materia nº 3319/2023

Informo que NÃO HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de não haver outra lei nesse sentido. 
Informo que HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei tratando do mesmo sentido. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAR. 
Cr" kiait 
Gilb , Messias 
• 
Divisão de Arquivos Históricos — 
Data / 
Pinas "Gil" 
Autor 
ver.ge,cms.pr.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camaragcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 112 3 3 1 9 / 2 3 
Autor: Vereador GILBERTO MESSIAS DE PINAS. 
Dispõe sobre a destinação de área de passeio 
público para uso de comércio para a exposição 
e comercialização de produtos hortifrútis, na 
forma que especifica. 
Art. 1° Fica por força desta Lei, autorizado a destinação do percentual de 20% 
(vinte por cento) da área de passeio público "calçadas", nos estabelecimentos de comércios do 
ramo de hortifrútis, tais como: quitandas, quiosques, mercearias e supermercados em geral, para 
a exposição e comercialização de seus produtos, como forma de incremento para assim atrair 
novos clientes. 
Art. 2° Entende-se como área de comercialização aquela destinada após a 
colocação de Piso Cimentado e/ou Piso Tátil emborrachado para uso de deficientes visual. 
Art. 3° Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo a regulamentação da 
presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, após a sua publicação. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Adércio Marques da Silva 03 dias do mês março de 2023. 
JUSTIFICATIVA: 
A apresentação de tal Projeto de Lei tem por objetivo beneficiar aos pequenos 
comércios tais como: quitandas, quiosques, mercearias e supermercados em geral, auxiliando na 
exposição de seus produtos, como forma de atrativo para novos clientes, visando assim um 
incremento em suas vendas. 
Desta feita, pelo todo exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação da presente 
propositura. 
Divisão de Arquivos Históricos — DALI.