PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
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SARANDI - PARANÁ
PROJETO DE LEI N° /2023 123320/23
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar
abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Paraná, aprova e eu, WALTER
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado á inclusão na seguinte
Dotação Orçamentária da Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer:
PROGRAMÁTICA ORÇAMENTÁRIA FONTE VALOR
órgão: 13 SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE,
CULTURA, ESPORTE E LAZER
Unidade
Orçamentária: 13.001
Departamento Administrativo da Juventude, Cultura,
Esporte e Lazer
Função: 27 Desporto e Lazer
Sub-Função: 812 Desporto Comunitário
Programa: 0025 JUVENTUDE EM AÇÃO
Ação: 2383 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE,
CULTURA, ESPORTE E LAZER
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE
CONTRATOS DE TERCEIR1ZAÇA O
01000 10.000,00
TOTAL 10.000,00
Art. 2° - O recurso para a cobertura do crédito de que trata o
artigo anterior no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) será obtido através do cancelamento
parcial da seguinte Dotação Orçamentária da Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte
e Lazer:
PROGRAMÁTICA ORÇAMENTARIA FONTE VALOR
órgão: 13 SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE,
CULTURA, ESPORTE E LAZER
Unidade
Orçamentária: 13.001
Departamento Administrativo da Juventude, Cultura,
Esporte e Lazer
Função: 13 Cultura
Sub-Função: 392 Difusão Cultural
Programa: 0025 JUVENTUDE EM AÇÃO
Ação: 2382 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS DO
MUNICIPIO
1526-3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - RE,SOA
JURÍDICA
01000 10.000,00
TOTAL
PAÇO MUNICIPAL, 15 de ar 023.
VOLPATO
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND1
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SARANDI - PARANÁ 03320/23
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a suplementar por Decreto as dotações orçamentárias descritas no artigo 1°, desta Lei,
em razão da previsão disponibilizada não suportar o seu atendimento, utilizando como recurso a
anulação parcial remanescente da dotação orçamentária descrita no artigo 2°, desta Lei.
Art. 40 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo
do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal n°. 2703/2021,
de 19/07/2021, alterado pela Lei Municipal ri'. 2872/2022, de 19/12/2022.
Art. 50 - Fica o Chefe cio Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de
2023, aprovados pela Lei Municipal n°. 2838/2022, de 01/08/2022, alterados pela Lei Municipal
n°. 2875/2022, de 21/12/2022.
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa Edilidade,
o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no valor de RS 10.000,00 (dez mil
reais), referente a inclusão de dotação orçamentária na Secretaria Municipal da Juventude,
Cultura, Esporte e Lazer.
Destacamos a Vossa Excelência e aos Nobres Pares, que a
Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer necessita realizar a contratação de
empresa especializada para a locação de ônibus, micro-ônibus e vans, tendo em vista a elevada
demanda de transporte para a manutenção das oficinas comunitárias de esporte e cultura.
desenvolvidas através do Projeto Superação.
Segue em anexo o Oficio n°. 049/2023, de 13/03/2023, da
Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer.
Desta forma, submetemos o supramencionado Projeto de
Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade em Regime de Urgência e aproveitamos a
oportunidade para reiterar os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos
dignos componentes dessa Câmara Municipal.