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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
WV./ VI.GARANDI.PR.GOV.BR
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
SÚMULA: Altera a lei Complementar n° 373, de 11 de
dezembro de 2019, que institui o tratamento
diferenciado e favorecido a ser dispensado às
microempresas e as empresas de pequeno porte no
âmbito do Município, na conformidade das normas
gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa
e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei
Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e
suas alterações.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei Complementar, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1.° Ficam acrescidos o Art. 32-A e seu parágrafo
único à Lei Complementar Municipal n° 373 de 11 de dezembro de 2019, os quais
vigorarão com a seguinte redação:
"Art. 32-A Fica criado no município o Programa
"SARANDI COMPRA AQUI" como política pública
de desenvolvimento local e regional com base no
artigo n° 47 da Lei Complementar Federal n°
123/2006 e em atendimento ao especificado no Art.
n° 32 e seus respectivos parágrafos desta Lei
Complementar.
Parágrafo único. As diretrizes e a execução do
Programa "SARANDI COMPRA AQUI" serão
coordenados pela Secretaria Municipal
Digitado pelo servidor: William Vinícius Ribeiro — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
de
FLS. t
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publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
A R I,. N I FR CS '53 .
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Administração e regulamentada por Decreto do
Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias a
contar da entrada em vigor desta lei."
Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua
Paço Municipal, 03 de Abril de 2023
e:ITER VOLPAT
Prefeito Municipal
Digitado pelo servidor : William Vinicius Ribeiro— Auxiliar Administrativo -Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
WV/W.SARANDI_PR.GOV.BR
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JUSTIFICATIVA
Considerando a extrema necessidade do Poder Público local, face aos efeitos sociais
do enfrentamento da pandemia mundial da COVID-19 e aos impactos financeiros
experimentados por toda sociedade, adotar medidas administrativas e fazer valer-se
de políticas públicas com o objetivo de reforçar e apoiar a manutenção e recuperação
econômica das pequenas empresas locais e/ou regionais.
Considerando que a alteração ora proposta visa a criação do Programa Sarandi
Compra Aqui, um importante instrumento de fomento ao comércio local e regional, por
meio do beneficio às mesmas na participação nos certames licitatórios promovidos
pelo Poder Público Municipal, conforme prevê o Art. 47 da Lei Complementar Federal
n° 123/2006:
"Art. 47. Nas contratações públicas da administração direta
e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e
municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e
simplificado para as microempresas e empresas de
pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento
económico e social no âmbito municipal e regional, a
ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo
à inovação tecnológica."
Considerando, finalmente, que o Acórdão n° 2122/19-TP do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná que originou o Prejulgado n° 27 daquela Corte de Contas, no qual
se manifestou pela possibilidade de restringir a participação, em procedimentos
licitatórios, as empresas enquadradas como pequenas empresas estabelecidas no
âmbito municipal e/ou regional, desde que atendidos determinados requisitos.
Paço Municipal, 03 de Abril de 2023
WALTER VOLP T
Prefeito Municipal
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Digitado pelo servidor: William Vinícius Ribeiro — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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