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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara0cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°
Autor: Vereador ERASMO CARDOSO PEREIRA.
0332 2 / 2 3
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares,
lanchonetes, restaurantes, hotéis, Disk e
similares fornecerem água potável filtrada
gratuitamente.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Os bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, Disk e similares ficam
obrigados a fornecer água potável filtrada, gratuitamente e na quantidade solicitada, para
consumo imediato.
Art. 2° A fiscalização e a aplicação de multas poderá ser de responsabilidade de
órgãos municipais, competentes.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
JUSTIFICATIVA.
Impor barreiras ao acesso à água potável atenta contra a dignidade da pessoa humana,
portanto, afronta um dos fundamentos de nossa Carta Magna. Nós, brasileiros, donos da maior
reserva de água potável do mundo, aprendemos desde criança a dar água a quem tem sede. É
da nossa tradição não negar água a ninguém e tampouco cobrar pela água destinada a matar a
sede.
Plenário Adércio Marques da Silval7 dias do mês de Março de 2023.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data:
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
Divisão de Arquivos Históricos — DALI
Responsável
Data:
1
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camaraecms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°
03322/23
ERASMO CARD IRA
Vereador-Autor
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