materia nº 1/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @c ms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2023
Autor: MESA DIRETORA.
Institui a Tabela de Temporalidade Documen￾tal do Poder Legislativo de Sarandi, e dá ou￾tras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Se￾nhor Presidente, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo
Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, Promulga a seguinte: 
RESOLUÇÃO
Art. 1º Fica instituída a Tabela de Temporalidade Documental do Poder Legislati￾vo de Sarandi, na forma do Anexo I parte integrante desta Resolução.
CAPÍTULO I
DA TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL 
Art. 2º A Tabela de Temporalidade Documental é um instrumento resultante da avalia￾ção dos documentos, que define prazos de guarda e a destinação dos documentos físicos e digital
que compõem o acervo da Câmara Municipal.
Parágrafo Único – Avaliação documental é o processo de análise que permite a
identificação dos valores dos documentos, para fins da definição de seus prazos de guarda e de
sua destinação. 
Art. 3º A Tabela de Temporalidade Documental indica o tipo de documento, os prazos de
guarda, a destinação dos documentos, bem como apresenta fundamentação jurídica ou administra￾tiva, quando houver, para sua aplicação.
Art. 4º Consideram-se arquivos os documentos e/ou conjuntos de documentos produzi￾dos, recebidos e acumulados pela Câmara Municipal no exercício de suas funções legislativas e ati￾vidades administrativas.
Art. 5º São documentos de arquivo todos os registros de informação a que se refere o art.
1º desta Resolução, em qualquer meio. 
Art. 6º Os documentos de arquivo são identificados como Correntes, Intermediários e
Permanentes, na seguinte conformidade:
I – consideram-se documentos correntes: aqueles em curso ou que se conservam junto às
unidades produtoras em razão de sua vigência e/ou da frequência com que são por elas consultados;
II – consideram-se documentos intermediários: aqueles que, não sendo de uso corrente
nas unidades produtoras, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação ou recolhimen￾to para guarda permanente;
III – consideram-se documentos permanentes: aqueles que, completado o período de
guarda (documento corrente e documento intermediário), devem ser preservados, por força das informações
neles contidas, para a eficácia da ação administrativa e legislativa, como prova, garantia de direitos ou como
fonte de pesquisa, com valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados
no Arquivo desta Casa de Leis.
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§ 1º Os documentos (correntes) localizados nos Departamentos (Legislativo,
Administrativo e Contábil, assim como suas Divisões) e Assessoria Jurídica desta Casa terão sua
temporalidade controlada pelos respectivos Diretores e responsáveis que os tenham sob sua guarda.
§ 2º Os documentos arquivados na Divisão de Arquivo Histórico – DAH terão sua
temporalidade controlada pela respectiva divisão em conjunto com a Comissão de Avaliação de
Documentos – CAD, conforme o Anexo I.
§ 3º A destinação final (eliminação ou guarda permanente) dos documentos produzidos
e/ou recebidos por esta Casa de Leis, conforme determinado no Anexo I desta Resolução, somente será
realizada após os documentos estarem definitivamente arquivados na DAH.
§ 4º Os documentos destinados ao arquivo serão recebidos pela DAH somente mediante
protocolo de entrega expedido pelo setor requisitante. 
Art. 7º Fica determinado que a revisão da Tabela de Temporalidade a cada 5 (cinco) anos.
Parágrafo Único – Compete a CAD realizar a revisão, cuja a conclusão será encaminhada
à Mesa Diretora.
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS – CAD 
Art. 8º A Comissão de Avaliação de Documentos – CAD será composta exclusivamente
por servidores efetivos, sendo que a mesma contará com no mínimo 1 (um) integrante dos departamentos e
da assessoria mencionada no § 1º do Art. 6º, que serão nomeados pela Presidência. 
Art. 9º Compete à Comissão de Avaliação de Documentos:
I – com o apoio do DAH, fazer a análise dos documentos arquivados conforme o
Anexo II;
II – selecionar os documentos conforme a Tabela de Temporalidade Documental
(Anexo I);
III – conduzir o processo de eliminação de documentos;
IV – elaborar a Listagem de Eliminação de Documentos, conforme Anexo III da
presente Resolução;
V – elaborar a Listagem de Eliminação de Documentos com Prestação de Contas,
Anexo IV da presente Resolução;
VI – elaborar Edital de Ciência de Eliminação de Documentos, Anexo V da
presente Resolução;
VII – elaborar o Termo de Eliminação de Documentos, Anexo VI da presente
Resolução;
VIII – revisar a Tabela de Temporalidade conforme mencionado no Art. 7º;
IX – formalizar a eliminação de documentos que tenham cumprido seu prazo de
arquivamento;
X – demais providências pertinentes.
CAPÍTULO III
DA ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS 
Art. 10 A eliminação de documentos dependerá de autorização da Presidência do
Poder Legislativo e será formalizada por meio de Listagem de Eliminação de Documentos
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assinada pela respectiva Presidência e pelos integrantes da CAD, a qual consignará a relação dos
documentos, data limite de guarda e os meios utilizados para destruição.
Parágrafo Único – Quando do desentranhamento e entrega de documentos à
pessoa interessada nos termos do Edital de Ciência de Eliminação de Documentos, o servidor
responsável emitirá certidão de entrega com ciência e identificação do requerente.
Art. 11 A destruição física dos documentos poderá ser feita por incineração,
destruição mecânica ou por outro meio adequado a critério da CAD. 
Art. 12 A Comissão de Avaliação de Documentos, em decorrência da aplicação
da Tabela de Temporalidade fará publicar no Órgão Oficial do Município, o “Edital de Ciência
de Eliminação de Documentos”, conforme modelo constante do Anexo V, parte integrante desta
Resolução.
Parágrafo Único – O “Edital de Ciência de Eliminação de Documentos” deverá
consignar um prazo de 30 (trinta) dias para possíveis manifestações ou, quando for o caso,
possibilitar às partes interessadas requererem o desentranhamento de documentos ou cópias de
peças de processos ou expedientes.
Art. 13 Os documentos arquivados no DAH, antes da destinação final, serão
digitalizados e o respectivo documento gerado será arquivado digitalmente.
Art. 14 A eliminação de documentos que não constarem da Tabela de
Temporalidade, será realizada mediante autorização excepcional da Presidência do Poder
Legislativo, com os membros da CAD. 
Art. 15 A eliminação dos documentos deverá, obrigatoriamente, ocorrer com a
supervisão de responsável designado para acompanhar o procedimento.
CAPÍTULO IV
DA GUARDA PERMANENTE DOS DOCUMENTOS 
Art. 16 São considerados documentos de guarda permanente os indicados na
Tabela de Temporalidade Documental em conformidade com o inciso III do Art. 6º. 
Art. 17 Os documentos de guarda permanente não poderão ser eliminados após a
digitalização ou qualquer outra forma de reprodução, devendo permanecer no Arquivo Histórico. 
Art. 18 Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis. 
Art. 19 Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da
legislação em vigor, aquele que destruir, inutilizar ou deteriorar documentos de guarda
permanente, assim como o gestor que não investir no aprimoramento dos servidores e das
estruturas destinadas ao arquivo.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 20 Revistas, apostilas de curso, livros jurídicos, livros de literatura e livros
históricos não mais utilizados pelo Poder Legislativo poderão ser encaminhados a outros órgãos
públicos.
Parágrafo Único – Livros que contenham informações históricas sobre o Poder
Executivo e Poder Legislativo de Sarandi e que possuam dois ou mais exemplares, deverá 01(um)
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exemplar permanecer no DAH para fins de consulta. Caso haja apenas um único exemplar, o
mesmo também ficará no Arquivo.
Art. 21 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva 20 dias do mês de março de 2023.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Resolução visa instituir um ato normativo interno da Câmara Mu￾nicipal de Sarandi de forma a possibilitar a forma a promover a gestão adequada dos documentos
produzidos ou recebidos pelo Poder Legislativo.
A falta da gestão adequada dos documentos pode acarretar diversas consequências
para a Câmara Municipal de Sarandi, para os servidores, assim como para o município. Pois, a de￾sorganização o acumulo de papéis desnecessários ou sem valor legal geram diversos problemas
para a administração como: aumento de custos, perda de tempo, perda de dados, decisões equivo￾cadas, insalubridade e outros diversos problemas.
Ou seja, a gestão documental a partir de uma tabela de temporalidade (desta Reso￾lução) e servidores treinados ajudarão a Câmara a dar mais um passo em direção da eficiência na
Administração Pública.
O presente Projeto de Resolução, de competência da Mesa Diretora conforme in￾ciso II do Art. 38 da LOM, assim dispõe:
“Art. 38 É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a
iniciativa das leis que disponham sobre:
II – organização dos serviços administrativos da Câmara,
criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos
e funções e fixação da respectiva remuneração.” grifo 
EUNILDO ZANCHIM
Presidente
BELMIRO DA SILVA FARIAS
Vice-Presidente
ERASMO CARDOSO PEREIRA
1º Secretário
IRENI MOURA FARIAS
2º Secretário
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ANEXO I
TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL
DOCUMENTO/ASSUNTO ARQUIVO
CORRENTE
ARQUIVO IN￾TERMEDIÁRIO DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES
A S S U N T O S A D M I N I S T R A T I V O S
Ofícios expedidos e recebidos Ano corrente 2 anos Guarda Permanente
(Arquivo Digital)
Eliminar Arquivo Físico após
2 anos.
Ofícios Circulares expedidos e recebidos Ano corrente 2 anos Eliminar
Circular, Comunicação Interna e Informativo. Ano Corrente
2 anos ou enquanto
perdurar o ato admi￾nistrativo
Eliminar
Instrução Normativa Ano Corrente 5 anos Guarda Permanente
(Arquivo Digital)
Eliminar Arquivo Físico após
5 anos.
Pareceres Jurídicos (cópias) Ano Corrente 5 anos Guarda Permanente
(Arquivo Digital)
Eliminar Arquivo Físico após
5 anos.
Portarias e suas publicações Ano Corrente 2 anos Guarda Permanente
Agradecimentos; Convites; Felicitações; Pêsames Ano Corrente - Eliminar CONARQ
Declarações Ano Corrente 2 anos Guarda Permanente
(Arquivo Digital)
Eliminar Arquivo Físico após
2 anos.
Certidões Ano Corrente 2 anos Guarda Permanente
(Arquivo Digital)
Eliminar Arquivo Físico após
2 anos.
Diplomas de Vereadores (cópia) Ano Corrente 3 anos Guarda Permanente
(Arquivo Digital)
Eliminar Arquivo Físico após
3 anos.
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ANEXO I
TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL
DOCUMENTO/ASSUNTO ARQUIVO
CORRENTE
ARQUIVO IN￾TERMEDIÁRIO DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES
Documentos sobre construção e reforma do prédio
da Câmara.
Período de exe￾cução - Guarda Permanente
Requerimento de Viagens
Ajudas de Custo
Diárias
Passagens (Inclusive devolução)
Relatórios de Diárias
Até aprovação
das contas
5 anos a contar da
data de aprovação
das contas
Guarda Permanente
(Arquivo Digital)
Eliminar Arquivo Físico após
5 anos.
Livro de protocolos: diárias, convites, ofícios, expe￾dientes e de proposições p/ confecção de ofícios. Ano Corrente 5 anos Eliminar
Numeradores Ano Corrente 5 anos Eliminar
Pauta de Reunião Ano Corrente 2 anos Guarda Permanente
(Arquivo Digital)
Eliminar Arquivo Físico após
2 anos.
Ata de Reunião Ano Corrente 5 anos Guarda Permanente
Solenidades; Comemorações; Homenagens Ano Corrente - Eliminar CONARQ
Solenidades; Comemorações; Homenagens 
Planejamento, Programação, Discursos, Palestras e
Trabalhos apresentados por técnicos do Órgão
Ano Corrente 9 anos Guarda Permanente CONARQ
Prestação de Contas de Entidades Declaradas de Uti￾lidade Pública
Até a aprovação
das contas 10 anos Guarda Permanente
(Arquivo Digital)
Eliminar Arquivo Físico após
10 anos.
Lei Federal 13.019/2014
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ANEXO I
TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL
DOCUMENTO/ASSUNTO ARQUIVO
CORRENTE
ARQUIVO IN￾TERMEDIÁRIO DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES
Prestação de Contas anual do Poder Executivo e Po￾der Legislativo.
Até a aprovação
das contas pelo
TCE/PR
5 anos Guarda Permanente
(Arquivo Digital)
Eliminar Arquivo Físico após
5 anos.
Fax, Telegramas e Telex Ano Corrente 1 anos Guarda Permanente
(Arquivo Digital)
Eliminar Arquivo Físico após
1 anos.
Documentos expedidos por comissões Ano Corrente 5 anos Eliminar
Aqueles que fazem parte de
processos e proposições, per￾manecem nos mesmos e respei￾tam seus prazos.
Documentos recebidos (respostas de proposições re￾cebidas do Poder Executivo e de terceiros) Ano Corrente 2 anos Guarda Permanente
(Arquivo Digital)
Eliminar Arquivo Físico após
2 anos.
Documentos recebidos (liberação de recursos) Ano Corrente 5 anos Eliminar
Documentos de Comissões Especiais Ano Corrente 5 anos Guarda Permanente
Controle de fotocópias; demonstrativos de materiais
e estoque Ano Corrente 2 anos Eliminar
Atestados e Autorizações Ano Corrente 5 anos Eliminar
Notificação Extrajudicial Ano Corrente 5 anos Guarda Permanente
Declaração de Bens Ano Corrente 5 anos Guarda Permanente Anexar documento à pasta fun￾cional do servidor.
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ANEXO I
TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL
DOCUMENTO/ASSUNTO ARQUIVO
CORRENTE
ARQUIVO IN￾TERMEDIÁRIO DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES
Processos Judiciais
Enquanto esti￾ver em anda￾mento
10 anos Guarda Permanente
Contratos de Prestação de Serviços
Enquanto esti￾ver em anda￾mento
5 anos Guarda Permanente
Cópias de contratos Ano Corrente 5 anos Guarda Permanente
(Arquivo Digital)
Eliminar Arquivo Físico após
5 anos.
Documentos: História do Poder Legislativo;
Livro de instalação do Poder Legislativo (tombado) - - Guarda Permanente
Estatuto, editais, regulamento e Regimento Interno
de outros órgãos públicos Ano Corrente 2 anos Eliminar
Convênios Ano Corrente 10 anos Guarda Permanente CONARQ
Documentos recebidos do Poder Executivo: Contra￾tos, Convênios, Projetos e Programas Ano Corrente 5 anos Guarda Permanente
Apostilas de Curso, Livros Didáticos, Livros de Lite￾ratura, Livros Jurídicos e Revistas (não mais utiliza￾dos)
Ano Corrente 2 anos Eliminar
Possibilidade de enviar a ou￾tro órgão público quando soli￾citado.
Enviar ao Poder Executivo
quando houver identificação
de patrimônio.
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ANEXO I
TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL
DOCUMENTO/ASSUNTO ARQUIVO
CORRENTE
ARQUIVO IN￾TERMEDIÁRIO DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES
DVDS, FITAS K7, FITAS VHS Ano Corrente - Guarda Permanente
Possibilidade de eliminação
quando o conteúdo for transfe￾rido para arquivo digital.
IMPRENSA
Entrevistas; Noticiários; Reportagens; Editoriais 
CLIPPING – recortes de matérias publicadas Ano Corrente 2 anos Eliminar
Os documentos cujas informa￾ções reflitam a política do ór￾gão são de guarda permanen￾te. CONARQ
Relatórios de Atividades Ano Corrente 2 anos Eliminar
Releases e Boletins Ano Corrente 1 ano Eliminar
Órgão Oficial Ano Corrente -
Guarda Permanente
(Arquivo Digital)
A partir do ano de 2018 pas￾sou a ser no formato eletrônico
com a publicação da Lei nº
2.459/2018.
COMPRAS
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ANEXO I
TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL
DOCUMENTO/ASSUNTO ARQUIVO
CORRENTE
ARQUIVO IN￾TERMEDIÁRIO DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES
Processos de licitação deserta, fracassada, anulada e
revogada.
Até a aprovação
das contas pelo
TCE/PR
5 anos Eliminar
Processos de licitação
Até a aprovação
das contas pelo
TCE/PR
5 anos Guarda Permanente
Processo Licitatório que gerou
empenho, liquidação, contrato
e pagamento.
Processos de compra direta de materiais, serviços e
materiais permanentes sem processo licitatório.
Até a aprovação
das contas pelo
TCE/PR
5 anos Eliminar
Processo que não gerou con￾trato e pagamento, mas poste￾rior cancelamento do mesmo
através de solicitação. 
Processos de compra direta de materiais, serviços e
materiais permanentes sem processo licitatório.
Até a aprovação
das contas pelo
TCE/PR
5 anos Guarda Permanente
Solicitação, orçamentos, em￾penho, ordem de pagamento,
nota fiscal, termo de recebi￾mento, certidões negativas do
INSS, FGTS, ISQN, tributos
estaduais, cópia de cheque no￾minal, comprovante de paga￾mento e extrato bancário.
Cotação de Preços Ano Corrente 2 anos Eliminar
Cartões de Fornecedores Ano Corrente 2 anos Eliminar
Controle de Vigência de Contratos Ano Corrente 2 anos Eliminar
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ANEXO I
TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL
DOCUMENTO/ASSUNTO ARQUIVO
CORRENTE
ARQUIVO IN￾TERMEDIÁRIO DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES
Declaração da Comissão de Recebimento de Bens e
Serviços Ano Corrente 5 anos Guarda Permanente
Cadastro de Fornecedores Ano Corrente 5 anos Eliminar CONARQ
Produtos: Especificação; Padronização; Codificação;
Previsão; Catálogo; Identificação; Classificação (In￾clusive Amostras)
Ano Corrente 2 anos Eliminar CONARQ
Aquisição
Aluguel; Comodato; Leasing Até aprovação
das contas
5 anos a contar da
data de aprovação
das contas
Eliminar
Empréstimo; Cessão Enquanto vigo￾ra
5 anos Eliminar
Para transações que envolvam
pagamentos de despesas pen￾dentes, utilizar prazos para do￾cumentos financeiros (Até
aprovação das contas + 5 anos
a contar da data de aprovação
das contas e eliminação). CO￾NARQ
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ANEXO I
TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL
DOCUMENTO/ASSUNTO ARQUIVO
CORRENTE
ARQUIVO IN￾TERMEDIÁRIO DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES
Doação; Permuta Ano Corrente 9 anos Eliminar
Para transações que envolvam
pagamentos de despesas pen￾dentes, utilizar prazos para do￾cumentos financeiros (Até
aprovação das contas + 5 anos
a contar da data de aprovação
das contas e eliminação). CO￾NARQ
Patrimônio
Normas, Regulamentações, Diretrizes, Procedimen￾tos, Estudos e/ou decisões de caráter geral
Enquanto vigo￾ra
5 anos Guarda Permanente CONARQ
BENS IMÓVEIS
Projetos, Plantas e Escrituras Ano Corrente 7 anos Guarda Permanente CONARQ
Fornecimento e Manutenção de Serviços Básicos
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ANEXO I
TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL
DOCUMENTO/ASSUNTO ARQUIVO
CORRENTE
ARQUIVO IN￾TERMEDIÁRIO DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES
DESPESAS:
Água e Esgoto;
Gás;
Energia Elétrica
Telefone fixo e móvel
Internet
Até aprovação
das contas
5 anos a contar da
data de aprovação
das contas
Eliminar
CONARQ
A eliminação ocorrerá estando
presente à declaração de qui￾tação anual de débitos emitida
pela empresa prestadora de
serviços (Lei Federal
12.007/2009)
Manutenção de Elevadores;
Manutenção de Ar-Condicionado;
Manutenção de Subestações e Geradores;
Limpeza, Imunização, Desinfestação (inclusive para
jardins)
Até aprovação
das contas
5 anos a contar da
data de aprovação
das contas
Eliminar
Os documentos que não envol￾vem pagamentos serão elimi￾nados após 1 ano. CONARQ
Serviços de Vigilância Até aprovação
das contas
5 anos a contar da
data de aprovação
das contas
Eliminar
Os documentos que não envol￾vem pagamentos serão elimi￾nados após 1 ano. CONARQ
Seguros Até aprovação
das contas
5 anos a contar da
data de aprovação
das contas
Eliminar
Os documentos que não envol￾vem pagamentos serão elimi￾nados após 1 ano. CONARQ
PREVENÇÃO DE INCÊNDIO
Treinamento de Pessoal, Instalação e Manutenção de
Extintores, Inspeções Periódicas
2 anos - Eliminar CONARQ
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ANEXO I
TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL
DOCUMENTO/ASSUNTO ARQUIVO
CORRENTE
ARQUIVO IN￾TERMEDIÁRIO DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES
DOCUMENTAÇÃO ARQUIVÍSTICA:
GESTÃO DE DOCUMENTOS E SISTEMA DE ARQUIVOS
Normas e Manuais Enquanto vigo￾ra
7 anos Guarda Permanente CONARQ
Protocolo de: Recebimento, Tramitação e Expedição
de Documentos 2 anos - Eliminar CONARQ
Consultas e Empréstimos 1 ano após a de￾volução - Eliminar CONARQ
Tabela de Temporalidade Enquanto vigo￾ra
* Eliminar
*O prazo total de guarda do
documento é de 100 anos. CO￾NARQ
ELIMINAÇÃO
Termos, Listagens e Editais de Ciência de Elimina￾ção
5 anos - Guarda Permanente CONARQ
TRANSFERÊNCIA; RECOLHIMENTO
Guias e Termos de Transferência,
Guias, Relações e Termos de Recolhimento,
Listagens Descritivas do Acervo
5 anos - Guarda Permanente CONARQ
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ANEXO I
TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL
DOCUMENTO/ASSUNTO ARQUIVO
CORRENTE
ARQUIVO IN￾TERMEDIÁRIO DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES
PESSOAL E CONTABILIDADE
LEGISLAÇÃO
Normas, Regulamentações, Diretrizes, Estatutos, Re￾gulamentos, Procedimentos, Estudos e/ou Decisões
de Caráter Geral
Enquanto vigo￾ra
5 anos Guarda Permanente CONARQ
Identificação funcional (carteira, cartão e crachá)
Enquanto o ser￾vidor permane￾cer
- Eliminar CONARQ
Concurso Público – inscrições (fichas, títulos, etc.)
dos candidatos não aprovados, aprovados não admi￾tidos e aprovados e convocados que assinaram Ter￾mo de Desistência
Ano Corrente 5 anos Guarda Permanente
(Arquivo Digital)
Eliminar Arquivo Físico após
5 anos após o prazo de valida￾de do concurso e com a apro￾vação do Tribunal de contas
do Estado.
Concurso Público – inscrições (fichas, títulos, laudos
periciais, pré-admissionais, etc.) dos candidatos
aprovados, nomeados e empossados
Arquivar na
pasta funcional 5 anos Guarda Permanente
(Arquivo Digital)
Eliminar Arquivo Físico após
5 anos após o prazo de valida￾de do concurso e com a apro￾vação do Tribunal de contas
do Estado.
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Fone: (44)-4009-1750
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2022
ANEXO I
TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL
DOCUMENTO/ASSUNTO ARQUIVO
CORRENTE
ARQUIVO IN￾TERMEDIÁRIO DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES
Concurso Público – Processo Administrativo conten￾do Portaria da Comissão de Concurso, Editais, Rela￾tórios, Resultados Finais, Homologação, e demais
documentos relacionados ao concurso
Até a homolo￾gação do con￾curso 
5 anos Guarda Permanente
(Arquivo Digital)
Eliminar Arquivo Físico após
5 anos após o prazo de valida￾de do concurso e com a apro￾vação do Tribunal de contas
do Estado.
Concurso Público – Provas e gabaritos
Até a homolo￾gação do con￾curso
6 anos Guarda Permanente
(Arquivo Digital)
Eliminar Arquivo Físico após
6 anos.
Anexar um exemplar no pro￾cesso e eliminar as demais.
Referências: Constituição Fe￾deral - art. 37, III; Lei Federal
nº 10.406/2002, art. 205. CO￾NARQ
Concurso Público – Recurso do Candidato e Termo
de Desistência de candidato aprovado e convocado Ano Corrente 3 anos Guarda Permanente Anexar no processo do concur￾so.
Processo Seletivo Simplificado – Processo Adminis￾trativo contendo Portaria da Comissão de PSS, Edi￾tais, Relatórios, Resultados Finais, Homologação, e
demais documentos relacionados ao PSS
Até a homolo￾gação do PSS 5 anos Guarda Permanente
(Arquivo Digital)
Eliminar Arquivo Físico após
5 anos após o prazo de valida￾de do PSS.
Expedientes Recebidos (Ofícios, requerimentos e ex￾pedientes, pedidos de informações.) Ano Corrente 4 anos Guarda Permanente
(Arquivo Digital)
Eliminar Arquivo Físico após
4 anos.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2022
ANEXO I
TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL
DOCUMENTO/ASSUNTO ARQUIVO
CORRENTE
ARQUIVO IN￾TERMEDIÁRIO DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES
Extrato de Rendimento Anual Ano Corrente 9 anos Eliminar
Folha de pagamento da bolsa auxílio dos Estagiários Ano Corrente 9 anos Eliminar Referência: Lei Federal nº
11.788/2008, art. 3º.
Livro Ponto e Folha de Frequência de Estagiários Ano Corrente 5 anos Eliminar
Livro Ponto, folha de frequência e controle de horas
extras de Servidores Efetivos e Comissionados. Ano Corrente 51 anos Eliminar CONARQ
Documento Recebido (nomeação e exoneração de
Servidores) - - Guarda Permanente
A via original fica arquivada
na pasta funcional do Servi￾dor.
Ofícios Expedidos 
- comunicando exoneração de Servidores ao Banco,
encaminhando matéria para publicação, solicitando
contratação, prorrogação, alteração ou rescisão refe￾rente a estagiários, e outros assuntos correlatos.
- encaminhando relatórios de folha de pagamento -
cópia
– assuntos diversos: informando sobre troca de mesa
executiva, diretores e assessores, solicitando infor￾mações a outros órgãos, resposta a outros órgãos.
1 ano
4 anos ou enquanto
vigorar o assunto tra￾tado
Eliminar
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ANEXO I
TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL
DOCUMENTO/ASSUNTO ARQUIVO
CORRENTE
ARQUIVO IN￾TERMEDIÁRIO DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES
Pasta Funcional de Servidor Comissionado contendo
cópias autenticadas de documentos pessoais, portari￾as e atos de nomeação, de férias, de licenças, termo
de posse, e outros documentos relacionados à vida
funcional do Servidor
Enquanto o Ser￾vidor permane￾cer
2 anos após exonera￾ção ou falecimento Guarda Permanente
Pasta Funcional de Servidor Efetivo contendo cópias
autenticadas de documentos pessoais, portarias e atos
de nomeação, de férias, de licenças, de promoções,
de adicionais, termo de posse, e outros documentos
relacionados à vida funcional do Servidor
Enquanto o Ser￾vidor permane￾cer
2 anos após a apo￾sentadoria, exonera￾ção ou falecimento.
Guarda Permanente
Pasta Individual do Estagiário contendo: cópia do
RG, CPF, comprovante de endereço e Declaração de
Matrícula e Frequência, expediente, Autorização
para emissão do Termo de Compromisso de Estágio
e Plano de estágio, Termo de Compromisso de Está￾gio e Plano de Estágio, Plano de Estágio Aditivo,
Relatório de Atividades de Estágio do Supervisor do
Estágio e do Estagiário, Aviso de Recesso e Rescisão
de Contrato
Até completar o
limite de dois
anos de estágio
na Entidade
5 anos Eliminar
Referências: Constituição Fe￾deral, art. 7º, XXIX; Lei Fede￾ral nº 11.788/2008, art. 3º; Co￾narq.
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ANEXO I
TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL
DOCUMENTO/ASSUNTO ARQUIVO
CORRENTE
ARQUIVO IN￾TERMEDIÁRIO DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES
PIS/PASEP – Cadastramento (Ofícios expedidos e
recebidos, Fichas de Inscrições, Carta Remessa,
ADP,)
Ano corrente 10 anos Eliminar Referência: Decreto-Lei nº
2052/1983, art. 3º e art. 10.
Portarias e Atos de nomeação, exoneração, lotação,
adicionais, designação, férias, licenças, progressão,
ponto facultativo, diárias e outros assuntos correlatos
Ano corrente 4 anos Guarda Permanente
Uma via é arquivada na Pasta
Funcional do Servidor e a ou￾tra na pasta de Portarias. 
Publicação dos Atos administrativos da Câmara Mu￾nicipal de Sarandi no Diário Oficial do Estado e do
Município (cópia do Jornal do Diário e impressos do
Site do Diário Oficial)
Ano corrente 10 anos Guarda Permanente
RAIS – Recibo de Entrega Ano corrente 10 anos Eliminar Portaria MTE/GM n.
1.256/2003, art. 8º
RAIS – Relação Anual de Informações Sociais Ano corrente 10 anos Eliminar
Relatório impresso e backup
do arquivo da Rais.
Referências Portaria MTE/GM
n. 1.256/2003, art. 8º
Recibo de Rescisão/Exoneração Ano corrente 51 anos Eliminar CONARQ
Relação de Contribuição ao Fundo de Previdência do
Município de Sarandi Ano corrente 51 anos Eliminar CONARQ
Relação de Salário Contribuição Ano Corrente 51 anos Eliminar CONARQ
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ANEXO I
TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL
DOCUMENTO/ASSUNTO ARQUIVO
CORRENTE
ARQUIVO IN￾TERMEDIÁRIO DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES
Relatório de Avaliação do Estágio Probatório de Ser￾vidor Efetivo - - Guarda Permanente Arquivado na pasta funcional
do Servidor.
Relatórios de Folha de Pagamento dos Servidores
Efetivos, Inativos Comissionados e Vereadores Ano corrente 5 anos Eliminar Eliminar 5 anos após a aprova￾ção das contas pelo TCE/PR.
SEFIP (GFIP) – Sistema Empresa de Recolhimento
do FGTS e Informações à Previdência Social, com￾provante de entrega e relatórios.
Ano corrente 51 anos Eliminar CONARQ
Devolução de pagamentos/vencimentos/bolsa auxílio Ano Corrente
5 anos após a apro￾vação das contas
pelo TCE/PR
Eliminar
Processo Disciplinar (Advertência, suspensão, de￾núncia, sindicância, inquérito) Ano Corrente 95 anos Guarda Permanente CONARQ
Movimentação de Pessoal
Admissão; Aproveitamento; Contratação; Nomea￾ção; Readmissão. Readaptação; Recondução. Reinte￾gração; Reversão
5 anos 47 anos Eliminar CONARQ
Demissão; Dispensa; Exoneração; Rescisão Contra￾tual; Falecimento 5 anos 47 anos Eliminar CONARQ
Lotação; Remoção; Transferência; Permuta 4 anos 5 anos Eliminar CONARQ
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ANEXO I
TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL
DOCUMENTO/ASSUNTO ARQUIVO
CORRENTE
ARQUIVO IN￾TERMEDIÁRIO DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES
Designação; Disponibilidade; Redistribuição; Substi￾tuição 5 anos 47 anos Eliminar CONARQ
Requisição; Cessão 5 anos 47 anos Eliminar CONARQ
Direitos, Obrigações e Vantagens
Folha de Pagamento e fichas financeiras dos Servi￾dores Efetivos, Inativos Comissionados e Vereadores 5 anos 95 anos Eliminar CONARQ
Holerites de Servidores e Vereadores Ano Corrente
2 anos após aposen￾tadoria ou faleci￾mento
Eliminar
Salários, Vencimentos, Proventos e Remunerações Ano Corrente 7 anos Eliminar CONARQ
Vale-alimentação – Relatórios de créditos nos car￾tões dos Servidores e Lista de Recebimento do Car￾tão
Ano corrente
5 anos após a apro￾vação das contas
pelo TCE/PR
Eliminar CONARQ
Vale-transporte – Relatórios referente a compra dos
vales, solicitações de inclusão e exclusão Ano corrente
5 anos após a apro￾vação das contas
pelo TCE/PR
Eliminar CONARQ
Férias de Servidores Efetivos e Comissionados Ano Corrente 7 anos Eliminar
Retirar do Processo a Portaria
e sua publicação e arquivar na
pasta funcional do Servidor.
CONARQ
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ANEXO I
TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL
DOCUMENTO/ASSUNTO ARQUIVO
CORRENTE
ARQUIVO IN￾TERMEDIÁRIO DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES
Atestados Médicos, justificativas e declarações de
comparecimento de Servidores Ano Corrente 47 anos Eliminar CONARQ (controle de fre￾quências).
Atestados médicos, justificativas e declarações de
comparecimento de Estagiários Ano Corrente 5 anos Eliminar CONARQ
CONCESSÕES:
Alistamento Eleitoral
Casamento 
Doação de Sangue
Falecimento de Familiares 
Horário Especial para Servidor Estudante
Horário Especial Para Servidor Portador de Defi￾ciência
Ano Corrente 51 anos Eliminar CONARQ
AUXÍLIOS: Alimentação/Refeição, Vale-Transporte Até aprovação
das contas
5 anos a contar da
data da aprovação
das contas
Eliminar CONARQ
Gratificações
Função Gratificada Ano Corrente 51 anos Eliminar CONARQ
Cargo em Comissão Ano Corrente 51 anos Eliminar CONARQ
Gratificação Natalina (décimo terceiro salário) Ano Corrente 7 anos Eliminar CONARQ
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ANEXO I
TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL
DOCUMENTO/ASSUNTO ARQUIVO
CORRENTE
ARQUIVO IN￾TERMEDIÁRIO DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES
Adicionais
Tempo de Serviço (anuênios) Ano Corrente 51 anos Eliminar CONARQ
Adicional Noturno Ano Corrente 51 anos Eliminar CONARQ
Periculosidade Ano Corrente 51 anos Eliminar CONARQ
Insalubridade Ano Corrente 51 anos Eliminar CONARQ
Serviços Extraordinários (Horas Extras) Ano Corrente 51 anos Eliminar CONARQ
Férias: Adicional de 1/2 e Abono Pecuniário Ano Corrente - Eliminar CONARQ
Descontos
Contribuição Sindical (informativos, guias de reco￾lhimento, cartas, certidões, nota técnica, ofícios e pa￾receres)
Ano Corrente 7 anos Eliminar CONARQ
Contribuição para o Plano de Seguridade Social Ano Corrente 51 anos Eliminar CONARQ
DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na
Fonte e Recibo de Entrega. Ano Corrente 7 anos Eliminar
Referência: CONARQ e Instru￾ção Normativa RFB nº
1990/2020, art. 26.
Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção
do Imposto de Renda na Fonte Ano Corrente 7 anos Eliminar Imposto de Renda Retido na
Fonte (IRRF) - CONARQ
Pensão Alimentícia 5 anos 95 anos Eliminar CONARQ
Consignações Ano Corrente 7 anos Eliminar CONARQ
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2022
ANEXO I
TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL
DOCUMENTO/ASSUNTO ARQUIVO
CORRENTE
ARQUIVO IN￾TERMEDIÁRIO DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES
Encargos Patronais/ Recolhimentos
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público (PASEP). Programa de Integração Social
(PIS)
Ano Corrente 10 anos Eliminar CONARQ
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) Ano Corrente 51 anos Eliminar CONARQ
Contribuição Sindical do Empregador Ano Corrente 7 anos Eliminar CONARQ
Contribuição para o Plano De Seguridade Social Ano Corrente 99 anos Eliminar CONARQ
Salário Maternidade Ano Corrente 7 anos Eliminar CONARQ
Imposto de Renda Ano Corrente 7 anos Eliminar CONARQ
Férias Ano Corrente 7 anos Eliminar CONARQ
LICENÇAS previstas em lei. Ano Corrente 51 anos Eliminar CONARQ
Previdência, Assistência e Seguridade Social
Previdência Privada Ano Corrente 51 anos Eliminar CONARQ
Seguros Até aprovação
das contas
5 anos a contar da
data de aprovação
das contas
Eliminar CONARQ
AUXÍLIOS: Acidente, Doença, Funeral, Natalidade. Até aprovação
das contas
5 anos a contar da
data de aprovação
das contas
Eliminar CONARQ
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2022
ANEXO I
TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL
DOCUMENTO/ASSUNTO ARQUIVO
CORRENTE
ARQUIVO IN￾TERMEDIÁRIO DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES
Auxílio-reclusão Ano Corrente 51 anos Eliminar CONARQ
Aposentadoria 5 anos 95 anos Eliminar CONARQ
Contagem e Averbação de Tempo de Serviço
Até a homolo￾gação da apo￾sentadoria
- Eliminar CONARQ
Pensões: Provisória e Temporária Enquanto vigo￾ra
5 anos Eliminar CONARQ
Pensão Vitalícia 5 anos 95 anos Eliminar CONARQ
Adiantamentos e Empréstimos a Servidores Até quitação da
dívida 5 anos Eliminar CONARQ
Assistência à Saúde (Inclusive Planos de Saúde) Até aprovação
das contas
5 anos a contar da
data de aprovação
das contas
Eliminar CONARQ
Livro Diário Geral mensal / anual
Até a aprovação
das contas pelo
TCE/PR
5 anos Guarda Permanente
Guias e comprovantes de recolhimento: INSS,
FPMA, Imposto de Renda, ASCMA, Contribuição
Sindical, Empréstimo Consignado, Pensão Alimentí￾cia, Devolução de Vencimentos e outros sobre folha
de pagamento.
Até a aprovação
das contas pelo
TCE/PR
5 anos Guarda Permanente
Documentos de caixa conten￾do: empenhos extras orçamen￾tários, cópias de cheques, gui￾as e comprovantes de recolhi￾mento.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2022
ANEXO I
TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL
DOCUMENTO/ASSUNTO ARQUIVO
CORRENTE
ARQUIVO IN￾TERMEDIÁRIO DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES
Guias e comprovantes de recolhimento: INSS, Im￾posto de Renda, ISQN, PIS, COFINS, CSLL sobre
serviços realizados por empresas terceirizadas.
Até a aprovação
das contas pelo
TCE/PR
5 anos Guarda Permanente
Documentos de caixa conten￾do: empenhos extras orçamen￾tários, cópias de cheques, gui￾as e comprovantes de recolhi￾mento.
Comprovante de Depósito Judicial (penhora de valo￾res sobre serviços realizados por empresas terceiriza￾das).
Até a aprovação
das contas pelo
TCE/PR
5 anos Guarda Permanente
Documentos de caixa conten￾do: empenhos extras orçamen￾tários, cópias de cheques e
comprovantes de recolhimento.
Despesas com publicações de atos oficiais. Até a aprovação
das contas pelo
TCE/PR
5anos Guarda Permanente
Documentos de caixa conten￾do: empenho, ordem de paga￾mento, nota fiscal, certidões
negativas do INSS, FGTS, có￾pia de cheque nominal e com￾provante de pagamento.
Despesas com água, energia elétrica, telefonia fixa e
móvel
Até a aprovação
das contas pelo
TCE/PR
5 anos Guarda Permanente
Documentos de caixa conten￾do: empenho, ordem de paga￾mento, nota fiscal, certidões
negativas do INSS, FGTS; có￾pia de cheque nominal e com￾provante de pagamento.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2022
ANEXO I
TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL
DOCUMENTO/ASSUNTO ARQUIVO
CORRENTE
ARQUIVO IN￾TERMEDIÁRIO DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES
Despesas com estagiários
Até a aprovação
das contas pelo
TCE/PR
5 anos Guarda Permanente
Documentos de caixa conten￾do: empenho, ordem de paga￾mento, nota fiscal; certidões
negativas do INSS, FGTS; có￾pia de cheque nominal e com￾provante de pagamento.
Despesas com treinamentos, cursos e congressos
Até a aprovação
das contas pelo
TCE/PR
5 anos Guarda Permanente
Documentos de caixa conten￾do: empenho, ordem de paga￾mento, nota fiscal, certidões
negativas do INSS, FGTS, có￾pia de cheque nominal e com￾provante de pagamento.
Despesas com assinaturas de jornais e periódicos
Até a aprovação
das contas pelo
TCE/PR
5 anos Guarda Permanente
Documentos de caixa conten￾do: empenho; ordem de paga￾mento, nota fiscal; certidões
negativas do INSS, FGTS, có￾pia de cheque nominal e com￾provante de pagamento.
PROCESSO LEGISLATIVO
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2022
ANEXO I
TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL
DOCUMENTO/ASSUNTO ARQUIVO
CORRENTE
ARQUIVO IN￾TERMEDIÁRIO DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES
Publicações do Diário Oficial – matérias publicadas
oficialmente pela Câmara e Prefeitura que dão vali￾dade aos atos oficiais
2 anos 4 anos Guarda Permanente
Documento de convocação dos vereadores para as
Sessões Ano Corrente 2 anos Guarda Permanente
(Arquivo Digital)
Eliminar Arquivo Físico após
2 anos.
Editais de Publicação – documento para publicidade
dos atos da Câmara, composição das Comissões, rea￾lização de Audiências Públicas, disposição de maté￾rias à população (Orçamento, etc.)
Ano Corrente 3 anos Guarda Permanente
Programas das Sessões – matérias para votação em
cada Sessão Ano Corrente 3 anos Guarda Permanente
Livro de Registro de Presença dos Vereadores nas 
Sessões 
Ano Corrente 2 anos Guarda Permanente
Expediente (Cerimonial) Ano Corrente 2 anos Eliminar
Projetos de Lei Ordinária, Projetos de Lei Comple￾mentar;Projetos de Resolução; Projetos de Decreto 
Legislativo; Propostas de Emenda à Lei Orgânica, 
Mensagem de Veto, Recursos
Ano Corrente 3 anos Guarda Permanente
Leis, Decretos, Resoluções, Ação Direta de Inconsti￾tucionalidade – ADI Ano Corrente 3 anos Guarda Permanente
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2022
ANEXO I
TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL
DOCUMENTO/ASSUNTO ARQUIVO
CORRENTE
ARQUIVO IN￾TERMEDIÁRIO DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES
Atas das Sessões Plenárias Ano Corrente 3 anos Guarda Permanente
Atas das Sessões Solenes Ano Corrente 3 anos Guarda Permanente
Atas das Reuniões da Mesa Diretora e Comissões Ano Corrente 3 anos Guarda Permanente
Atos da Mesa Diretora e da Presidência Ano Corrente 3 anos Guarda Permanente
Gravações das Sessões e outros eventos oficiais da 
Câmara Ano Corrente 3 anos Guarda Permanente
Requerimentos; Indicações; Moções Ano Corrente 4 anos Guarda Permanente
(Arquivo Digital)
Eliminar Arquivo Físico após
4 anos.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2023
ANEXO II 
ANÁLISE DO ACERVO ARQUIVADO
(Fases: Corrente, intermediária e Permanente)
PODER LEGISLATIVO DE SARANDI
Lotação do Acervo: Divisão de Arquivo Histórico
Tipo de Documento Datas limite Período
Fases:
(Corrente, inter￾mediária ou per￾manente)
Quantidade
Sarandi, ____/____/______
ASSINATURAS DOS MEM￾BROS DA COMISSÃO
ASSINATURAS DOS MEM￾BROS DA COMISSÃO
ASSINATURAS DOS MEM￾BROS DA COMISSÃO
Objetivo do preenchimento do formulário: visualizar os dados básicos sobre o acervo acumu￾lado no arquivo setorial ou geral do órgão.
Tipo de documento: Relacionar os documentos que fazem parte do acervo do arquivo, os quais
se caracterizam de acordo com a sua forma e conteúdo e, por essa razão, formam-se variados ti￾pos de documentos, como projetos, relatórios, pareceres, ofícios, contratos e outros.
Datas-limite: Informar as datas (mês e ano) de início e término do período abrangido pelos con￾juntos de documentos que fazem parte do acervo do arquivo setorial ou geral.
Fases: (Corrente, intermediária ou permanente):
 ARQUIVO CORRENTE – conjunto de documentos estreitamente vinculados aos objetivos
imediatos para os quais foram produzidos ou recebidos no cumprimento de atividades-meio e ati￾vidades-fim e que se conservam junto aos órgãos produtores em razão de sua vigência e da fre￾quência com que são por eles consultados.
 ARQUIVO INTERMEDIÁRIO – conjunto de documentos originários de arquivos corren￾tes, com uso pouco frequente, que aguardam, em depósito de armazenamento temporário, sua
destinação final.
 ARQUIVO PERMANENTE – conjunto de documentos custodiados em caráter definitivo,
em função de seu valor.
Quantidade: informar a quantidade do acervo do arquivo setorial, mensurando o volume da
massa documental em metros lineares, tendo como base o comprimento das prateleiras das estan￾tes ou quantidades de caixa arquivo.
Página 1 de 5 OFÍCIO Projeto de Resolução Nº 005/2022 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2023
ANEXO III
LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº
PODER LEGISLATIVO DE SARANDI
Lotação do Acervo: Divisão de Arquivo Histórico
Assunto/Tipo Documento Data/
Limite
Quantidade Observação
Os documentos acima relacionados serão eliminados de acordo com a Tabela de Temporalida￾de de Documentos em vigor e com o Edital de Ciência de Eliminação de Documentos publi￾cado no Diário Oficial do Município de Sarandi.
De acordo com eliminação dos documentos acima listados.
Data da autorização: ___/____/______
ASSINATURAS DOS
MEMBROS DA COMIS￾SÃO
ASSINATURAS DOS
MEMBROS DA COMIS￾SÃO
ASSINATURAS DOS
MEMBROS DA COMIS￾SÃO
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
Objetivo do preenchimento do formulário: Listar todos os documentos identificados que po￾derão ser eliminados.
Termo de eliminação de documentos nº: Número do termo de eliminação em ordem numérica
e respectivo ano.
Assunto/Tipo de documento: Relacionar os documentos identificados que poderão ser elimina￾dos, os quais se caracterizam de acordo com a sua forma e conteúdo e, por essa razão, formam-se
variados tipos de documentos, como projetos, relatórios, pareceres, ofícios, contratos e outros.
Data-limite: (indicar mês e ano do período dos documentos que serão eliminados).
Quantidade: (indicar, em metros lineares o total dos documentos que serão eliminados ou nú￾mero de caixas de arquivo).
Observação/Justificativa da eliminação: Justificativa pela qual o documento poderá ser elimi￾nado.
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ANEXO IV
LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS COM PRESTAÇÃO DE CONTAS
Nº/ANO
Este quadro deverá ser preenchido somente quando os documentos a serem eliminados necessi￾tarem de comprovação de aprovação das contas pelo Tribunal de Contas do Estado.
PODER LEGISLATIVO DE SARANDI
Lotação do Acervo: Divisão de Arquivo Histórico
Conta do exercício Conta aprovada pelo Tribu￾nal de Contas em:
Publicação no Diário Oficial
(nº da Edição)
Os documentos acima relacionados serão eliminados de acordo com a Tabela de Temporali￾dade de Documentos em vigor e com o Edital de Ciência de Eliminação de Documentos pu￾blicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Sarandi.
De acordo com eliminação dos documentos acima listados.
Data da autorização: ___/____/______
ASSINATURAS DOS
MEMBROS DA COMIS￾SÃO
ASSINATURAS DOS
MEMBROS DA COMIS￾SÃO
ASSINATURAS DOS
MEMBROS DA COMIS￾SÃO
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
Objetivo do preenchimento do formulário: Identificar as contas do exercício aprovadas pelo
TCE/PR e respectiva publicação. 
Conta do exercício: mencionar a que ano se refere (exercício).
Conta aprovada pelo Tribunal de Contas em: mencionar a data da aprovação da conta.
Publicação no Diário Oficial: mencionar o número do Diário Oficial.
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ANEXO V
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS 
A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD, designada pela
Portaria nº____, publicada no órgão Oficial nº_____, de acordo com a Listagem de Eliminação
de Documentos nº______ autorizado por todos os membros da CPAD em conjunto com a Pre￾sidência do Poder Legislativo, faz saber a quem possa interessar que no prazo de trinta dias,
contados da data de publicação deste Edital, os interessados poderão requerer às suas expensas
e mediante petição dirigida à Presidência desta Casa, a retirada de originais ou cópias de docu￾mentos, avulsos, bem como o desentranhamento de folhas de um processo desde que tenha res￾pectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido.
Local e data.
Nome e assinatura do (a) Presidente da Comissão de Avaliação de Documentos.
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ANEXO VI
TERMO DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS
Aos ___ dias do mês de ____ do ano de _____, o(a), (indicar o nome do servi￾dor), servidor(a) no cargo de (indicar o nome do cargo), lotado(a) (indicar lotação), acompa￾nhou a eliminação de (indicar a quantidade de documento em metros lineares ou em nº de cx
de arquivo), de documentos, pertencentes ao Poder Legislativo de Sarandi, relativos a Lista￾gem de Eliminação de Documentos nº (indicar o nº/ano), aprovado e autorizado pela CPAD e
pela presidência desta Casa de Leis, conforme respectivo Edital de Ciência de Eliminação de
Documentos nº (indicar o nº /ano do edital), publicado no (indicar Nº do Órgão Oficial), de
(indicar a data de publicação).
Local e data.
Nome, assinatura e cargo do(a) responsável designado(a) para supervisionar e acompanhar a eli￾minação.
Nome e assinatura do(a) Presidente da Comissão de Avaliação de Documentos.
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