PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
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PROJETO DE LEI N°
SÚMULA: Dispõe sobre a extinção de cargo de
provimento efetivo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi,
Estado do Paraná, aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito
Municipal, Sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1° Fica extinto do Quadro de Pessoal
Permanentemente o cargo de Engenheiro Florestal.
Complementar n°276/2012.
publicação.
Art. 2° Fica revogada expressamente a Lei
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
PAÇO MUNICIPAL, 05 de Abril de 2023
C142-éL:VO I
WALT OLPATO
Prefeito Municipal
Digitado pelo servidor :William Vinícius Ribeiros — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, o incluso Projeto de
Lei que Dispõe sobre a extinção de cargo de provimento efetivo.
CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal n° 276/2012, que criou o
cargo de Engenheiro Florestal, necessitamos fazer a extinção do referido cargo
diante da justificativas que seguem:
CONSIDERANDO que, a municipalidade deve realizar diversas adequações
conforme surgem as demandas, e uma delas é a estrutura administrativa da
Secretaria de Saneamento e Meio Ambiente, a fim de dar cada vez mais
efetividade ao serviços públicos municipais que a população se utiliza.
CONSIDERANDO que existem serviços que serão melhor aproveitados se
prestados por terceiros alheios ao serviço público efetivo, a exemplo das
atividades de roçada, corte de árvores, coleta de lixo, etc.
CONSIDERANDO ainda que tal serviço, se prestados por particulares, serão
especializados e atenderão demandas individualizadas do Município, evitando
a ociosidade ou morosidade dos serviços, revelando-se a extinção do cargo e
terceirização dos serviços medida mais eficiente.
CONSIDERANDO a constante necessidade de observância do Indice limite de
gastos prudencial com despesas de pessoal.
CONSIDERANDO que a principal vantagem visualizada, é o fato de que o
custo de um terceirizado é muito melhor para o contratante em relação ao
custo de um servidor. Direcionando o foco na atividade principal que ajuda a
agilizar os processos e melhora na qualidade e prestação de serviço.
CONSIDERANDO o Princípio da Legalidade, que nos orienta a submissão às
leis, respeitando os interesses coletivos acima dos interesses privados.
CONSIDERANDO o Principio da Eficiência, que preza na execução dos
servidos públicos deve ser feitos com qualidade, respeitando o bom uso do
orçamento público.
Digitado pelo servidor :William Vinícius Ribeiros — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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Desde Julho do ano de 2022, a servidora que ocupava o cargo de Engenheira
Florestal, pediu exoneração, deixando a vacância do cargo.
Por não existir concurso em aberto, foi necessário realizar um processo
licitatório para contratação de uma empresa especializada para elaboração de
laudos: Quando a empresa assumiu o contrato, existia pendente três anos de
protocolos sem atendimento por parte da servidora, que justificava a falta de
carro, ser muita demanda para uma servidora só.
A empresa começou o trabalho de laudos em Outubro de 2022 e já realizou os
laudos das árvores dos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023 até o mês de
fevereiro, e ate o momento o gasto foi um total de R$ 8.324.00 (Oito mil,
trezentos e vinte e quatro reais).
O salário de um Engenheiro Florestal concursado de 40 horas semanais, de
R$ 7.217,62 (Sete mil, duzentos e Dezessete e sessenta e dois centavos)
como salário base.
Além do valor gasto com o pagamento do profissional engenheiro florestal, é
necessário dizer que havia mais valores envolvidos, como o gasto com
combustivel, gasto com equipamentos para a realização dos laudos.
Desta maneira fica demonstrado que é mais vantajoso para o municipio manter
o contrato com uma empresa Especializada em Laudo, do que manter o
servidor, pois com um salário já foi realizado a demanda de 3 (três) anos.
Diante do exposto, submetemos o supramencionado Projeto de Lei à
apreciação e deliberação dessa Edilidade e aproveitamos a oportunidade para
reiterar os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos
dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Paço Municipal, 05 de Abril de 2023
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Digitado pelo servidor :William Vinícius Ribeiros — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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FLS. •
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