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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativoWems.pr.gov.br Site: www.cms.pr.goN.br
II\DICAÇÀO N° 077/2023
Sarandi, 31 de março de 2023.
Atendidas as formalidades regimentais, o Vereador adiante nomeado,
após o deferimento pela Mesa, indicando ao Excelentíssimo Senhor Walter Volpato,
Prefeito, que inclua o Incentivo Financeiro Adicional a Classe dos ACE's (Agentes de
Combate às Endemias) e AC8's (Agentes Comunitário de Saúde), como dispõe
parágrafo único do Decreto n° 8.474 de 22 de junho de 2015 e Lei Federal n° 12.994 de
junho de 2014. A presente solicitação objetiva apresentar e justificar a realização do
pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde e agentes de combate às endemias. o
Fundo Nacional de Saúde (FNS) repassa anualmente para as prefeituras de todo o país,
o IFA como parcela extra, ou seja, uma gratificação de final de ano. Entende-se, que os
direitos e deveres dos agentes estão estabelecidos por lei há anos, visando estimular os
profissionais que trabalham nos programas estratégicos da política nacional de atenção
básica, como dispõe parágrafo único do Decreto n° 8.474 de 22 de junho de 2015 e Lei
Federal n° 12.994 de junho de 2014, onde é descrita da seguinte forma: art. 9°-d. é
criado incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à situação de
Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias. O Incentivo Financeiro
Adicional constitui uma décima terceira parcela a ser paga para os ACE's e ACS's, não
sendo possível que o mesmo seja utilizado como 13° salário ou qualquer outro meio a
não ser como gratificação, correndo o risco do município que não efetuar o respectivo
repasse de cometer crime de improbidade administrativa.
Respeitosamente, Vereador Adriano Ferreira Amorim "Adriano Amorim".
Plenário Adér 'o Marques da Silva.
ADRIANO FERREI M "ADRIANO AMORIM"
Vereador-Autor
ver.amorim@cms.pr.gov.br
PROPOSIÇÃO: INDICAÇÃO N° 077/2023 DATA DE APREONTAÇÃO 31/03/2023
SITUAÇÃO: DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA: 03/04/2023
ENDEREÇADO: AO SR. PREFEITO. ENCAMINHADO A VÉS D Fléi0 °
044/2023 CMS O 4/2023
OBS. VISTO PRESIDE
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