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PROJETO DE LEI N° 3 3 2 3 / 2 3
SÚMULA: Dispõe sobre a Política Pública de
Assistência Social do Município de Sarandi e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei,
de autoria do Poder Executivo Municipal:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1° A Assistência Social, direito do cidadão e dever
do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos
sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e
da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 2° A Política de Assistência Social do Município
de Sarandi tem por objetivos:
I — a proteção social, que visa à garantia da vida, à
redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à
adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com
deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
II — a vigilância socioassistencial, que visa a analisar
territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de
vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
III — a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno
acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;
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IV — participação da população, por meio de
organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em
todos os níveis;
V — primazia da responsabilidade do ente político na
condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo;
VI — centralidade na família para concepção e
implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o
território.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza,
a Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando
universalizar a proteção social e atender às contingências sociais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção I
Dos Princípios
Art. 3° A política pública de Assistência Social rege-se
pelos seguintes princípios:
I — universalidade: todos têm direito à proteção
socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à
autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação
vexatória da sua condição;
II — gratuidade: a Assistência Social deve ser prestada
sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da
Lei Federal n° 10.741, de 1° de outubro de 2003- Estatuto do Idoso;
III — integralidade da proteção social: oferta das
provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais;
IV — intersetorialidade: integração e articulação da
rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos
e Sistema de Justiça;
V — equidade: respeito às diversidades regionais,
culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estivere
em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social;
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VI — supremacia do atendimento às necessidades
sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
VII — universalização dos direitos sociais, a fim de
tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
VIII — respeito à dignidade do cidadão, à sua
autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à
convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de
necessidade;
IX — igualdade de direitos no acesso ao atendimento,
sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações
urbanas e rurais;
X — divulgação ampla dos benefícios, serviços,
programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo
Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Seção II
Das Diretrizes
Art. 4° A organização da assistência social no
Município observará as seguintes diretrizes:
I — primazia da responsabilidade do Estado na
condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo;
II — descentralização político-administrativa e comando
único em cada esfera de gestão;
III — cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV — matricialidade sociofamiliar;
V — territorialização:
VI — fortalecimento da relação democrática entre
Estado e sociedade civil;
VII — participação popular e controle social, por meio /
de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações ,/
em todos os níveis.
CAPITULO III
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DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Seção I
Da Gestão
Art. 5° A gestão das ações na área de Assistência
Social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo,
denominado Sistema Único de Assistência Social — SUAS, conforme estabelece a Lei
Federal n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são
de competência da União.
Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes
federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e
organizações de Assistência Social abrangida pela Lei Federal n°8.742, de 1993.
Art.6° O Município de Sarandi atuará de forma
articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS,
cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais em seu âmbito.
Art. 7° O órgão gestor da política de Assistência
Social no município de Sarandi é a Secretaria Municipal de Assistência Social,
estabelecida em sua estrutura as áreas de:
I - Proteção Social Básica;
II - Proteção Social Especial de Média Complexidade;
III - Proteção Social Especial de Alta Complexidade ;
IV - Gestão Financeira e Orçamentária;
V - Gestão de Benefícios Assistenciais e
Transferência de Renda;
VI - Gestão do SUAS com competência de: Gestão do
Trabalho, Regulação do SUAS e Vigilância Socioassistencial.
Seção II
Da Organização
Art. 8° O Sistema Único de Assistência Social no
âmbito do Município de Sarandi organiza-se pelos seguintes tipos de proteção: ,.
FLS.
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I — Proteção Social Básica - PSB: conjunto de serviços,
programas, projetos e benefícios da assistência social que visa prevenir as situações
de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de
potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
II — Proteção Social Especial - PSE: conjunto de
serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de
vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das
potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o
enfrentamento das situações de violação de direitos.
Art. 9
0 A Proteção Social Básica - PSB compõem-se
precipuamente dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação
Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser
instituídos:
I — Serviço de Proteção e Atendimento Integral à
II — Serviço de Convivência e Fortalecimento de
III — Se-viço de Proteção Social Básica no Domicílio
para Pessoas com Deficiência e Idosas.
§1° O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no
Centro de Referência de Assistência Social — CRAS.
§2° Os serviços socioassistenciais de Proteção Social
Básica poderão ser executados pelas Equipes Volantes.
Família — PAIF;
Vínculos - SCFV;
Art. 10 A Proteção Social Especial ofertará
precipuamente os seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação
Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser
instituídos:
I — Proteção Social Especial de Média Complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a
Famílias e Indivíduos — PAEFI;
b) Serviço Especializado de Abordagem Social;
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em
Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação d
Serviços à Comunidade;
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d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas
com Deficiência, Idosas e suas Famílias;
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação
de Rua.
II — Proteção Social Especial de Alta Complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional;
b) Serviço de Acolhimento em República;
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades
Públicas e de Emergências.
§ 1° O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no
Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.
§ 2° A oferta das proteções sociais se orientará pelo
porte do município e, ainda, tendo como base o cofinanciamento dos governos
estadual e federal, e a responsabilidade dos Estados e Municípios pactuada na
Comissão Intergestores Tripartite - CIT e deliberada no Conselho Nacional de
Assistência Social - CNAS.
Art. 11 As Proteções Sociais Básica e Especial serão
ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes
públicos ou pelas entidades ou organizações de assistência social vinculadas ao
SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto
socioassistencial.
§1° Considera-se rede socioassistencial o conjunto
integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social
mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS.
§2° A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo
órgão gestor, de que a entidade ou organização de assistência social integra a rede
socioassistencial.
Art. 12 As unidades públicas estatais instituídas no
âmbito do SUAS integram a estrutura administrativa do Município de Sarandi, quais
sejam:
I — Centros de Referência de Assistência Social -
CRAS;
II — Centros Especializados de Assistência Social
CREAS;
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FLS.
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III — Centros de Serviços de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
Institucional; e
IV — Unidades de Serviços de Acolhimento
V — Cadastro Único.
Parágrafo único. As instalações das unidades
públicas estatais devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, observadas
as normas gerais.
Art. 13 As Proteções Sociais. Básica e Especial, serão
ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social — ORAS e no
Centro de Referência Especializado de Assistência Social — CREAS, respectivamente,
e pelas entidades e organizações de assistência social, de forma complementar.
§ 10 O ORAS é a unidade pública municipal, de base
territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social,
destinada à articulação e execução de serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais de Proteção Social Básica às famílias no seu território de
abrangência.
§ 2° O CREAS é a unidade pública de abrangência
municipal ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que
se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou
contingência, que demandam intervenções especializadas da Assistência Social.
§ 3
0 Os ORAS e os CREAS são unidades públicas
estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais
políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e
benefícios da Assistência Social.
Art. 14 A implantação das unidades de ORAS e
CREAS deve observar as diretrizes da:
I. territorialização — oferta capilarizada de serviços
com áreas de abrangência definidas baseada na lógica da proximidade do cotidiano
de vida dos cidadãos; respeitando as identidades dos territórios locais, e considerando
as questões relativas às dinâmicas sociais, distâncias percorridas e fluxos de
transportes, com o intuito de potencializar o caráter preventivo, educativo e protetivo
das ações em todo o município, mantendo simultaneamente a ênfase e prioridade nos
territórios de maior vulnerabilidade e risco social;
II. universalização — a fim de que a Proteção Social
Básica e a Proteção Social Especial sejam asseguradas na totalidade dos territórios
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do município e com capacidade de atendimento compatível com o volume de
necessidades da população;
III. regionalização — participação, quando for o caso,
em arranjos institucionais que envolvam municípios circunvizinhos e o governo
estadual, visando assegurar a prestação de serviços socioassistenciais de Proteção
Social Especial cujos custos ou baixa demanda municipal justifiquem rede regional e
desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.
Art. 15 As ofertas socioassistenciais nas unidades
públicas pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções
n°269, de 13 de dezembro de 2006; n°17, de 20 de junho de 2011: e n°9, de 25 de
abril de 2014. do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e suas posteriores
alterações.
Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os
dados da Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de
oferta da Proteção Social Básica e Especial.
observado as normas gerais:
Art. 16 O SUAS afiança as seguintes seguranças,
I — acolhida;
II — renda;
III — convívio ou vivência familiar, comunitária e social;
IV — desenvolvimento de autonomia;
V — apoio e auxílio.
Seção III
Das Responsabilidades
Art. 17 Compete ao Município de Sarandi, por meio da
Secretaria Municipal de Assistência Social:
I — destinar recursos financeiros para custeio dos
Benefícios Eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal n° 8.742, de 1993,
mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS;
auxílio-funeral;
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II — efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e ,o
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III — executar os projetos de enfrentamento da pobreza,
incluindo a parceria com Organizações da Sociedade Civil - OSC;
IV — atender às ações socioassistenciais de caráter de
emergência;
V — prestar os serviços socioassistenciais de que trata
o art. 23, da Lei Federal n°8.742, de 7 de Dezembro de 1993 e a Tipificação Nacional
dos Serviços Socioassistenciais;
VI — implantar a Vigilância Socioassistencial no âmbito
municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais;
VII — implantar sistema de informação,
acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento,
qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial. conforme
Plano Municipal de Assistência Social;
VIII — regulamentar e coordenar a formulação e a
implementação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a
Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social
e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social,
observando as deliberações das conferências nacional, estadual e municipal;
IX — regulamentar os Benefícios Eventuais em
consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social:
X — cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos
serviços, programas, projetos e benefícios eventuais de assistência social, em âmbito
local;
XI — cofinanciar em conjunto com a esfera federal e
estadual, a Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da
Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS,
coordenando-a e executando-a em seu âmbito;
XII — realizar o monitoramento e a avaliação da
Política de Assistência Social em seu âmbito;
XIII — realizar a gestão local do Benefício de Prestação
Continuada - BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços,
programas e projetos da rede socioassistencial;
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XIV — realizar em conjunto com o Conselho Municipal
de Assistência Social, as Conferências de Assistência Social;
XV — gerir de forma integrada, os serviços, OS
programas e os benefícios de transferência de renda de sua competência;
XVI — gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;
XVII — gerir no âmbito municipal o Cadastro Único
para Programas Sociais dos Governos Estadual e Federal;
XVIII — organizar a oferta de serviços de forma
territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o
diagnóstico socioterritorial;
XIX — crganizar e monitorar a rede de serviços da
Proteção Social Básica e Especial, articulando as ofertas;
XX — organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito,
observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias,
normatizando e regulando a Política de Assistência Social em seu âmbito em
consonância com as normas gerais da União;
XXI — elaborar a proposta orçamentária da Assistência
Social no Município assegurando recursos do tesouro municipal;
XXII — elaborar e submeter ao Conselho Municipal de
Assistência Social, anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo
Municipal de Assistência Social - FMAS;
XXIII — elaborar e cumprir o Plano de Providências, no
caso de pendências e irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo
CMAS e pactuado na Comissão lntergestora Bipartite - CIB;
XXIV — elaborar e executar o Plano de Assistência
Social, implementando-o em âmbito municipal;
XXV — elaborar e executar a política de recursos
humanos, de acordo com a NOB/RH - SUAS;
XXVI — elaborar o Plano Municipal de Assistência
Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo estágio no aprimoramento
da Gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizsy
pactuadas nas instância de pactuação e negociação do SUAS;
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XXVII — elaborar e expedir os atos normativos
necessários à gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo
Conselho Municipal de Assistência Social;
XXVIII — elaborar e aprimorar os equipamentos e
serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação
pactuados;
XXIX — elaborar, alimentar e manter atualizado os
Sistemas de Monitoramento e Avaliação dos governos municipal, estadual e federal;
XXX — implantar o Censo SUAS;
XXXI — implantar o Sistema de Cadastro Nacional de
Entidade de Assistência Social — CNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei
Federal n°8.742, de 1993;
XXXII — implantar o conjunto de aplicativos do Sistema
de Informação do Sistema Único de Assistência Social — Rede SUAS:
XXXIII — garantir a infraestrutura necessária ao
funcionamento do respectivo Conselho Municipal de Assistência social, garantindo
recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive todas as despesas referentes a
passagens, traslados, alimentação e diárias de conselheiros representantes do
governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições;
XXXIV — garantir que a elaboração da peça
orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual e com o Plano de Assistência
Social;
XXXV — garantir a integralidade da proteção
socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS,
exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estados,
Distrito Federal e Municípios;
XXXVI — garantir a capacitação para gestores,
trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros de
assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos,
pesquisas e diagnósticos relacionados à Política de Assistência Social, em especial
para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o
equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional;
XXXVII — garantir o comando único das ações do
SUAS pelo órgão gestor da Política de Assistência Social, conforme preconiza
LOAS;
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XXXVIII — definir os fluxos de referência e
contrarreferência do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às
diversidades em todas as suas formas;
XXXIX — definir os indicadores necessários ao
processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, observado a suas
competências:
XL — implementar os protocolos pactuados na
Comissão lntergestora Tripartite - CIT;
XLI — implementar a Gestão do Trabalho e a
Educação Permanente;
XLII — promover a integração da Política Municipal de
Assistência Social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;
XLIII — promover a articulação intersetorial do SUAS
com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de
Justiça;
XLIV — promover a participação da sociedade,
especialmente dos usuários, na elaboração da Política de Assistência Social;
XLV — assumir as atribuições, no que lhe couber, no
processo de municipalização dos serviços de Proteção Social Básica:
XLVI — participar dos mecanismos formais de
cooperação intergovernamental que viaoilizem técnica e financeiramente os serviços
de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a
serem pactuadas na CIB;
XLVII — prestar informações que subsidiem o
acompanhamento estadual e federal da gestão municipal;
XLVIII — zelar pela execução direta ou indireta dos
recursos transferidos pela União e pelo Estado ao Município, inclusive no que tange a
prestação de contas;
XLIX — assessorar as entidades e organizações de
Assistência Social visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e
mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em
âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais
ofertados pelas entidades e organizações de Assistência Social de acordo com
normativas federais;
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-.;)
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L — acompanhar a execução de parcerias firmadas
entre o município e as entidades e organizações de Assistência Social e promover a
avaliação das prestações de contas;
LI — normatizar, em âmbito local, o financiamento
integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de Assistência Social ofertados
pelas entidades e organizações vinculadas ao SUAS, conforme §30 do art. 6° B da Lei
Federal n°8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal;
LII — aferir os padrões de qualidade de atendimento, a
partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo Conselho
Municipal de Assistência Social para a qualificação dos serviços e benefícios em
consonância com as normas gerais;
LIII — encaminhar para apreciação do Conselho
Municipal de Assistência Social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de
execução físico-financeira a título de prestação de contas;
LIV — compor as instâncias de pactuação e
negociação do SUAS;
LV — estimular a mobilização e organização dos
usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle
social da Política de Assistência Social;
LVI — instituir o planejamento contínuo e participativo
no âmbito da Política de Assistência Social;
LVII — dar publicidade ao dispêndio dos recursos
públicos destinados à Assistência Social;
LVIII — criar setor de ouvidoria do SUAS junto a
Ouvidoria Municipal, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo:
LIX — submeter trimestralmente, de forma sintética, e
anualmente, de forma analítica; os relatórios de execução orçamentária e financeira
do Fundo Municipal de Assistência Social à apreciação do CMAS.
Seção IV
Do Plano Municipal De Assistência Social
Art. 18 O Plano Municipal de Assistência Social é um
instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o
monitoramento da Política de Assistência Social no âmbito do Município de Saran
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§1° A elaboração do Plano Municipal de Assistência
Social dar-se-á cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano
Plurianual e contemplará:
I — diagnóstico socioterritorial;
II — objetivos gerais e específicos;
III — diretrizes e prioridades deliberadas;
IV — ações estratégicas para sua implementação;
V — metas estabelecidas;
VI — resultados e impactos esperados:
VII — recursos materiais, humanos e financeiros
disponíveis e necessários;
VIII — mecanismos e fontes de financiamento;
IX — indicadores de monitoramento e avaliação; e
X — cronog rama de execução.
§ 2° O Plano Municipal de Assistência Social, além do
estabelecido no parágrafo anterior, deverá observar:
I — as deliberações das Conferências de Assistência
Social;
II — metas nacionais e estaduais pactuadas que
expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS;
III — ações articuladas e intersetoriais;
IV — ações de apoio técnico e financeiro à gestão
descentralizada do SUAS.
CAPÍTULO IV
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação do SUAS
Seção I
Do Conselho Municipal de Assistência Social
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Art. 19 Fica instituído o Conselho Municipal de
Assistência Social — CMAS do Município de Sarandi, órgão superior de deliberação
colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade
civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social cujos membros,
nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução
por igual período.
§ 1° O CMAS é composto por 18 (dezoito) membros e
respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:
I — 9 (nove) representantes governamentais:
II — 9 (nove) representantes da sociedade civil,
observado as Resoluções do Conse ho Nacional de Assistência Social, dentre
representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e
organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro
próprio sob fiscalização do Ministério Público.
§2° Consideram-se para fins de representação no
Conselho Municipal o segmento:
I — de usuários: àqueles vinculados aos serviços,
programas, projetos e benefícios da Política de Assistência Social, organizados, sob
diversas formas, em grupos que têm como objetivo a luta por direitos:
II — de organizações de usuários: aquelas que
tenham entre seus objetivos a defesa e garantia de direitos de indivíduos e grupos
vinculados à Política de Assistência Social;
III — de trabalhadores: são legítimas todas as formas
de organização de trabalhadores do setor, como associações de trabalhadores,
sindicatos, federações, conselhos regionais de profissões regulamentadas, fóruns de
trabalhadores, que defendem e representam os interesses dos trabalhadores da
Política de Assistência Social.
§3° Os trabalhadores investidos de cargo de direção
ou chefia, seja no âmbito da gestão das unidades públicas estatais ou das entidades e
organizações de Assistência Social não serão considerados representantes de
trabalhadores no âmbito do Conselho.
§40 O CMAS é presidido por um de seus integrantes,
eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida única recondução
por igual período.
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§5° Deve-se observar em cada mandato a alternância
entre representantes da sociedade civil e governo na presidência e vice-presidência
do CMAS.
§6° O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a
qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo via Decreto Municipal.
Art. 20 O CMAS reunir-se-á ordinariamente, uma vez
ao mês e, extraordinariamente sempre que necessário, suas reuniões devem ser
abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas, e funcionará de
acordo com o Regimento Interno.
Parágrafo único. O Regimento Interno definirá,
também, o quárum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para
as questões de suplência e perda de mandato por faltas.
Art. 21 A participação dos conselheiros no CMAS é de
interesse público e relevante valor social e não será remunerada.
Art. 22 O controle social do SUAS no Município
efetiva-se por intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS e das
Conferências Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da
sociedade civil.
Assistência Social:
Art. 23 Compete ao Conselho Municipal de
I — elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
II — convocar as Conferências Municipais de
Assistência Social e acompanhar a execução de suas deliberações;
III — aprovar a Política Municipal de Assistência Social,
em consonância com as diretrizes das Conferências de Assistência Social;
IV — apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em
consonância com as diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de
Assistência Social;
V — aprovar o Plano Municipal de Assistência Social,
apresentado pelo órgão gestor da assistência social;
VI — aprovar o plano de capacitação, elaborado pel
órgão gestor;
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VII — acompanhar o cumprimento das metas nacionais,
estaduais e municipais do SUAS;
VIII — acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos
Programas de Transferência de Renda dos governos federal, estadual e municipal;
IX — normatizar as ações e regular a prestação de
serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social de âmbito local;
X — apreciar e aprovar informações da Secretaria
Municipal de Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de
informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a
prestação de contas;
XI — apreciar os dados e informações inseridas pela
Secretaria Municipal de Assistência Social, unidades públicas e privadas da
assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e
informações sobre o Sistema Municipal de Assistência Social;
XII — alimentar os sistemas nacionais e estaduais de
coleta de dados e informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social;
XIII — zelar pela efetivação do SUAS no Município;
XIV — zelar pela efetivação da participação da
população na formulação da política e no controle da implementação:
XV — deliberar sobre as prioridades e metas de
desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência;
XVI — estabelecer critérios e prazos para concessão
dos benefícios eventuais;
XVII — apreciar e aprovar a proposta orçamentária da
Assistência Social a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social
em consonância com a Política Municipal de Assistência Social;
XVIII — acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos
recursos, bem como os ganhos sociars e o desempenho dos serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;
XIX — fiscalizar a gestão e execução dos recursos do
índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil - IGD-PAB , e do índice /
de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGD-SUAS; /
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XX — planejar e deliberar sobre a aplicação dos
recursos IGD-PAB e IGD-SUAS destinados às atividades de apoio técnico e
operacional ao CMAS;
XXI — participar da elaboração do Plano Plurianual, da
Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à
Assistência Social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos
destinados às ações de Assistência Social, tanto dos recursos próprios quanto dos
oriundos do Estado e da União, alocados no FMAS;
XXII — aprovar o aceite da expansão dos serviços,
programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;
XXIII — orientar e fiscalizar o FMAS;
XXIV — divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em
outro meio de comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem
como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os
respectivos pareceres emitidos;
XXV — receber, apurar e dar o devido prosseguimento
a denúncias;
XXVI — estabelecer articulação permanente com os
demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos;
XXVII — realizar a inscrição das entidades e
organizações de Assistência Social;
XXVIII — notificar fundamentadamente a entidade ou
organização de Assistência Social no caso de indeferimento do requerimento de
inscrição;
Assistência Social;
XXIX — fiscalizar as entidades e organizações de
XXX — emitir resolução quanto às suas deliberações;
XXXI — registrar em ata as reuniões;
XXXII — instituir comissões e convidar especialistas
sempre que se fizerem necessários;
XXXIII — avaliar e elaborar parecer sobre a prestação
de contas dos recursos repassados ao Município, manifestado por meio de Resolução
pela aprovação, aprovação parcial ou reprovação;
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Art. 24 O CMAS deverá planejar suas ações de forma
a garantir a consecução das suas atribuições e o exercício do controle social,
primando pela efetividade e transparência das suas atividades.
Parágrafo único. O planejamento das ações do
conselho deve orientar a construção do orçamento da gestão da Assistência Social
para o apoio financeiro e técnico às funções do Conselho.
Seção II
Da Conferência Municipal De Assistência Social
Art. 25 A Conferência Municipal de Assistência Social
é instância máxima de debate, de formulação e de avaliação da política pública de
Assistência Social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a
participação de representantes do governo e da sociedade civil.
Art. 26 A Conferência Municipal de Assistência Social
deve observar as seguintes diretrizes:
I — divulgação ampla e prévia do documento
convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e
comissão organizadora;
II — garantia da diversidade dos sujeitos participantes,
inclusive da acessibilidade às pessoas com deficiência;
III — estabelecimento de critérios e procedimentos para
a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da
sociedade civil;
IV — publicidade de seus resultados;
V — determinação do modelo de acompanhamento de
suas deliberações; e
VI — articulação com a conferência estadual e nacional
de Assistência Social.
Art. 27 A Conferência Municipal de Assistência Social
será convocada ordinariamente a cada 4 (quatro) anos pelo Conselho Municipal de
Assistência Social e extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, conforme delibera
da maioria dos membros do Conselho.
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Parágrafo único. A realização da Conferência
Municipal de Assistência Social deverá ser precedida de debates regionais nos
diversos territórios do município.
Seção III
Da Participação Dos Usuários
Art. 28 É condição fundamental para viabilizar o
exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à
participação e ao protagonismo dos usuários no Conselho e Conferência Municipal de
Assistência Social.
Parágrafo único. Os usuários são sujeitos de direitos
e público da política de Assistência Social e os representantes de organizações de
usuários são sujeitos coletivos expressos nas diversas formas de participação, nas
quais esteja caracterizado o seu protagonismo direto enquanto usuário.
Art. 29 O estímulo à participação dos usuários pode
se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e de apoio à
organização de diversos espaços tais como: fórum de debate, audiência pública,
comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais.
Parágrafo único. São estratégias para garantir a
presença dos usuários, dentre outras, o planejamento do conselho e do órgão gestor;
ampla divulgação do processo nas unidades prestadoras de serviços;
descentralização do controle social por meio de comissões regionais ou locais.
Seção IV
Da Representação Do Município Nas Instâncias De Negociação E Pactuação Do
SUAS
Art. 30 O Município é representado nas Comissões
Intergestores Bipartite — CIB e Tripartite — CIT, instâncias de negociação e pactuação
dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em
âmbito estadual e nacional, pelo Colegiada Estadual de Gestores Municipais de
Assistência Social — COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais
de Assistência Social — CONGEMAS.
§10 O CONGEMAS E COEGEMAS constituem
entidades sem fins lucrativos que representam as Secretarias Municipais de
Assistência Social, declarados de utilidade pública e de relevante função social,
onerando o município quanto a sua associação a fim de garantir os direitos e deveres
de associado.
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§2° O COEGEMAS poderá assumir outras
denominações a depender das especificidades regionais.
Capítulo V
Dos Benefícios Eventuais, dos Serviços, dos Programas de Assistência Social e
dos Projetos de Enfrentamento da Pobreza
Seção I
Dos Benefícios Eventuais
Art. 31 Benefícios Eventuais são provisões
suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de
nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na
forma prevista na Lei Federal n° 8.742, de 1993, alterada pela Lei Federal n° 12.435
de 06 de julho de 2011.
§ 1° Não se incluem na modalidade de benefícios
eventuais da Assistência Social as provisões relativas a programas, projetos, serviços
e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da
habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.
§ 2° Não se constituem dentre outros, como benefícios
eventuais, demandas de outras políticas públicas, conforme suas respectivas
legislações:
I — Itens referentes a ortese e prótese, tais como
aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros;
II — Cadeiras de rodas, muletas, óculos e outros itens
inerentes à área da saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistiva
ou ajudas técnicas;
III - Concessão de medicamentos;
IV — Pagamento de exames médicos;
V — Apoio financeiro para tratamento de saúde fora de
domicílio;
VI — Transporte de pessoas doentes ou que
necessitam de tratamento de saúde;
VII — Concessão de leites e dietas de prescrição
especial;
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concessão;
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VIII — Concessão de fraldas descartáveis para
pessoas que têm necessidade de uso;
IX — Transporte escolar;
X - Concessão de material didático escolar.
Art. 32 Os benefícios eventuais integram
organicamente as garantias do SUAS, devendo sua prestação observar:
I — não subordinação a contribuições prévias e
vinculação a quaisquer contrapartidas;
II — desvinculação de comprovações complexas e
vexatórias, que estigmatizam os beneficiários;
III — garantia de qualidade e prontidão na concessão
dos benefícios;
IV — garantia de igualdade de condições no acesso às
informações e à fruição dos benefícios eventuais;
V — ampla divulgação dos critérios para a sua
VI — integração da oferta com os serviços
Art.33 Os benefícios eventuais podem ser prestados
na forma de bens de consumo ou prestação de serviços.
Art. 34 O público alvo para acesso aos benefícios
eventuais deverá ser identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social.
socioassistenciais.
§ 1° Terão prioridade na concessão dos benefícios
eventuais a criança, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e as
famílias envolvidas em situações de vulnerabilidade, risco social e calamidade pública.
§ 2° Para efeito de concessão destes benefícios,
considera-se família o conjunto de pessoas unidas por laços consanguíneos, afetivos
e/ou de solidariedade, cuja sobrevivência e reprodução social pressupõem obrigações
recíprocas e o compartilhamento de renda e/ou dependência econômica.
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Seção II
Dos Beneficiários
Art. 35 O benefício eventual destina-se aos cidadãos
e às famílias com dificuldades para enfrentamento e superação de contingências
sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a
unidade familiar e a sobrevivência de seus membros.
§ 1° O critério de renda mensal familiar per capita para
acesso aos benefícios eventuais, estabelecidos nesta lei, deve ser igual ou inferior a
1/2 (meio) salário mínimo vigente.
§ 2° Para solicitar qualquer benefício a família deve
estar residindo no município, salvo casos para pessoas em situação de rua.
§ 3
0 Entende-se por renda per capita a soma da renda
de todos os integrantes da família dividida pelo número de membros que compõem o
núcleo familiar.
§ 4
0 Nos casos em que as famílias não se
enquadrarem nos critérios o responsável pelo atendimento dos benefícios eventuais,
poderá conceder o benefício mediante Parecer Social que justifique a concessão,
devidamente registrado no prontuário da família e/ou indivíduo e encaminhamento ao
setor competente.
Seção III
Da Prestação de Benefícios Eventuais
Art. 36 Os benefícios eventuais devem ser prestados
em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública,
observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os
indivíduos e famílias.
§ 1° A alteração dos critérios e prazos para prestação
dos benefícios eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do
Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22, §1°, da Lei
Federal n°8.742, de 1993, alterada pela Lei n° 12.435/2011.
§ 2° A quantidade e valores destinados à concessão
de benefícios eventuais fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira
anual da Secretaria Municipal de Assistência Social, observados os limites de
movimentação e empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira
anual.
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Art. 37 A concessão dos benefícios eventuais poderá
ser requerida por qualquer membro da família, com idade igual ou superior a dezoito
anos, nas dependências do Centro de Referência da Assistência Social — CRAS.
Parágrafo Único. Os benefícios eventuais somente
serão concedidos mediante estudo social e/ou parecer elaborado por assistente social
que compõe a equipe de referência do Centro de Referência de Assistência Social —
CRAS e/ou por outra unidade da Política de Assistência Social que justificará e
encaminhará ao CRAS de referência para o atendimento do benefício.
Art. 38 O Benefício prestado em virtude de
nascimento deverá ser concedido:
I — à genitora que comprove residir no Município;
II — à família do nascituro, caso a mãe esteja
impossibilitada de requerer o benefício ou tenha falecido;
III — à genitora ou família que esteja em trânsito no
município e seja usuária da Assistência Social;
IV — à genitora atendida ou acolhida em unidade de
referência do SUAS.
Art. 39 O benefício prestado em virtude de morte
deverá ser concedido com o intuito de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte
de membro da família e tem por objetivo atender as necessidades urgentes da família
para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou
membros.
Parágrafo único. O benefício eventual por morte
poderá ser concedido ao requerente e/ou conforme indicação dos técnicos do SUAS
que executam trabalho social com a família.
Art. 40 O benefício prestado em virtude de
vulnerabilidade temporária será destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar
situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve
integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos
vínculos familiares e a inserção comunitária.
Parágrafo único. O benefício será concedido na
forma de bens de consumo, em caráter temporário, sendo sua duração definida de
acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal
das famílias e indivíduos, identificados nos processos de atendimento dos serviços. ,
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Art. 41 A situação de vulnerabilidade temporária
caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar,
assim entendidos:
decorrer de:
I — riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II — perdas: privação de bens e de segurança material;
III — danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem
I — ausência de documentação;
II — necessidade de mobilidade intraurbana para
garantia de acesso aos serviços e benefícios socioassistenciais;
III — necessidade de passagem para outra unidade da
Federação, com vistas a garantir a convivência familiar e comunitária;
IV — ocorrência de violência física, psicológica ou
exploração sexual no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo;
V — perda circunstancial ocasionada pela ruptura de
vínculos familiares e comunitários;
VI — processo de reintegração familiar e comunitária
de pessoas idosas, com deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes,
mulheres em situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento de
medida protetiva;
VII — ausência ou limitação de autonomia, de
capacidade, de condições ou de meios próprios da família para prover as
necessidades alimentares de seus membros;
Art. 42 Os benefícios eventuais prestados em virtude
de desastre ou calamidade pública constituem-se provisão suplementar e provisória
de Assistência Social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do
indivíduo, com o objetivo de assegura- a dignidade e a reconstrução da autonomia
familiar e pessoal.
Art. 43 As situações de calamidade pública e desastre
caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas,
tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios,
epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à
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segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou
decorrentes de caso fortuito.
§ 1° O benefício será concedido na forma de bens de
consumo, em caráter provisório e suplementar.
§ 2° A oferta de Benefícios Eventuais na situação de
calamidade se destina a atender situações específicas de famílias e indivíduos
afetados. A prestação de ofertas em caráter coletivo, para grupos vitimados por
situação de calamidade, não deve ser identificada como Benefício Eventual.
Art. 44 Os benefícios de que trata o art. 44, deverão
para a concessão os beneficiários, possuir inscrição no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal — CADÚNICO. caso não tenham deverão ser
encaminhados ao setor competente.
Art. 45 São considerados benefícios eventuais:
I — Auxílio-Natalidade;
II — Auxílio-Funeral;
III — Auxílio-Alimentação;
IV - Auxílio - Passagem;
V - Vale Transporte Municipal/Intermunicipal;
Parágrafo único. O Município deverá adotar como
procedimento a inclusão do indivíduo e sua família no Cadastro Único a fim de ampliar
a oferta de proteção social por meio da inclusão em programas sociais do Governo
Federal ou programas Estaduais e Municipais, levando em consideração que é a base
de informações do SUAS.
Art. 46 Os benefícios previstos nesta lei serão
concedidos nos limites de atendimento estabelecidos em programação mensal
observadas às dotações orçamentárias e os recursos mensais previamente
destinados para este fim.
Seção IV
Auxílio-Natalidade
Art. 47 O benefício eventual de auxílio-natalidade
constitui-se em uma prestação pontual, não contributiva da assistência social, em
bens de consumo ao nascituro.
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I — Os bens de consumo consistem em itens de
vestuário, utensílios utilizados na alimentação, higiene e congênere, visando garantir
dignidade e respeito ao recém-nascido;
II — O auxílio-natalidade deverá ser requerido durante
o último mês gestacional ou em até trinta dias após o nascimento;
Parágrafo único. O valor de referência para gastos
com bens de consumo não poderá ser superior a 1/2 (meio) salário mínimo vigente e
será repassado de acordo com o número de nascituros da família.
Art.48 O benefício do auxílio-natalidade será
destinado à família e terá, preferencialmente, atenção necessária ao recém-nascido.
Art. 49 São critérios essenciais para
concessão do auxílio natalidade:
I — Apresentar declaração médica a fim de comprovar
o tempo gestacional; e em casos de até trinta dias após o nascimento, deve-se
apresentar a certidão de nascimento do recém-nascido;
II — Comprovante de residência;
III — Comprovante de renda de todos os membros
familiares que moram na mesma residência, sendo que na falta deste será solicitada
uma autodeclaração de renda na unidade que concederá o benefício;
IV — Documentos pessoais (imprescindível
apresentação de CPF e documento de identificação com foto).
§ 1° Em casos de perda ou roubo o usuário deverá
apresentar Boletim de Ocorrência para comprovação deste.
Art.50 O enxoval será concedido em número igual ao
da ocorrência do nascimento.
Art. 51 O benefício será concedido às pessoas em
situação de rua que, em passagem por Sarandi, vierem a nascer neste município e
aos que estiverem em unidades ou organizações da sociedade civil de acolhimento.
Seção V
Auxilio-Funeral
Art.52 O auxílio-funeral constitui-se em uma prestação 1
temporária, não contributiva da assistência social, em bens de consumo, para reduzir/./
vulnerabilidade e riscos provocados por morte de membro da família.
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Art.53 O auxílio funeral constituirá o custeio das
despesas com a urna fúnebre e translado de busca do corpo em até 100 km de
distância, no caso do falecido residir em Sarandi.
Parágrafo Único. Fica autorizada a concessão para
uso de ônibus para acompanhamento em velório dentro dos limites do município.
Art.54 Para obtenção do auxílio, o familiar
responsável pelas despesas com sepultamento, preferencialmente aqueles que
residiam na mesma unidade familiar que o falecido (salvo exceções), deverá
apresentar em até 03 (três) dias do falecimento requerimento à Assistência Social
anexando todos os documentos necessários para concessão do auxílio.
Art.55 O auxílio só poderá ser concedido mediante
relatório e parecer social prévios do assistente social.
Art.56 No ato do requerimento o responsável deverá
apresentar os seguintes documentos:
I — Certidão de óbito ou documento equivalente;
II — Comprovante de residência;
III — Comprovante de renda de todos os membros
familiares que moram na mesma residência, sendo que na falta deste será preenchida
uma autodeclaração de renda na unidade que concederá o benefício;
IV — Documentos pessoais (imprescindível
apresentação de CPF e documento de identificação com foto).
§ 1° Em casos de perda ou roubo, o usuário deverá
apresentar Boletim de Ocorrência para comprovação deste.
Seção VI
Auxílio-Alimentação
Art.57 O benefício eventual de auxílio-alimentação,
será concedido em caráter de emergência, às famílias em situação de vulnerabilidade
social temporária.
Art.58 No ato do requerimento o responsável deverá
apresentar os seguintes documentos:
I — Comprovante de residência;
II — Comprovante de renda de todos os membros
familiares que moram na mesma residência, sendo que na falta deste deverá ser
apresentada uma autodeclaração de renda na unidade que concederá o benefício;
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III — Documentos pessoais (imprescindível
apresentação de CPF e documento de identificação com foto).
§ 1° Em casos de perda ou roubo o usuário deverá
apresentar Boletim de Ocorrência para comprovação deste.
Art.59 O benefício auxílio-alimentação será concedido
por meio da entrega dos itens alimentícios, em valor que será determinado pela
Secretaria Municipal de Assistência Social, levando-se em consideração o custo
médio da "cesta básica".
Art.60 Para concessão do benefício deverá ser levado
em consideração o número de integrantes da família, bem como a realidade e
situação de vulnerabilidade do usuário e sua família (renda familiar, idade, estado de
saúde, inserção no mercado de trabalho (formal/informal), condições habitacionais
(despesas com aluguel, congêneres), acesso a bens e serviços, presença de gestante,
lactante, idoso e/ou pessoas com deficiência.
Art.61 O auxílio-alimentação não poderá ser
concedido em intervalo mínimo de sessenta dias, podendo ser reavaliado mediante
parecer social do/a assistente social.
Seção VII
Auxílio Passagem e Vale Transporte Municipal/Intermunicipal
Art. 62 O benefício eventual de auxílio-passagem e
vale-transporte municipal/intermunicipal será concedido aos munícipes quando
caracterizada situação de urgência.
At. 63 Para fazer jus ao auxílio-passagem e vale
transporte municipal/intermunicipal, o beneficiário deverá apresentar pelo menos um
dos seguintes casos:
I - Adolescentes e jovens em cumprimento de medidas
socioeducativas de Liberdade Assistida - LA e Prestação de Serviço à Comunidade -
PSC que necessitam de transporte municipal para cumprimento da medida;
II - Visitas de familiares a adolescentes em
cumprimento de medida socioeducativa em unidade de meio fechado;
III - Situação de violência doméstica, quando houver
necessidade de deslocamento para outro município/estado como forma de proteção:,,,
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IV - Pessoa em situação de rua que está em trânsito
no município de Sarandi que demonstre a necessidade e vontade de voltar ao seu
município de origem.
Art. 64 Para concessão de auxílio-passagem é
necessário o Relatório e Parecer Social do/a assistente social.
Art. 65 O benefício eventual na forma de vale
transporte municipal/intermunicipal só poderá ser concedido mediante apresentação
de documento pessoal com foto. Na ausência deste, deverá ser apresentado Boletim
de Ocorrência.
Seção VIII
Da Oferta de Benefícios Eventuais no Contexto de Emergência ou Calamidade
Pública
Art.66 A oferta de benefícios eventuais na situação de
emergência ou calamidade pública devem estar em conformidade com as
necessidades e demandas do momento enfrentado e disponibilidade financeira e
orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. Podem ser bens normalmente
concedidos em situação de vulnerabilidade temporária, como o alimento, pagamento
de despesas com velório e sepultamento, entre outros.
Art. 67 As ações de resposta a situações de
emergência ou calamidade pública pressupõem, também, a atuação em equipe, onde
se refere a sua capacidade operativa de potencializar a articulação entre as redes de
proteção social das políticas setoriais (saúde, habitação, defesa civil, esporte, cultura,
lazer, educação, entre outros).
Art. 68 As situações de emergência ou de
calamidade pública devem ser enfrentadas por meio da articulação de várias políticas
e setores municipais, especialmente a Defesa Civil.
Art. 69 O Município diante da situação de emergência
ou calamidade pública definirá sobre a necessidade ou não da saída gradual da
situação de calamidade, bem como da concessão de benefícios neste período.
Art. 70 A Secretaria Municipal de Assistência Social
de Sarandi deve orientar sua atuação na oferta de benefícios eventuais no âmbito da
Política de Assistência Social e sua interface com doações, tendo como base a
Portaria n° 146, de 6 de novembro de 2020, e suas alterações quando houver. ,
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Art. 71 No contexto da calamidade pública, as equipes
da assistência social integram as ações desenvolvidas no território em conjunto com
outras equipes setoriais locais, devendo suas ações estar comprometidas com as
ofertas de serviços e benefícios na perspectiva do direito, conforme orientações da
Política de Assistência Social e do SUAS.
Seção IX
Dos Recursos Orçamentários para Oferta de Benefícios Eventuais
Art. 72 As despesas decorrentes da execução dos
benefícios eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo
Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. As despesas com Benefícios
Eventuais devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município -
LOA.
Art.73 Responderá civil e criminalmente quem utilizar
os benefícios eventuais para fins diversos ao qual é destinado, como também o
agente público que de alguma forma contribuir para a malversação dos recursos
públicos objeto dos benefícios de que se trata esta Lei.
Art.74 Por serem considerados direitos
socioassistenciais, é vedada a vinculação dos benefícios eventuais a quaisquer
Programas e Serviços de Governo, em consonância com as diretrizes da Política
Pública de Assistência Social, disciplinada na forma do Sistema Único de Assistência
Social — SUAS.
Seção X
Dos Serviços
Art. 75 Serviços socioassistenciais são atividades
continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para
as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas
na Lei Federal n° 8.742, de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais.
Seção XI
Dos Programas de Assistência Social
Art. 76 Os programas de Assistência Social
compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de
abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os servi9os
assistenciais.
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§ 1° Os programas serão definidos pelo Conselho
Municipal de Assistência Social, obedecidas a Lei Federal n° 8.742, de 1993, e as
demais normas gerais do SUAS, com prioridade para a inserção profissional e social.
§ 2° Os programas voltados para o idoso e a
integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício
de prestação continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal n° 8.742, de 1993.
Seção XII
Dos Projetos de Enfrentamento a Pobreza
Art.77 Os projetos de enfrentamento da pobreza
compreendem a instituição de investimento econômico-social à grupos populares,
buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios,
capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência,
elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua
organização social.
Parágrafo único. Recomenda-se que os projetos de
enfrentamento à pobreza se realizem por meio de instrumento técnico, elaborado de
forma intersetorial englobando as várias políticas públicas, com a finalidade de
estruturação e organização de ações articuladas voltadas ao público que se encontra
em situação de vulnerabilidade e risco.
Seção XIII
Da Relação com as Entidades e Organizações deAssistência Social
Art. 78 São entidades ou organizações de Assistência
Social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam
atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal n° 8.742,
de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
Art. 79 Existem três níveis de reconhecimento das
entidades ou organizações no SUAS, conforme segue:
I - Primeiro nível de reconhecimento (obrigatório):
inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
II - Segundo nível de reconhecimento (obrigatório):
Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social - CNEAS;
III - Terceiro Nível de reconhecimento (não obrigatório):
Certificação Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS.
Art. 80 As entidades e organizações de Assistência
Social e os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão s r
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inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenham a
autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social,
observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de
Assistência Social.
Parágrafo único. No caso de indeferimento da
inscrição, em observância ao princípio da autonomia dos entes federados, previsto na
Constituição Federal de 1988, cada ente, por meio do Conselho Municipal de
Assistência Social, deve regulamentar instâncias recursais de seus atos e definir
prazos para análise dos processos de inscrição dentro de sua própria estrutura
administrativa.
Art.81 Constituem critérios para a inscrição das
entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais:
I — executar ações de caráter continuado, permanente
e planejado;
II — assegurar que os serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia
de direitos dos usuários;
III — garantir a gratuidade e a universalidade em todos
os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV — garantir a existência de processos participativos
dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art.82 As entidades e organizações de Assistência
Social no ato da inscrição demonstrarão minimamente:
I — ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente
constituída;
II — aplicar suas rendas, seus recursos e eventual
resultado integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento
de seus objetivos institucionais;
III — elaborar plano de ação anual;
IV — possuir relatório de atividades;
Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão//
as seguintes etapas de análise:
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I — análise documental;
II — visita técnica, quando necessária, para subsidiar a
análise do processo;
III — elaboração do parecer da Comissão:
IV — pauta, discussão e deliberação sobre OS
processos em reunião plenária;
V — publicação da decisão plenária;
VI — emissão do comprovante;
VII — notificação à entidade ou organização de
Assistência Social por ofício.
Art.83 Fica autorizado a cessão esporádica de ônibus
do Município às Organizações da Sociedade Civil devidamente reconhecidas pela
Política Municipal de Assistência Social, minimamente no primeiro nível, nos seguintes
casos:
I - Eventos COM a participação de
Associações/Entidades da Sociedade Civil;
II - Serviços, programas e projetos abrangidos pela
Secretaria Municipal de Assistência Social, tais como Terceira Idade, entre outros;
§ 1° Os Ônibus serão cedidos para o atendimento de
transporte, na forma desta Lei, desde que o deslocamento não ultrapasse a distância
de 50 (cinquenta) km, da Sede deste Município.
§ 20 O solicitante deverá preencher formulário próprio
da Secretaria de Assistência Social, com identificação, além de justificativa.
Capítulo VI
Do Financiamento da Política Municipal de AssistênciaSocial
Art.84 O financiamento da Política Municipal de
Assistência Social é previsto e executado por meio dos instrumentos de planejamento
orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
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Parágrafo único. O orçamento da Assistência Social
deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no
Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação,
aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais.
Art.85 Caberá ao órgão gestor da Assistência Social
responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de
Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos
e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle,
independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão
requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu Fundo de
Assistência Social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular
utilização.
Seção I
Do Fundo Municipal De Assistência Social
Art.86 Fica criado o Fundo Municipal de Assistência
Social — FMAS, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com
objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais.
Art.87 Constituirão receitas do Fundo Municipal de
Assistência Social — FMAS:
I — recursos provenientes da transferência dos Fundos
Nacional e Estadual de Assistência Social;
II — dotações orçamentárias do Município e recursos
adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III — doações, auxílios, contribuições, subvenções de
organizações internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais;
IV — receitas de aplicações financeiras de recursos do
fundo, realizadas na forma da lei;
V — as parcelas do produto de arrecadação de outras
receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação
de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social
terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor;
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entidades financiadoras;
instituídas.
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VI — produtos de convênios firmados com outras
VII — doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII — outras receitas que venham a ser legalmente
§1° A dotação orçamentária prevista para o Fundo
Municipal de Assistência Social será automaticamente transferida a sua conta, tão
logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
§2° Os recursos que compõem o Fundo serão
depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a
denominação — Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS.
§30 As contas recebedoras dos recursos do
cofinanciamento federal das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo
Nacional de Assistência Social.
Art. 88 O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal
de Assistência Social, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de
Assistência Social.
Parágrafo único. O Orçamento do Fundo Municipal
de Assistência Social — FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Art. 89 Os recursos do Fundo Municipal de
Assistência Social — FMAS, serão aplicados em:
I — financiamento total ou parcial de programas,
projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de
Assistência Social ou por Órgão conveniado;
II — em parcerias entre poder público e entidades ou
organizações de Assistência Social para a execução de serviços, programas e
projetos socioassistenciais específicos;
III — aquisição de material permanente e de consumo
e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;
IV — construção, reforma, ampliação, aquisição
locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social;
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V — desenvolvimento e aperfeiçoamento dos
instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de
Assistência Social;
VI — pagamento dos benefícios eventuais, conforme o
disposto no inciso I do art. 15 da Lei Federal n°8.742, de 1993;
VII — pagamento de profissionais que integrarem as
equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações,
conforme percentual apresentado pelo Governo Federal e aprovado pelo Conselho
Nacional de Assistência Social - CNAS.
VIII - A realização de parcerias entre poder público e
entidades e organizações de assistência social para a execução de serviços,
programas e projetos socioassistenciais, nos termos do inciso II deste artigo deverá
observar a Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art.90 Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a
disponibilizar recursos a titulo de pequenas montas, para atendimentos das
necessidades dos Serviços de Acolhimento com atividades relacionadas à cultura,
esporte e lazer, tais como: passeios, alimentação, ingressos e similares para os
acolhidos e funcionários acompanhantes.
§1° A disponibilização dos recursos, formas de
repasse e prestação de contas serão definidos por meio de ato de regulamentação.
§2° A não prestação de contas no prazo estabelecido
na normativa acarretará em devolução integral dos recursos diretamente à folha de
pagamento.
Art.91 O repasse de recursos para as entidades e
organizações de Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado
por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho
Municipal de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei.
Art. 92 Revogam-se as disposições em contrário, em
especial as seguintes leis:
I - Lei Municipal n° 1.081/2003 que altera dispositivos
da Lei Municipal 624/95 que criou o Conselho Municipal de Assistência Social e o
Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências;
II - Lei Municipal n° 1.852/2011 que institui a
Conferência Municipal de Assistência Social, constitui o Conselho Municipal de
Assistência Social e cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outr
providências;
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III - Lei Municipal n° 1. 925/2012, que dispõe sobre os
critérios da concessão de benefícios eventuais de auxílio natalidade, funeral,
situações de calamidade pública e situações de vulnerabilidade temporária no âmbito
Municipal da Política Pública de Assistência Social, na forma específica;
IV - Lei Municipal n° 2.336/2017 que dispõe sobre
autorização para cessão de ônibus da municipalidade, de forma gratuita, para o
atendimento à comunidade e dá outras providências;
publicação.
Art. 93 Esta lei entra em vigor na data da sua
Paço Municipal, 15 de Março de 2023
é( e ALTER VOLPATO
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JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Sarandi e dá
outras providências.
A Constituição Federal de 1988 reconhece as políticas sociais como políticas públicas,
demarcando uma mudança de paradigma em relação ao padrão histórico, sendo
fundamental destacar a ampliação dos direitos sociais e o reconhecimento da
assistência social como política pública de seguridade social, dever do Estado e direito
do cidadão que dela necessitar.
O art. 194 da Constituição Federal caracteriza a seguridade social como um conjunto
integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinada a
assegurar saúde, previdência e a assistência social.
A assistência social encontra-se delineada nos arts. 203 e 204 da Constituição
Federal como àquela proteção devida a quem dela necessitar, independentemente de
contribuição à seguridade social.
Em 1993, com a edição da Lei n° 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, denominada Lei
Orgânica da Assistência Social - LOAS, organizou-se a assistência social por meio de
um sistema descentralizado e participativo o qual é integrado pelos entes federativos,
conselhos de assistência social e as entidades e organizações de assistência social.
Importante destacar que, em 2011, com a edição da Lei n° 12.435, o sistema
descentralizado e participativo que organiza a assistência social, o Sistema Único de
Assistência Social (SUAS), passa a integrar a LOAS.
A LOAS prevê a repartição de competência entre os entes conforme os arts. 12 13,14
e 15 para a consecução dos objetivos da assistência social e, ainda, nos arts. 5
0, 60,
8°, 10, 11, 16 e 30 estabelece normas essenciais à implementação do SUAS e a
oferta de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Especificamente o art. 11 da LOAS estabelece que as ações socioassistenciais nas
três esferas de governo realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as
normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução de programas em suas
respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Observa-se que os estados, municípios e Distrito Federal são dotados de autoorganização que se manifesta na elaboração das constituições estaduais, leis
orgânicas e leis ordinárias ou complementares.
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Destaca-se que a auto-organização do ente permite os demais aspectos da autonomia
federativa, sobretudo a autolegislação que tutelará as diversidades regionais, dandolhe tratamento adequado às necessidades específicas e adaptando as peculiaridades
da região às competências que lhe cabem no âmbito da assistência social.
Quanto aos Estados, o caput do art. 25 da Constituição Federal prescreve que estes
se organizam e regem-se pelas constituições e leis que adotarem, observados os
princípios da Constituição Federal. Enquanto os municípios regem-se pelas leis
orgânicas, observados os princípios das Constituições Federal e Estadual, nos termos
do caput do art. 26 da Constituição Federal.
Nesse sentido, é de fundamental importância a regulamentação da política pública de
assistência social pelos demais entes federados a fim de alcançarmos a concretude
desse direito fundamental.
Assim, a presente minuta de projeto de lei da Política Pública de Assistência Social no
Município de Sarandi - PR tem por objetivo atender às orientações nacionais,
respeitados, por certo, a autonomia político-administrativa advindos da Constituição
Federal, conforme dispõe o art. 18.
Desse modo, cabe a cada ente organizar a assistência social por meio do sistema
descentralizado e participativo, denominado SUAS, de acordo com sua competência,
em consonância com a Constituição Federal e as normas gerais exaradas pela União,
de forma a otimizar os recursos materiais e humanos, além de possibilitar a prestação
dos serviços, benefícios, programas e projetos da assistência social com melhor
qualidade à população.
Ademais, vale destacar sobre a necessidade de adequação destinado à gestão
municipal, na qual prevê como prioridade a adequação da legislação municipal ao
SUAS, tendo como meta a atualização ou instituição por todos os municípios de lei
que dispõe acerca do respectivo Sistema, tendo como base o inciso II do art. 18 da
LOAS, portanto é de observância obrigatória pelos entes federados.
Destaca-se que a referida minuta fundamenta-se no arcabouço normativo que
regulamenta o SUAS, observando a Constituição Federal e as competências
administrativas e legislativas constantes na LOAS, na Política Nacional de Assistência
Social — PNAS/2004 e na Norma Operacional Básica do SUAS — NOB/SUAS/2012.
A minuta proposta e, devidamente aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência
Social de Sarandi - PR foi elaborada tendo como base o documento "Orientação aos
Municípios sobre Regulamentação do Sistema Único de Assistência Social", na qual
foi pactuado no âmbito da Comissão lntergestores Tripartite (CIT), por meio da
Resolução n° 12, de 4 de dezembro de 2014.
Esta minuta contribui com o avanço na consolidação e aprimoramento da gestão
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SUAS e na qualidade dos serviços e benefícios socioassistenciais.
Salientamos que, hoje o município está atuando a política com base na Lei Municipal
vigente n° 1852/2011 que institui a Conferência Municipal de Assistência Social,
constitui o Conselho Municipal de Assistência Social, cria o Fundo Municipal de
Assistência Social (22/08/2011), ou seja, quando a nível de nacional houve a
alteração da LOAS (Lei n° 12.435, de 06 de julho de 2011), o município no mês
seguinte homologou a lei que está vigente. E somente em 2014 a CIT publicou
documento orientativo aos municípios sobre o modelo de legislação municipal, sendo
que sua publicação se deu no ano de 2015.
Diante do exposto, submetemos o supramencionado Projeto de Lei à apreciação e
deliberação dessa Edilidade e aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos
protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Paço Municipal, 15 de Março de 2023
ALTER VOLPATO
14 51—C
Prefeito Municipal
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