 2316 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE
CONTRATOS DE TERCE1RIZAÇÃO
01107 1.000.000,00
Unidade
Orçamentária: 12.004
DIVISÃO DO ENSINO ESPECIAL
Função: 12 Educação
Sub-Função: 367 Educação Especial
Programa: 0038 PARCERIA COM . ENTIDADES SEM FINS
LUCRATIVOS NA. ÁREA DA EDUCAÇÃO
ESPECIAL
Ação: 1308 INCENTIVO E APOIO PARA INVESTIMENTO DAS
ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PARA O
ENSINO ESPECIAL
4.4.50.42.00.00 Auxílios 01104 5.000,00
TOTAL 1.005.000,00
Art. 2° - O recurso para a cobertura do crédito de que trata o
artigo anterior no valor de R$ 1.005.000,00 (um milhão e cinco mil reais) será obtido através do
cancelamento parcial das seguintes Dotações Orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação:
PROGRAMÁTICA ORÇAMENTÁRIA FONTE VALOR
Órgão: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade
Orçamentária: 12.002
DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Função: 12 Educação
Sub-Função: 365 Educação Infantil
4 Programa: 0022 INICIAÇÃO À EDUCAÇÃO Ckt ri é"
/
1
PREFÈITURADOMUMdMODESMtNNW
Rua José Emiliano de Gusmão, 565- Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230
Fone: (44) 3264-8600 - www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA 123317/23
Ação: 2307 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL COM
RECURSOS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
1304-3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01107 240.000,00
1306-3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
01107 200.000,00
Unidade
Orçamentária: 12.003
Divisão do Ensino Fundamental
Função: 12 Educação
Sub-Função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0023 EDUCAÇÃO BASE DA CIDADANIA
Ação: 1306 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
PARA AS ESCOLAS MUNICIPAIS
1380-4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01107 160.000,00
Ação: 2311 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL COM
RECURSOS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
1381-3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01107 140.000,00
1386-3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 01107 10.000,00
Programa: 0030 TRANSPORTE ESCOLAR
Ação: 2316 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
TRANSPORTE ESCOLAR
1487-3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01107 250.000,00
Unidade
Orçamentária: 12.004
DIVISÃO DO ENSINO ESPECIAL
Função: 12 Educação
Sub-Função: 367 Educação Especial 'k
Programa: 0038 PARCERIA COM ENTIDADES SEM FINS
LUCRATIVOS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO
ESPECIAL
Ação: 2317 INCENTIVO E APOIO ÀS ENTIDADES SEM FINS
LUCRATIVOS PARA O ENSINO ESPECIAL
1508-3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais 01104 5.000,00
TOTAL 1.005.000,00
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Exceli( vo Municipal
autorizado a suplementar por Decreto as dotações orçamentárias descritas no artigo P, desta Lei,
em razão da previsão disponibilizada não suportar o atendimento do transporte escolar e Auxílios,
utilizando como recurso a anulação parcial remanescentes das dotações orçamentárias descritas
no artigo 2°, desta Lei.
Art. 40 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo
do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal n°. 2703/2021,
de 19/07/2021, alterado pela Lei Municipal n°. 2872/2022, de 19/12/2022.
Art. 50 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de
2023, aprovados pela Lei Municipal n°. 2838/2022, de 01/08/2022, alterados pela Lei.Municipal
n°. 2875/2022, de 21/12/2022. .0 c
+si
o '1 /4) -I
AF*.3.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565- Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230
Fone: (44) 3264-8600 - www.sarandi.prgov.br
SARAND1 - PARANA p933 1 7 /2 3
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa Edilidade,
o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 1.005.000,00 (um
milhão e cinco mil reais), referente a inclu,são de dotações orçamentárias na Secretaria Municipal
de Educação.
Destacamos a Vossa Excelência e aos Nobres Pares, que a
implementação do Novo Ensino Médio previsto pela Lei Federal n° 13.415/2017, propõe
mudanças na carga horária e na organização curricular de escolas das redes de ensino público e
privado de todo o Brasil e estabelece a ampliação da carga horária mínima do estudante, que
passará de 800 horas para 1.000 horas anuais, alterando os horários de entrada e saída dos alunos
nas Escolas Estaduais no nosso Município.
Informamos a Vossa Excelência e aos Nobres Edis, que o
Ministério Público do Estado do Paraná formalizou Termo de Compromisso de Ajustamento de
Conduta - TAC, com o Município de Sarandi, com o objetivo de regularizar o serviço do
Transporte Escolar Municipal.
Enfatizamos a Vossa Excelência e aos Nobres Vereadores,
que a Secretaria Municipal de Educação de Sarandi, não disponibiliza de uma frota de ônibus,
nem servidores suficiente para atender as necessidades de todos os usuários, em especial aos
estudantes da Rede Estadual, uma vez que os horários de entrada e saída são diversos, fazendo-se
necessário estabelecer estratégias para contratação dos serviços de transporte escolar para
complementar os serviços existentes.
Informamos também a Vossa Excelência e aos Nobres
Pares, que consta no plano de trabalho da Associação Maringaense dos Autistas - AMA,
devidamente aprovado pela Secretaria Municipal de Educação, a aquisição de equipamento de
informática para melhor realização e desenvolvimento dos trabalhos em prol dos alunos de nosso
Município assistidos pela referida entidade.
Segue em anexo o Oficio n°. 177/2023, de 13/02/2023 e
Oficio n°. 190/2023, de 15/02/2023, da Secretaria Municipal de Educação.
Desta forma, submetemos o supramencionado Projeto de
Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade em Regime de Urgência e aproveitamos a
oportunidade para reiterar os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos
dignos componentes dessa Câmara Municipal.
PAÇO MUNICIPAL, 08 de março de 2023.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal