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PROJETO DE LEI N° 33 2 4 / 2 3
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Municipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos do Município de
Sarandi-PR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Fica instituído o Plano Municipal de
Gerenciamento Integrado de Resíduos &ticos do Município de Sarandi, instrumento para a
implementação da gestão dos resíduos orgânicos, inorgânicos e rejeitos no município de
Sarandi, cujo objetivo é o cumprimento da legislação, quanto à redução da produção,
transporte, tratamento e destinação final adequada dos resíduos.
Art. 2° A Dresente lei observará o disposto na Lei Federal
n° 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, na Lei Estadual n°
19.261/2017, que cria o Programa Estadual de Resíduos Sólidos do Paraná, e na Lei
Federal n° 14.026/2020, que atualiza o marco legal do saneamento básico, bem como
legislações complementares.
Art. 3° Esta Lei tem por finalidade ratificar os objetivos.
instrumentos, diretrizes, metas, programas a ações constantes no Plano Municipal de
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos (PMGIRS), com vistas à gestão integrada e
ambientalmente adequada dos resíduos sólidos no Município de Sarandi, Estado do Paraná.
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Parágrafo único. Estão sujeitas à observância desta Lei
as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis direta ou
indiretamente por atividades que gerem e ou que desenvolvam ações no fluxo de resíduos
sólidos.
Art. 4° Para efeitos desta Lei, aplicam-se as seguintes
definições:
I - RESÍDUOS SÓLIDOS: material, substância, objeto ou
bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se
procede, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e
líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos
ou em corpos d'água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis
em face da melhor tecnologia disponível;
II - REJEITOS: resíduos sólidos que, depois de
esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos
disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a
disposição final ambientalmente adequada;
III - RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES: resíduos
sólidos gerados de atividades domésticas em residências quanto em alguns
estabelecimentos comerciais (exceto resíduos contaminantes); consiste principalmente em
sobras de alimentos e resíduos recicláveis (papel, plástico, vidro e metal);
IV - RESÍDUOS VERDES: resíduo de jardinagem e de
poda de árvores aqueles gerados pela limpeza de jardins públicos ou privados e dos
serviços de poda e erradicação de árvores;
V - RESÍDUOS DE VARRIÇÃO: resíduo originário do
processo manual ou mecanizado da limpeza dos resíduos existentes nas vias e logradouros
públicos com composição variada entre folhas, resíduos recicláveis e orgânicos;
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VI - RESÍDUOS PROVENIENTES DA DRENAGEM
URBANA: resíduos de origem das raspagens, capina, limpeza de bocas-de-lobo e da
limpeza de demais estruturas de drenagem urbana;
VII - RESÍDUOS DE TRANSPORTES: resíduo gerados
em portos, aeroportos, terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários e passagens de
fronteira;
VIII - RESÍDUOS SÓLIDOS INDUSTRIAIS: os
decorrentes de toda e qualquer atividade industrial e sua periculosidade é definida pela
ABNT NBR 10.004;
IX - RESÍDUOS SÓLIDOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE:
resíduos gerados nas atividades prestadoras serviços de saúde, incluindo atividades
médicas de diagnóstico, laboratórios de análises clínicas, hospitais, farmácias, clínicas
veterinárias. Estes resíduos devem obedecer à legislação específica, bem como a
Resolução RDC n°222/2018, e suas alterações ou atualizações;
X - RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL: resíduos
geradores em construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil,
incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis;
XI - RESÍDUOS AGROSSILVOPASTORIS: resíduos
gerados nas atividades agropecuárias e silviculturais, incluídos os relacionados a insumos
utilizados e passagens de fronteira;
XII - RESÍDUOS VOLUMOSOS: resíduos gerados pelo
descarte de móveis e utensílios domésticos inservíveis, grandes embalagens, podas e
outros resíduos de origem não industrial e não coletados pelo sistema de recolhimento
domiciliar convencional;
XIII - RESÍDUOS PERIGOSOS: aqueles que possuem
características de inflamabilidade, corrosiv dade, reatividade, toxicidade, patogenicidade,
carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à
saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com a NBR 10.004;
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XIV - RESÍDUOS CEMITERIAIS: resíduo gerado em
todos os cemitérios municipais;
XV - RESÍDUOS RECICLÁVEIS: resíduo que possa no
todo ou em partes ser transformado e alteradas suas propriedades físicas, físico-químicas
ou biológica, com vista à transformação e insumos ou novos produtos, observadas as
condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos pertinentes;
XVI - RESÍDUOS DA LOGÍSTICA REVERSA: aqueles
definidos pela Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos como passíveis de logística
reversa, por exemplo embalagens de agrotóxicos, pilhas, baterias, pneus, embalagens de
óleo lubrificante, lâmpadas, produtos eletroe etrônicos, medicamentos vencidos, entre outros.
CAPÍTULO I
DA GESTÃO, OBJETIVOS, DIRETRIZES E PROGRAMAS DO PMGIRS
Art. 5° A gestão integrada de resíduos sólidos no
Município de Sarandi será desenvolvida em consonância com as Políticas Nacionais.
Estaduais e Municipais de meio ambiente, urbana, de educação ambiental, de recursos
hídricos, de saneamento básico, de saúde, e com aquelas que promovam a inclusão social,
de acordo com os objetivos, diretrizes, estratégias e programas estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. A gestão integrada de resíduos no
Município de Sarandi também deverá estar em consonância com o Novo Marco do
Saneamento Brasileiro e suas alterações.
Art. 60 São objetivos do PMGIRS de Sarandi:
I - Cumprir as metas propostas no PMGIRS;
II - Executar os programas propostos;
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III - Avaliar o sistema de limpeza pública;
IV - Incentivar a coleta seletiva;
V - Minimizar os impactos ambientais e sociais causados
pela disposição inadequada de resíduos sólidos, valorizando a dignidade humana e
erradicando o trabalho infanto-juvenil;
VI - Reduzir a geração de resíduos sólidos e incentivar o
consumo sustentável;
VII - Incentivar a educação ambiental principalmente no
ensino infantil;
VIII - Seguir os preceitos dos Objetivos do
Desenvolvimento Sustentável (ODS); e
IX - Promover melhor a gestão integrada de resíduos
sólidos.
Art. 7
0 São diretrizes proposta pelo PMGIRS de Sarandi:
I - Reestruturar o sistema de gestão em resíduos sólidos
no Município;
II - Promover a prevenção e a minimização da geração de
resíduos sólidos;
III - Promover a prevenção, a minimização e a mitigação
dos impactos ambientais negativos por disposição final de resíduos sólidos;
IV - Apoiar a estabilidade financeira na gestão de
resíduos sólidos;
V - Incentivar a modernização dos sistemas de coleta,
acondicionamento, transporte, transbordo, tratamento e disposição final de resíduos sólidos; y
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logísticas reversa; e
cobertura de coleta seletiva.
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VI - Promover e incentivar a implantação dos sistemas de
VII - Promover e incentivar a ampliação da área de
Art. 8° São estratégias do PMGIRS de Sarandi:
I - Realizar a triagem, a coleta seletiva, a cobrança de
taxa de gestão de resíduos sólidos e o preenchimento do Sistema Estadual de Informações
sobre Resíduos Sólidos Urbanos;
II - Fortalecer e expandir a Logística Reversa de resíduos
pós-consumo e a economia circular;
III - Apoiar o fortalecimento de mercado para reciclagem
e tratamento de resíduos sólidos;
IV - Promover a eliminação e a recuperação de áreas de
disposição final inadequada de resíduos sólidos;
V - Estabelecer regras para coleta de Resíduos Sólidos
Urbanos — RSU, e de Resíduos da Construção Civil — RCC, definir melhor, mapear e exigir
dos grandes geradores os PGRS e PGRCC;
VI - Incentivar a geração de energia e a compostagem a
partir de resíduos sólidos;
VII - Fortalecer as ações de fiscalização ambiental de
empreendimentos geradores, tratadores, recicladores e de destinação final de resíduos
sólidos;
VIII - Priorizar e padronizar os procedimentos de carta de
anuência (permissão) para fins de licenciamento ambiental de empreendimentos de triagem,
tratamento, reciclagem e de destinação final de resíduos sólidos;
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IX - Criar orientação e realizar treinamentos aos gestores
e técnicos municipais acerca de resíduos sólidos;
X - Viabilizar pesquisas técnico-científicas em resíduos
sólidos;
XI - Promover a redução da quantidade de resíduos
sólidos destinada para o aterro sanitário;
XII - Incentivar a instalação de sistemas integrados de
reaproveitamento, reciclagem, tratamento e valorização de resíduos sólidos englobando
diversas fontes geradoras;
XIII - Promover a Educação Ambiental, considerando os
princípios da não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos
sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;
XIV - Ampliar e fortalecer o corpo técnico da Secretaria
Municipal de Saneamento e Meio Ambiente;
XV - Promover a integração das demais secretarias no
planejamento e execução das ações em resíduos sólidos por parte da Secretaria Municipal
de Saneamento e Meio Ambiente;
XVI - Buscar o fortalecimento da atuação conjunta dos
órgãos federais, estaduais e municipais para o gerenciamento de resíduos sólidos;
XVII - Efetivar o gerenciamento de resíduos sólidos no
Município via sistemas de informações integrando todas as tipologias de resíduos sólidos;
XVIII - Assegurar a destinação ambientalmente adequada
de resíduos sólidos; e
XIX - Incentivar a mudança de hábitos de consumo
visando a não geração e a consciência sobre a responsabilidade compartilhada dos
resíduos sólidos.
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Art. 9
0 São programas do PMGIRS de Sarandi:
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I - Programa de Desenvolvimento da Gestão Municipal
de Resíduos Sólidos:
a) Subprograma de Reestruturação do Sistema Municipal
de Gestão em Resíduos Sólidos;
b) Subprograma de Cadastramento e Mapeamento dos
Tipos de Geradores Atendidos pelos Serviços de Coleta;
Gestão de Resíduos Sólidos;
Seletiva e Logística Reversa;
c) Subprograma de Regulamentação e Qualidade da
d) Subprograma de Fiscalização em resíduos Sólidos;
e) Subprograma de Apoio e desenvolvimento da Coleta
f) Subprograma de Educação Ambiental.
TÍTULO II
DOS GRANDES GERADORES
Art. 10 Para fins desta Lei, entende-se por grande
gerador, pessoas físicas ou jurídicas, que gerem resíduos decorrentes de atividade
econômica ou não econômica, excedentes à quantidade máxima de 600 (seiscentos) litros
por semana.
Parágrafo único. As quantidades geradas previstas no
caput deste artigo serão medidas em cada disposição à coleta pública, dividindo-se a
quantidade máxima semanal pela quantidade de coletas semanais disponibilizadas pelo
serviço público ou voluntariamente entregues em locais designados para esta finalidade.
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Art. 11 Os grandes geradores de resíduos da construção
civil (RCC) são aqueles que gerem quantidade maior que 1,0 m3 (um metro cúbico), por
qualquer obra ou reforma.
Art. 12 Os grandes geradores são integralmente
responsáveis pelos resíduos orgânicos e re;eitos decorrentes das suas atividades, devendo
suportar todos os ônus decorrentes da segregação, coleta e transporte, compostagem e
destinação final adequada, não podendo, sob qualquer forma, transferi-los à coletividade.
Art. 13 Os grandes geradores devem utilizar
equipamentos de coleta destinados a resíduos orgânicos e rejeitos, para a disposição
exclusivamente destes resíduos, respeitando a capacidade dos equipamentos, em
conformidade com as determinações do órgão municipal responsável.
Art. 14 Os grandes geradores deverão utilizar
exclusivamente os serviços de remoção de transportadores cadastrados junto ao Poder
Público Municipal.
Art. 15 O grande gerador deverá proceder à separação e
identificação dos resíduos no local de origem, obedecendo à classificação preconizada pela
legislação vigente sobre a matéria originária dos órgãos federais, estaduais e municipais.
Art. 16 O grande gerador é responsável pelo passivo
ambiental oriundo da desativação de suas atividades, bem como pela recuperação das
áreas degradadas, em razão do não cumprimento da legislação ambiental em vigor.
TÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 17 A responsabilidade pelos resíduos sólidos, desde
sua geração até à destinação final, está descrita no PMGIRS de Sarandi, o qual contempla
os resíduos:
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I - Domiciliares;
II - Saneamento;
III - Indus:riais;
IV - Serviços de Saúde;
V - Construção Civil;
VI - Recicláveis;
VII - Logística Reversa; e
VIII - Podas, vegetais e varrição.
Art. 18 Compete ao Poder Público Municipal:
I - Realizar a gestão dos resíduos sólidos domiciliares
dos pequenos geradores, resíduos de podas de árvores, resíduos de varrição e feiras livres,
resíduos de construção civil de pequenos geradores, resíduos de limpeza de sistemas de
drenagem pluvial urbana e resíduos volumosos, exceto aqueles enquadrados como
resíduos da Logística Reversa, de acordo com a Lei vigente.
II - Realizar a limpeza, coletar e dar destinação final a
resíduos provenientes de vias e logradouros públicos, assim como praças, canteiros e afins,
observando o disposto no PMGIRS;
III - Dar incentivos e fiscalizar os sistemas de logística
reversa;
IV - Fiscalizar a destinação ambientalmente adequada de
todo resíduo gerado no Município, seja por empresa pública ou privada:
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V - Desenvolver programas de capacitação técnica
continuada, voltados à gestão integrada de resíduos sólidos, focando principalmente em
novas tecnologias;
PMGIRS, e
VI - Aplicar os programas e subprogramas propostos pelo
VII - Cumprir todas as metas propostas pelo PMGIRS.
Art. 19 Cabe à população, atender às legislações e
diretrizes municipais pertinentes, especialmente as Municipais vigentes em relação ao
Código de Posturas do Município de Sarandi, dentre outras normativas relevantes nas
esferas estadual e federal.
seguintes resíduos:
Art. 20 É de responsabilidade integral dos geradores os
I - Resíduos Industriais em geral;
II - Resíduos perigosos, de acordo com a NBR-10.004;
III - Resíduos dos grandes geradores semelhantes aos
resíduos domésticos (grandes restaurantes, supermercados e quaisquer outros produtores
de resíduos, sendo pessoa física ou jurídica que ultrapassem o volume de 600 litros por
semana;
IV - Resíduos de construção civil com volume total
superior a 1,0m3;
V - Resíduos de serviços de Saúde;
VI - Resíduos de caminhões limpa-fosse e similares; e
VII - Outros resíduos, não citados no Art. 17, são de
responsabilidade dos geradores;
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Art. 21 A elaboração dos respectivos Planos de
Gerenciamento de Resíduos e destinação final de resíduos é do empreendedor para os
seguintes casos:
I - Grandes geradores de resíduos domiciliares;
II - Grandes geradores de resíduos da construção civil;
III - Geradores de resíduos dos serviços de saúde; e
IV - Resíduos industriais de forma geral;
§1° Poderá o Poder Público por meio de regulamentação,
definir a não exigência da apresentação do PGRS, PGRCC ou PGRSS.
2° A aprovação dos respectivos Planos de
Gerenciamento de Resíduos Sólidos será de responsabilidade do órgão municipal
competente definido pela administração municipal, com exceção aos Planos de
Gerenciamento de Resíduos dos Serviços de Saúde, o qual deverá ser aprovado pela
Secretária de Saúde em conjunto com a Vigilância Sanitária.
Art. 22 No caso de ocorrências danosas envolvendo
resíduos sólidos, resíduos sujeitos à logística reversa, rejeitos, resíduos de construção civil e
resíduos perigosos que coloquem em risco o meio ambiente e a saúde pública, a
responsabilidade pela execução de medidas corretivas será:
I - Do gerador dos resíduos sólidos,
II - Do gerador e do transportador, nos danos ocorridos
durante o transporte e destinação final; e
III - Dos geradores responsáveis e dos postos de coleta
ou das unidades de disposição final, nos danos ocorridos nas instalações citadas.
§1° Em caso de danos acidentais que envolvam resíduos
/I sólidos, resíduos sujeitos a logística reversa, rejeitos, resíduos de construção civil ou
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resíduos perigosos, o gerador ficará responsável pela comunicação do ocorrido aos órgãos
ambientais e de saúde pública competentes no prazo por estes determinados;
§2° Nos casos em que não for identificado o gerador
responsável pelo dano, o Poder Público assumirá a responsabilidade imediata pelos
mecanismos institucionais, administrativos e financeiros que se fizerem necessários para a
recuperação do local, sem prejuízo da apuração das responsabilidades e do direito de
regresso.
Art. 23 A pessoa física ou jurídica, contratada ou
responsável, em qualquer hipótese, pela execução das atividades descritas nos planos de
gerenciamento de resíduos sólidos, assim como o contratante desses serviços são
solidariamente responsáveis pelos atos praticados nos exercícios destas atividades.
§1° Nas contratações de qualquer natureza, a
administração pública deverá solicitar por meio dos editais de licitação, documentos de
cunho ambiental, como licenciamentos ambientais, autorizações ambientais ou quaisquer
outros documentos que se façam necessários para a execução de suas atividades.
§2° Os resíduos sólidos de qualquer natureza deverão
passar por acondicionamento, transporte, tratamento e disposição final adequados,
atendendo às normas aplicáveis da Associação Brasileira de Normas Técnicas e às
condições estabelecidas pelos órgãos ambientais, respeitadas as demais normas legais
vigentes.
Art. 24 Sempre que possível os resíduos recicláveis
devem ser separados dos demais resíduos e acondicionados de forma a permitir sua coleta
e transporte separadamente.
Art. 25 Os proprietários ou acompanhantes de animais
são os responsáveis pela limpeza e remoção imediata dos dejetos produzidos por estes
animais nas vias e outros espaços públicos, exceto os provenientes de cães-guia quando
acompanhados de cegos.
Parágrafo único. A deposição dos dejetos de animais
deve ser efetuada junto aos resíduos domésticos do responsável pelo animal ou nos
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equipamentos de deposição existente na via pública, exceto quando existirem equipamentos
específicos para essa finalidade.
Art. 26 É de responsabilidade das transportadoras de
resíduos da construção civil e de objetos volumosos o cadastro no órgão municipal
competente definido pela administração municipal, bem como não sujar as vias públicas
durante a carga ou transporte dos resíduos. Em caso de quedas involuntárias de resíduos
pela via pública ou acidentes, o transportador é responsável pela limpeza do local.
Parágrafo único. As transportadoras referidas no caput
deste artigo também são as responsáveis pela emissão do manifesto de transporte de
resíduos e o local de destinação final ambientalmente adequado é responsável por emitir um
certificado de destinação final, contento no mínimo a identificação e pesagem dos resíduos.
TÍTULO IV
DO SISTEMA DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS ORGÂNICOS E REJEITOS
CAPÍTULO I
DO SISTEMA DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS ORGÂNICOS E REJEITOS
Art. 27 Todos os geradores deverão ter como objetivo
prioritário a não geração de resíduos e, secundariamente, a redução, a separação, a
reciclagem, a compostagem e a destinação final adequada, prioritariamente destinando os
resíduos gerados novamente ao ciclo produtivo, através da reciclagem, reuso, dentro dos
padrões estabelecidos pela legislação e normas técnicas.
§1° Os resíduos orgânicos devem ser separados dos
rejeitos diretamente na origem, de maneira a permitir a compostagem do orgânico e a
minimização da geração de rejeitos.
§2° Os demais resíduos, dentre os resíduos de saúde,
perigosos em geral, industriais, recicláveis e construção civil, para grandes geradores são
regulados em norma específica, de acordo com as legislações federais e estaduais
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§3° Os resíduos recicláveis deverão ser encaminhados,
preferencialmente, à cooperativa ou associação de catadores de materiais recicláveis
devidamente cadastrados junto ao município, em consonância com o disposto nas Leis
Federais vigentes.
Art. 28 Os transportadores de resíduos deverão
cadastrar-se junto ao órgão municipal competente definido pela administração municipal.
§1° O cadastramento deverá ser realizado por ocasião da
liberação do primeiro Alvará de Funcionamento da atividade, através do preenchimento do
formulário próprio, e deverá ser atualizado na renovação do alvará, ou sempre que houver
alterações nos dados do cadastro.
§2° As empresas que já têm Alvará de Funcionamento,
deverão atender o disposto no caput deste artigo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias
contados a partir da data de publicação desta Lei;
Art. 29 Os transportadores deverão fornecer informações
ao Poder Público Municipal sempre que determinado, acercado dos geradores atendidos,
volumes coletados e sua destinação.
Art. 30 Os receptores de resíduos devem estar
devidamente licenciados junto ao órgão ambiental competente e, regularmente, cadastrados
junto a Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente de Sarandi.
Parágrafo único. Os receptores de resíduos deverão
informar ao órgão ambiental municipal, os montantes de resíduos recebidos, conjuntamente
à identificação de cada gerador.
CAPÍTULO II
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS ORGÂNICOS E REJEITOS DE GERADORES DOMÉSTICOS
OU PEQUENOS GERADORES
Art. 31 São de competência do Município de Sarandi, o
planejamento, a execução e fiscalização das ações que visem à garantia da qualidade dos
serviços de limpeza pública, quer estes sejam executados de forma direta ou indireta.
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Art. 32 Cabe ao Município de Sarandi, a remoção,
através da coleta dos resíduos sólidos orgânicos e rejeitos produzidos pelos geradores
domésticos, devendo estes segrega-los, previamente, acondiciona-los e dispõ-los para
coleta, que deverá ser igualmente seletiva.
Art. 33 Entende-se por gerador doméstico as pessoas
físicas ou jurídicas, que gerem resíduos provenientes de habitações unifamiliares ou em
cada unidade das habitações em série ou coletivas, cuja coleta é regular, limitada à
quantidade máxima de 600 (seiscentos) litros por semana, disponível a coleta pública, no
caso de resíduos sólidos domiciliares e uma carga de até 1,0 m3 (um metro cúbico) de
resíduo da construção civil (RCC).
Art. 34 Entende-se por acondicionamento, o ato de
dispor os resíduos em embalagens adeqLadas, podendo estas serem acomodadas em
recipientes padronizados, para fins de coleta regular e transporte.
§1° O munícipe deverá providenciar, por meios próprios,
as embalagens descartáveis permitidas e os recipientes referidos neste artigo e regulado
por normas técnicas, de forma a otimizar o serviço de coleta.
§2° As embalagens deverão ter capacidade e resistência
para acondicionar os resíduos, devendo ser preenchidas de forma a possibilitar o seu
correto fechamento.
Art. 35 Os condomínios prediais e horizontais,
residenciais e comerciais, compostos exclusivamente pela soma de geradores domésticos,
assim considerados, conforme a definição desta Lei, deverão ser adequados para a coleta
seletiva, garantindo a prévia separação dos resíduos orgânicos, rejeitos e demais resíduos
dos geradores domésticos inseridos, dispondo os resíduos para a coleta pública, em
conformidade com as normas técnicas e legislação em vigor.
Art. 36 A fiscalização dos preceitos estabelecidos nesta
Lei ficará ao encargo do órgão municipal que possua o departamento específico para esta
atividade.
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CAPITULO III
DOS PROJETOS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 37 É obrigatória a apresentação dos Planos de
Gerenciamento de Resíduos respectivos as seguintes atividades:
I - Grandes geradores;
II - Indústrias;
III - Atividades relacionadas a serviços de saúde;
IV - Qualquer atividade que gere resíduos perigosos;
V - Cemitério de grande porte;
VI - Obras da construção civil, quando consideradas
grandes geradores;
VII - Atividades relacionadas a saneamento; e
VIII - Qualquer outra atividade que o órgão municipal
competente declarar necessário.
Parágrafo único. A revisão dos Planos do caput deste
artigo deverá ser realizada de maneira anual.
Art. 38 Os planos de gerenciamento deverão, no mínimo,
estruturar as análises com as seguintes etapas:
I - Caracterização — nesta etapa, o gerador deverá
identificar e quantificar todos os tipos de resíduos produzidos:
II - Separação — deverá ser realizada, preferencialmente.
pelo gerador na origem, ou ser realizada nas áreas de destinação licenciadas para essa
finalidade;
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III - Acondicionamento — o gerador deve garantir o
confinamento dos resíduos, após a geração até a etapa de transporte, assegurando, em
todos os casos, as condições de compostagem;
IV - Transporte — deverá ser realizado em conformidade
com as etapas anteriores e de acordo com as normas técnicas vigentes para o transporte de
resíduos; e
V - Destinação — deverá ser dada a estabelecimento
devidamente licenciado e capacitado para realizar o serviço de tratamento e compostagem
dos resíduos orgânicos, e destinação final dos rejeitos, conforme tecnologia disponível.
Art. 39 Os Planos de Gerenciamento de Resíduos
Sólidos (PGRS) deverão ter a seguinte estrutura mínima:
I - Identificação do empreendimento ou atividade
constando razão social, CNAE, endereço completo, e-mail, alvará, licença ambiental, horário
de funcionamento, número de pessoas envolvidas na geração de resíduos;
II - Identificação do responsável legal pelo
empreendimento com nome completo e CPF;
III - Identificação do técnico responsável pela elaboração
do Plano com nome completo, CPF, número do conselho de classe, endereço, empresa (se
houver), telefone e e-mail;
IV - Caracterização da atividade ou empreendimento;
V - Planta baixa da área física do empreendimento.
indicando área construída, área total do terreno, a indicando a disposição de todos os
ambientes e dos locais de acondicionamento dos resíduos e da área de transbordo
temporário ou armazenamento;
VI - Fotos legendadas e com data de cada resíduo
gerado na empresa, mostrando os ambientes onde o mesmo é gerado, acondicionado ,01 e
armazenado antes de ser dado o destino final;
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VII - Estimativa de geração de cada tipo de resíduo bem
como o seu fluxo de geração, transporte, acondicionamento, armazenamento e destinação
final;
VIII - Gravimetria dos resíduos;
IX - Detalhar para cada resíduo: suas características em
caso de descarte irregular na natureza; ponto de geração; volume; acondicionamento
interno; armazenamento externo; medidas de contenção em caso de acidente; forma de
transporte interno; frequência de coleta externa e destinação final;
X - Identificar para cada tipo de resíduo: a razão social da
empresa de coleta e destinação final, bem como sua licença ambiental, validade da licença
ambiental e o órgão expedidor da licença ambiental;
XI - Estabelecer ações preventivas e corretivas a serem
executadas em situações de gerenciamento incorreto ou acidentes com os resíduos;
XII - Estabelecer metas e procedimentos visando a
redução, reutilização e a reciclagem dos resíduos, bem como sua periculosidade;
colaboradores;
XIII - Realizar capacitação e sensibilização dos
XIV - Definir cronograma de execução;
XV - Colocar normas e legislações referentes a cada tipo
de resíduo identificado na atividade para promover a boa gestão e gerenciamento:
XVI - Taxa de análise ambiental com comprovante de
pagamento;
XVII - Anotação de responsabilidade técnica — ART, do
profissional responsável pela elaboração, constando responsabilidade técnica para tal, com
comprovante de pagamento;
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XVIII - Comprovante de sensibilização ou treinamento
dos colaboradores no que se refere à segregação e armazenamento dos resíduos, realizada
por um responsável técnico habilitado há menos de 12 meses, constando data e conteúdo
abordado, bem como nome, CPF e assinatura de cada participante e do responsável pelo
treinamento;
XIX - Contratos firmados para destinação dos resíduos
dos últimos 12 meses, quando houver;
meses, quando houver:
últimos 12 meses, quando houver;
últimos 12 meses, quando houver;
XX - Manifesto de transporte de resíduos dos últimos 12
XXI - Certificado de destinação final de resíduos dos
XXII - Notas fiscais de destinação de resíduos dos
XXIII - Licenças ambientais vigentes das empresas de
transporte e de destinação final dos resíduos; e
XXIV - Justificativa da ausência de algum documento.
Art. 40 Os Planos de Gerenciamento de Resíduos da
Construção Civil (PGRCC) deverão ter a seguinte estrutura mínima:
I - Identificação do empreendimento ou atividade
constando razão social, CNAE, endereço completo, e-mail, alvará, licença ambiental. horário
de funcionamento, número de pessoas envolvidas na geração de resíduos;
II - Identificação do responsável legal pelo
empreendimento com nome completo e CPF;
III - Identificação do técnico responsável pela elaboração
do Plano com nome completo, CPF, número do conselho de classe, endereço empresa (se
houver), telefone e e-mail;
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IV - Identificação do técnico responsável pela execução
do Plano com nome completo, CPF, número do conselho de classe, endereço, empresa (se
houver), telefone e e-mail;
V - Caracterização da atividade ou empreendimento;
VI - Planta baixa da área física do empreendimento:
indicando área construída, área total do terreno, a indicando a disposição de todos os
ambientes e dos locais de acondicionamento dos resíduos e da área de transbordo
temporário ou armazenamento;
VII - Fotos legendadas e com data de cada resíduo
gerado na empresa, mostrando os ambientes onde o mesmo é gerado, acondicionado e
armazenado antes de ser dado o destino final;
VIII - Estimativa de geração de cada tipo de resíduo bem
como o seu fluxo de geração, transporte, acondicionamento, armazenamento e destinação
final;
IX - Gravimetria dos resíduos;
X - Detalhar para cada resíduo: suas características em
caso de descarte irregular na natureza; conto de geração; volume; acondicionamento
interno; armazenamento externo; medidas de contenção em caso de acidente; forma de
transporte interno; frequência de coleta externa e destinação final;
XI - Identificar para cada tipo de resíduo: a razão social
da empresa de coleta e destinação final, bem como sua licença ambiental, validade da
licença ambiental e o órgão expedidor da licença ambiental;
XII - Resumir de maneira geral os resíduos gerados,
triagem, acondicionamento, coleta, transpo-te e destinação final, bem como detalhar sua
geração em cada uma das fases da obra,
XIII - Estabelecer ações preventivas e corretivas a serem
executadas em situações de gerenciamento incorreto ou acidentes com os resíduos;
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XIV - Estabelecer metas e procedimentos visando a
redução, reutilização e a reciclagem dos resíduos, bem como sua periculosidade;
dos colaboradores;
XV - Elaborar o plano de capacitação e sensibilização
XVI - Definir cronograma de execução do PGRCC:
XVII - Colocar normas e legislações referentes a cada
tipo de resíduo identificado na atividade para promover a boa gestão e gerenciamento;
XVIII - Taxa de análise ambiental com comprovante de
pagamento;
XIX - Anotação de responsabilidade técnica — ART, do
profissional responsável pela elaboração, constando responsabilidade técnica para tal, com
comprovante de pagamento;
XX - Contratos firmados para destinação dos resíduos
dos últimos 12 meses, quando houver;
meses, quando houver;
últimos 12 meses, quando houver;
últimos 12 meses, quando houver;
XXI - Manifesto de transporte de resíduos dos últimos 12
XXII - Certificado de destinação final de resíduos dos
XXIII - Notas fiscais de destinação de resíduos dos
XXIV - Licenças ambientais vigentes das empresas de
transporte e de destinação final dos resíduos; e
XXV - Justificativa da ausência de algum documento.
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Art. 41 Os Planos de Gerenciamento de Resíduos de
Serviços de Saúde (PGRSS) deverão ter a seguinte estrutura mínima:
I - Identificação do empreendimento ou atividade
constando razão social, CNAE, endereço completo, e-mail, alvará, licença ambiental, horário
de funcionamento, número de pessoas envolvidas na geração de resíduos;
II - Identificação do responsável legal pelo
empreendimento com nome completo e CPF;
III - Identificação do técnico responsável pela elaboração
do Plano com nome completo, CPF, número do conselho de classe, endereço, empresa (se
houver), telefone e e-mail;
IV - Identificação do técnico responsável pela execução
do Plano com nome completo, CPF, número do conselho de classe, endereço, empresa (se
houver), telefone e e-mail;
V - Caracterização da atividade ou empreendimento;
VI - Referencial teórico no qual deverão ser descritos os
resíduos gerados em atividades da saúde de acordo com as normas vigentes, bem como os
cuidados que deverão ser tomados quando do manuseio com eles; e itens referentes a
acondicionamento, rótulo, transporte interno, armazenamento temporário, tratamento,
armazenamento externo, coleta, destinação final e disposição final;
VII - Descrição de todos os equipamentos de proteção
individual que deverão ser utilizados para cada tipo de resíduo gerado na atividade;
VIII - Planta baixa da área física do empreendimento.
indicando área construída, área total do terreno, a indicando a disposição de todos os
ambientes e dos locais de acondicionamento dos resíduos e da área de transbordo
temporário ou armazenamento;
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IX - Descrição do corpo funcional, divididos em grupos,
por exemplo, saúde (médico, citotécnico, etc.), administrativo (técnica em RH,
administradora, etc.), e o número de funcionários por setor;
X - Organograma do empreendimento;
XI - Descrição de todos os riscos em todos os setores do
empreendimento;
XII - Análise dos resíduos de acordo com o setor
juntamente com fotos legendadas e com data de cada resíduo gerado na empresa,
mostrando os ambientes onde o mesmo é gerado, acondicionado e armazenado antes de
ser dado o destino final;
XIII - Estimativa de geração de cada tipo de resíduo bem
como o seu fluxo de geração, transporte, acondicionamento, armazenamento e destinação
final;
XIV - Detalhar para cada resíduo: suas características em
caso de descarte irregular na natureza; ponto de geração; volume; acondicionamento
interno; armazenamento externo; medidas de contenção em caso de acidente; forma de
transporte interno; frequência de coleta externa, destinação final e disposição final;
XV - Identificar para cada tipo de resíduo: a razão social
da empresa de coleta e destinação final, bem como sua licença ambiental, validade da
licença ambiental e o órgão expedidor da licença ambiental;
XVI - Estabelecer ações preventivas e corretivas a serem
executadas em situações de gerenciamento incorreto ou acidentes com os resíduos;
XVII - Estabelecer metas e procedimentos visando a
redução, reutilização e a reciclagem dos resíduos, bem como sua periculosidade;
dos colaboradores;
XVIII - Elaborar o plano de capacitaçáo e sensibiliz/ação tx
XIX - Definir cronograma de execução do PGRSS;
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XX - Colocar normas e legislações referentes a cada tipo
de resíduo identificado na atividade para promover a boa gestão e gerenciamento;
XXI - Taxa de análise ambiental com comprovante de
pagamento;
XXII - Anotação de responsabilidade técnica — ART, do
profissional responsável pela elaboração, constando responsabilidade técnica para tal, com
comprovante de pagamento;
XXIII - Contratos firmados para destinação dos resíduos
dos últimos 12 meses, quando houver;
12 meses, quando houver;
últimos 12 meses, quando houver:
últimos 12 meses, quando houver;
XXIV - Manifesto de transporte de resíduos dos últimos
XXV - Certificado de destinação final de resíduos dos
XXVI - Notas fiscais de destinação de resíduos dos
XXVII - Licenças ambientais vigentes das empresas de
transporte e de destinação final dos resíduos; e
XXVIII - Justificativa da ausência de algum documento.
Art. 42 Os Planos de Gerenciamentos de Resíduos
Sólidos, de Resíduos da Construção Civil ou de Resíduos de Serviços de Saúde deverão
ser apresentados ao município, devendo ser submetido à aprovação pelo órgão municipal
competente e se integrará à análise para obtenção de alvarás de funcionamento, sendo
condicionante para concessão deste para a atividade, inclusive, em caso de renovação por
ampliação dos serviços.
Parágrafo único. O PGRSS, além do órgão ambiental
competente, também deverá ser apresentado a Secretaria de Saúde e Vigilância Sanitária.
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026
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Art. 43 A emissão de alvará de funcionamento, pelo
órgão municipal competente, para os empreendimentos caracterizados como grandes
geradores, deve estar condicionada à apresentação de certidão emitida pelo órgão
municipal competente de integral cumprimento do plano de gerenciamento de resíduos,
comprovadores da correta triagem, transporte e destinação dos resíduos geradores.
Art. 44 A implementação do Plano de Gerenciamento de
Resíduos pelos geradores pode ser realizada mediante a contratação de serviços de
terceiros, mantida a responsabilidade do gerador, em relação à destinação final dos
resíduos.
Art. 45 Os geradores de resíduos orgânicos e rejeitos,
submetidos a contratos com o Poder Público, devem comprovar, durante a execução e no
término das atividades, o cumprimento das responsabilidades definidas no Plano de
Gerenciamento de Resíduos Sólidos.
TÍTULO V
DA LIMPEZA DOS TERRENOS, ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, CALÇADAS E
ÁREAS CONFINANTES
Art. 46 As residências, os estabelecimentos comerciais,
grandes geradores, industrias e prestadores de serviços deverão proceder com a limpeza de
terrenos, espaços públicos ou privados, calçadas, áreas confinantes ou qualquer outro tipo
de limpeza disposta no Código de Posturas do Município de Sarandi.
Art. 47 Fica proibido o descarte nos equipamentos, vias e
outros espaços públicos, dos seguintes resíduos:
I - Resíduos verdes;
II - Perigosos; e
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N.9
III - Eletroeletrônicos;
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Parágrafo único. É de responsabilidade do gerador dos
resíduos dos incisos deste artigo, dar a devida destinação ambientalmente correta. Caso
não possua os meios necessários para esse cumprimento, poderá solicitar a municipalidade
a sua coleta, quando esta possuir tal serviço, mediante pagamento de uma taxa.
Art. 48 A coleta, transporte e destinação final dos
resíduos verdes gerados nas atividades de jardinagens, podas de árvores e similares,
poderá ser feita por pessoas físicas, ME, MEI e EPP.
I - Quando o volume dos resíduos de jardinagem e poda
de árvores, for inferior a meio metro cúbico por dia, e acondicionados em recipientes
adequados, poderão ser recolhidos pela coleta pública;
II - Os resíduos de jardinagem e poda de árvores, desde
que triturados, poderão ser destinados a hortas comunitárias;
III - Cabe ao transportador a responsabilidade pela
proteção adequada da carga, sendo que no trajeto, os resíduos não poderão ficar expostos,
ocasionar transtornos à população ou ao tráfego; e
IV - As pessoas físicas, ME, MEI, EPP e empresas
deverão estar ambientalmente licenciadas e se cadastrar junto ao órgão municipal
competente, para executarem as atividades de coleta, transporte e destinação final dos
resíduos verdes.
CAPÍTULO I
DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
Art. 49 Os resíduos da construção civil e os resíduos
volumosos gerados no município devem ser destinados às áreas específicas, visando à
triagem, reutilização, reciclagem, reservação ou destinação mais adequada, nos termos do
PMGIRS.
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Digitado pelo servidor : William Vinícius Ribeiro — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 1 FLS.
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FR GOv.E3R
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Art. 50 Fica proibido o descarte irregular de resíduos da
construção civil, em especial nos seguintes locais:
I - Áreas de bota-fora;
II - Encostas;
III - Corpos d'água e suas margens;
IV - Lotes vagos;
V - Passeios, vias e outras áreas públicas:
VI - Áreas não licenciadas; e
VII - Áreas protegidas por Lei;
Art. 51 Os resíduos da construção civil, se apresentados
na forma de agregados reciclados ou na condição de solos não contaminados, podem ser
utilizados em aterros sanitários com a finalidade de execução de serviços internos ao aterro.
Art. 52 Para instalação de Pontos de Entrega Voluntária
(PEVs) para pequenos geradores de RCC, devem ser destinadas, pelo Poder Público, áreas
livres reservadas ao uso público, preferencialmente as já degradadas devido á deposição
irregular e sistemática de resíduos sólidos;
Parágrafo único. É vedada a utilização de áreas verdes
que não tenham sofrido a degradação referida no caput deste artigo para instalação de
Pontos de Entrega Voluntária para pequenos geradores.
Art. 53 Os Pontos de Entrega Voluntária para pequenos
geradores de RCC devem receber as seguintes diretrizes:
I - Devem receber de munícipes e pequenos
transportadores cadastrados, descarga de resíduos da construção civil e resíduos
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volumosos, exclusivamente para os pequenos geradores, aqueles que geram até 1,0 m3
(um metro cúbico) desses resíduos), para triagem obrigatória, posterior transbordo e
destinação adequada dos diversos componentes;
II - Toda descarga de resíduo deverá ser acompanhada
de formulário do Manifesto de Transporte de Resíduo (MTR);
III - Podem, sem comprometimento de suas funções
originais, ser utilizados de forma compartilhada por grupos locais que desenvolvam ações
de coleta seletiva de resíduos seco domiciliares recicláveis; e
IV - Não devem receber a descarga de resíduos
domiciliares não-inertes oriundos do preparo de alimentos, resíduos industriais e resíduos
dos serviços de saúde.
TÍTULO VI
DA COLETA SELETIVA E LOGÍSTICA REVERSA
Art. 54 Todas as questões referentes a Coleta Seletiva e
Logística Reversa deverão obedecer à Regulamentação e Legislação Federal.
Art. 55 É de responsabilidade do Poder Público e de toda
a sociedade, visando o reaproveitamento dos resíduos sólidos, a implantação gradativa e o
melhoramento da coleta seletiva mediante programas educacionais e projetos de sistemas
de coleta seletiva, de acordo com a legislação pertinente.
Art. 56 O município deverá melhorar e manter adequado
o sistema de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos,
incluindo, segregação, coleta seletiva, reciclagem, compostagem e outras técnicas que
promovam a minimização dos resíduos sólidos gerados.
Art. 57 Os geradores são obrigados, sempre que
estabelecido o sistema de coleta seletiva pelo Plano Municipal de Gestão Integrada de
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c-,ARANDI PR GOV. E: ,R
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Resíduos Sólidos — PMGIRS ou quando instituídos sistemas de logística reversa na forma
da legislação aplicável, a segregar na origem, acondicionar adequadamente e disponibilizar
os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis para coleta ou devolução.
I - Implantada a coleta seletiva, a separação dos resíduos
de que trata esta Lei torna-se obrigatória, sendo passível de punição administrativa aquele
que não a observar.
II - Os estabelecimentos comerciais deverão colocar á
disposição de seus clientes, recipientes apropriados que garantam a eficácia da coleta
seletiva dos resíduos gerados por sua atividade;
III - Os condomínios e prédios, residenciais ou comerciais,
localizados nos bairros servidos pela coleta seletiva de resíduos sólidos deverão colocar à
disposição dos condôminos recipientes próprios que garantam a coleta distinta dos resíduos
gerados pelos mesmos.
TÍTULO VII
DAS TAXAS E TARIFAS
Art. 58 Pela prestação de serviços de coleta, transporte e
destinação final de resíduos sólidos domiciliares, bem como sobre os serviços de coleta
seletiva, serão cobrados as taxas, tarifas e preços previstos no Código Tributário Municipal.
Art. 59 São isentos da taxa ou tarifa os casos previstos
no Código Tributário Municipal e em Lei própria.
TITULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E PENALIDADES
Digitado pelo servidor: William Vinícius Ribeiro — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
N2 3324/ 2
Art. 60 A fiscalização das disposições da presente Lei e a
imposição de penalidades competem aos órgãos municipais com competência fiscalizadora
para as atividades objeto desta Lei.
Art. 61 A não observância ao disposto nesta Lei, total ou
parcialmente, sujeitará o infrator, sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis, ao que
segue;
I - Multa simples ou diária a ser estabelecida de acordo
com a infração cometida, contada a partir da notificação do estabelecimento ou de seu
representante legal e em Unidade Fiscal Municipal, com valores definidos no Anexo I desta
Lei;
II - Cassação das Licenças e/ou alvarás de
funcionamento e licença de instalação.
Parágrafo único. O pagamento da multa não elide a
irregularidade, ficando o infrator obrigado a regularizar a situação ou reparar os danos
causados que estiverem em desacordo com as disposições contidas neste regulamento, ou
qualquer outro regulamento municipal vigente.
Art. 62 As infrações a esta Lei serão notificadas e uma
via da notificação será entregue ao infrator mediante recibo ou através de Aviso de
Recebimento (AR) ou EDITAL publicado no diário oficial.
Parágrafo único. Se o infrator se recusar a receber a
notificação, tal fato será certificado no documento.
Art. 63 Para o exercício do contraditório e da ampla
defesa, é assegurado ao infrator o direito de recorrer no prazo de 10 (dez) dias contados do
recebimento da notificação.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 64 No cumprimento das normas estabelecidas nesta
Lei, os órgãos e entes municipais, no âmbito de suas competências, devem:
I - Orientar os geradores, quanto aos procedimentos de
recolhimento ou de disposição de pequenos e grandes volumes;
comercializáveis na região;
para o descarte de resíduos;
irregulares e bota-foras; e
II - Divulgar a lista de resíduos recicláveis
III - Divulgar a listagem dos transportadores cadastrados;
IV - Informar aos transportadores os locais regularizados
V - Monitorar e inibir a formação de locais de descartas
VI - Implantar o Programa proposto no PMGIRS.
Art. 65 Todos os geradores, transportadoras, receptores
e órgãos públicos competentes deverão se enquadrar nos dispositivos desta Lei, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 66 Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL; 05 de Abril de 2023.
ALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Digitado pelo servidor: William Vinícius Ribeiro —Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
33 ..sS;•••••• . d. 4,.
FLS. \"
1
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
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Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
1' 11-2 332. 4 2 3
Anexo 1
QUADRO DE MULTAS APLICADAS A RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NÃO PERIGOSOS.
EVENTUAIS INFRAÇÕES ENVOLVENDO RESÍDUOS PERIGOSOS (CLASSE I) DEVEM SER
OBJETO DE AÇÃO DO IAT (INSTITUTO ÁGUA E TERRA DO PARANÁ)
Ordem Infração
Multa incidente
sobre a Unidade
Fiscal Padrão de
Sarandi
1
Realização não autorizada da atividade econômica de deposição,
coleta, transporte, armazenagem, valorização, tratamento e
eliminação de resíduos sólidos.
1.000 vezes para
cada carga
2 Descarga de RSU na via pública ou em qualquer outro local não
autorizado.
100 vezes até 100L
2.000 vezes acima
de 100L
3 Colocação de RSU fora dos horários de recolha. 50 vezes
4
Utilização de equipamentos de deposição e coleta não
autorizados ou fora dos padrões determinados, ou de capacidade
não apropriada em função da produção de resíduos.
1.000 vezes
5 Deposição de RSU diferentes daqueles a que se destinam os
equipamentos de coleta. 500 vezes
6
Destruir, provocar danos e afixar cartazes ou publicidade, em
recipientes destinados à deposição de RSU, além do pagamento
da sua reparação ou substituição.
500 vezes por
recipiente
7 Permanência dos recipientes de deposição dos RSU, na via
pública, fora dos horários fixados para tal efeito. 50 vezes
8 Vazar tintas, óleos, petróleo e seus derivados ou quaisquer
ingredientes perigosos em vias públicas. 1.000 vezes
9 Destruir ou danificar mobiliário urbanc em atividades envolvendo
manejo de resíduos sólidos,
500 vezes por
equipamento
público danificado
10 Efetuar queima de qualquer tipo de resíduo a céu aberto. 500 vezes
11 Lançar quaisquer detritos ou objetos nas sarjetas ou sumidouros. 500 vezes
12 Poluir a via pública com dejetos, nomeadamente de animais. 500 vezes
13
Despejar a carga de veículos, total ou parcialmente, com prejuízo
para a limpeza pública, sem efetuar a limpeza dos resíduos dele
resultantes.
1.000 vezes
14 Não proceder a limpeza de todos os resíduos provenientes de
obras que afetem o asseio das vias e outros espaços públicos. 1.000 vezes
15 Lançar ou abandonar animais estropiados, doentes ou mortos na
via pública. 500 vezes
16 Lançar volantes ou panfletos promocionais ou publicitários na via
pública. 500 vezes
17 Não adotar os procedimentos de separação para a coleta seletiva
e logística reversa definidos pelo Poder Público Municipal
500 vezes cada
caso
18 Violação de outros dispositivos desta Lei não expressamente
mencionados. 100 a 1.000 vezes
Digitado pelo servidor : William Vinícius Ribeiro — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
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P- 3 3 2 4/
JUSTIFICATIVA
2
Submetemos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, o incluso Projeto de Lei que
Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos do Município
de Sarandi/PR.
O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, é utilizado para indicar a maneira
ambientalmente correta para o tratamento, armazenamento, transporte. reciclagem e
destinação final dos resíduos.
Ainda, este projeto tem por objetivo instituir o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado
de Resíduos Sólidos do Município de Sarandi, instrumento para a implementação da gestão
dos resíduos orgânicos, inorgânicos e rejeitos no município de Sarandi, cujo objetivo é o
cumprimento da legislação, quanto à redução da produção, transporte, tratamento e
destinação final adequada dos resíduos.
Diante do exposto, submetemos o supramencionado Projeto de Lei à apreciação e
deliberação dessa Edilidade e aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos
protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
Paço Municipal, 05 de Abril de 2023
- ALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Digitado pelo servidor : William Vinícius Ribeiro —Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
35
FLS.
3S