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materia nº 577/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 577 / 2023
Date 2023-04-06
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 373, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E SUAS ALTERAÇÕES.
native_id4188

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-25 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2023-05-12 Proposição em Tramitação. S PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 15/05/2023 EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2023-05-05 Proposição em Tramitação. P PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 08/05/2023 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2023-04-06 Proposição em Tramitação. — PROPOSIÇÃO EM TRAMITAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-16T12:29:34.538235-03:00 Aprovado(a). 10 0 0
2023-05-09T17:46:19.412164-03:00 Aprovado(a). 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WV./ VI.GARANDI.PR.GOV.BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 
SÚMULA: Altera a lei Complementar n° 373, de 11 de 
dezembro de 2019, que institui o tratamento 
diferenciado e favorecido a ser dispensado às 
microempresas e as empresas de pequeno porte no 
âmbito do Município, na conformidade das normas 
gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa 
e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei 
Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e 
suas alterações. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei Complementar, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1.° Ficam acrescidos o Art. 32-A e seu parágrafo 
único à Lei Complementar Municipal n° 373 de 11 de dezembro de 2019, os quais 
vigorarão com a seguinte redação: 
"Art. 32-A Fica criado no município o Programa 
"SARANDI COMPRA AQUI" como política pública 
de desenvolvimento local e regional com base no 
artigo n° 47 da Lei Complementar Federal n° 
123/2006 e em atendimento ao especificado no Art. 
n° 32 e seus respectivos parágrafos desta Lei 
Complementar. 
Parágrafo único. As diretrizes e a execução do 
Programa "SARANDI COMPRA AQUI" serão 
coordenados pela Secretaria Municipal 
Digitado pelo servidor: William Vinícius Ribeiro — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
de 
FLS. t 
;,/ 
publicação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
A R I,. N I FR CS '53 . 
Rua Jose Emiliano de Gusmáo, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
5 77 /23 
Administração e regulamentada por Decreto do 
Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias a 
contar da entrada em vigor desta lei." 
Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Paço Municipal, 03 de Abril de 2023 
e:ITER VOLPAT 
Prefeito Municipal 
Digitado pelo servidor : William Vinicius Ribeiro— Auxiliar Administrativo -Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WV/W.SARANDI_PR.GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmáo. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
5 7 7 2 3 
JUSTIFICATIVA 
Considerando a extrema necessidade do Poder Público local, face aos efeitos sociais 
do enfrentamento da pandemia mundial da COVID-19 e aos impactos financeiros 
experimentados por toda sociedade, adotar medidas administrativas e fazer valer-se 
de políticas públicas com o objetivo de reforçar e apoiar a manutenção e recuperação 
econômica das pequenas empresas locais e/ou regionais. 
Considerando que a alteração ora proposta visa a criação do Programa Sarandi 
Compra Aqui, um importante instrumento de fomento ao comércio local e regional, por 
meio do beneficio às mesmas na participação nos certames licitatórios promovidos 
pelo Poder Público Municipal, conforme prevê o Art. 47 da Lei Complementar Federal 
n° 123/2006: 
"Art. 47. Nas contratações públicas da administração direta 
e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e 
municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e 
simplificado para as microempresas e empresas de 
pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento 
económico e social no âmbito municipal e regional, a 
ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo 
à inovação tecnológica." 
Considerando, finalmente, que o Acórdão n° 2122/19-TP do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná que originou o Prejulgado n° 27 daquela Corte de Contas, no qual 
se manifestou pela possibilidade de restringir a participação, em procedimentos 
licitatórios, as empresas enquadradas como pequenas empresas estabelecidas no 
âmbito municipal e/ou regional, desde que atendidos determinados requisitos. 
Paço Municipal, 03 de Abril de 2023 
WALTER VOLP T 
Prefeito Municipal 
,,•Ar.,'IF.A4-::;,.... 
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Digitado pelo servidor: William Vinícius Ribeiro — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 

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