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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARARDI WWW.SARANCII,PR.GOV.811
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 565 - caí): 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264.8600
PROJETO DE LEI N° 0332 1 / 2 3
Institui no Município de Sarandi/PR, a
"Semana Municipal de Conscientização do
Espectro Autista", e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei Complementar, de
autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1° Fica instituído no município de
Sarandi/PR, a "Semana Municipal de Conscientização do Autismo", a ser
comemorado na mesma semana do dia 02 de abril de cada ano, dia este em
que é comemorado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, passando
a mesma a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2° A Semana Municipal de
Conscientização do Autismo tem como finalidade promover campanhas
publicitárias, institucionais, seminários, palestras e cursos sobre a síndrome
do autismo.
Art. 30 Para o desenvolvimento da semana
do Autismo, o Poder Executivo Municipal poderá, por meio da Secretaria
Municipal de Saúde e/ou Secretaria de Municipal de Educação, realizar
convênios e parcerias com entidades sociais envolvidas, visando a promoção
de cursos e treinamentos para os servidores municipais, alunos da rede
municipal de ensino e demais grupos de interesse da administração.
Art. 4° Cabe ao Poder Executivo, por meio de
presente Lei. decreto, definir e editar normas complementares necessárias á execução d
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Rua Jose Ermliano de Gusmáo, 565 cep: 87111-230
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Art. 5° Esta Lei ordinária entra em vigor na
data de sua publicação.
Paço Municipal, 15 de março de 2023
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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JUSTIFICATIVA
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Submetemos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, o incluso Projeto
de Lei que Institui no Município de Sarandi/PR, a "Semana Municipal de
Conscientização do Espectro Autista".
O presente Projeto de Lei justifica-se em razão da necessidade do Município
vir a acompanhar o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, visando a
promoção de campanhas publicitárias, além de treinamentos e cursos, de
modo que haja uma maior aproximação entre entidades sociais envolvidas,
reduzindo a discriminação e os preconceitos que cercam as pessoas
afetadas pelo transtorno, como informa tanto o Ministério da Saúde como a
Organização das Nações Unidas (ONU), cabendo a prerrogativa dessa
mitigação no âmbito municipal ao Poder Executivo.
Diante do exposto, submetemos o supramencionado Projeto de Lei à
apreciação e deliberação dessa Edilidade e aproveitamos a oportunidade
para reiterar os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência
e aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Paço Municipal, 15 de março de 2023
Prefeito Municipal
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