materia nº 3318/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: ver.amorimOcms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 
Autor: Vereador ADRIANO AMORIM FERREIRA "ADRIANO AMORIM". 
Institui o "Programa Vou de Bike" 
com a instalação de bicicletários no 
âmbito do Município de Sarandi 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo a instituir, no âmbito do 
município de Sarandi, o Programa Vou de Bike, designado ao incentivo do uso de Bicicletas como 
meio de transporte, com finalidade de aprimorar as condições de mobilidade urbana da cidade, 
mediante a promoção de meio de transporte não poluente. 
Art. 2° O Programa Vou de Bike tem como objetivos: 
I - Estimular as empresas a promoverem a utilização da bicicleta por seus funcionários e clientes, 
como meio de transporte saudável e eficiente; 
II - Elaborar e aplicar metodologias de evolução cultural favorável aos deslocamentos cicloviários, 
como modalidade de locomoção eficiente e saudável; 
III - Desenvolver ações voltadas para a melhoria do sistema de mobilidade cicloviária; 
IV - Melhorar a qualidade de vida no Município e as condições de saúde da população. 
Art. 3° O estacionamento para bicicletas (bicicletário), não 
poderá ocupar mais de 30% (trinta por centro) do total do espaço do estacionamento de motos. 
Paragrafo Único - Os bicicletários serão destinados exclusivamente aos ciclistas, aos quais caberão 
ter o seu próprio cadeado ou cabo/corrente para prender a bicicleta ao suporte de estacionamento. 
Art. 40 A Pessoa Jurídica participante do Programa Vou de 
Bike será denominada de "Empresa Amiga do Ciclista" e será responsável pela doação do suporte 
para estacionamento de bicicletas. 
Paragrafo Único - A empresa que aderir ao Programa Vou de Bike, poderá colocar a sua logomarca 
no estacionamento de bicicletas, como forma de divulgação da adesão e de marketing da empresa, 
podendo vinculá-lo em suas peças publicitárias. 
no que couber. 
Art. 50 Ato do poder executivo poderá regulamentar esta Lei, 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. . 
Informo que NÃO HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de não haver outra lei que institui o 
Programa Vou de Bike. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH. Data 
Informo que HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei que institui o Programa 
Vou de Bike. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH. Data 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: ver.amorim@cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° P33 1 8123 
JUSTIFICATIVA: 
O projeto em questão imputa a responsabilidade ao executivo 
na promoção do direito a mobilidade urbana eficiente, e dispõe de instrumentos de acessibilidade e 
facilidade de locomoção para a população dentro da cidade. Propõe a preparação dos munícipes 
para o uso massivo de bicicletas e similares para um futuro próximo, a exemplo do que já ocorre em 
vários países, e cidades brasileiras, a inclusão das bicicletas como meio de transporte eficiente, 
sustentável e seguro. 
A presente propositura, se faz necessária, devido as adequações 
dos espaços públicos para o uso da bicicleta como meio de transporte e coopera com a assistência 
para as ciclovias, ciclofaixas e faixas compartilhadas. Transforma-se o Programa Vou de Bike, em 
uma ferramenta de atribuição para o desenvolvimento da mobilidade urbana no Município, e 
contribui para a eficiência e fluidez no trânsito. 
Institui também bicicletários destinados ao estacionamento das 
bicicletas em locais de grande fluxo de pessoas, tais como: Os órgãos públicos, Instituições de 
ensino, parques e praças municipais, além dos terminais e as estações que integram o sistema de 
transporte coletivo. Diante do exposto, apresentamos este Projeto de Lei, objetivando o apoio e 
aprovação por parte dos nobres Vereadores. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH. 
Plenário Adércio Marques da Silva, 23 dias do mês de fevereiro de 2023. 
AdrianorFerretra A.,.. 
Ekeador 
ADRIANO AMORIM FERREIRA 
Vereador da Câmara 
ver.amorimecms.pr.gov.br