PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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PROJETO DE LEI N° /2023
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração dos Anexos do
PPA-Plano Plurianual do Município de Sarandi do
quadriênio 2022 a 2025, na forma que especifica:
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprova e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei.
de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Ficam alterados os Anexos constantes do Artigo 4
0
, da Lei Municipal n°.
2703/2021, de 19/07/2021, do Plano Plurianual - PPA, do quadriênio 2022 a 2025, da
Administração Direta e Indireta do Município de Sarandi (Poder Executivo; Caixa de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV; e da Autarquia
"Águas de Sarandi" — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental) e do Poder Legislativo
Municipal, integrantes desta Lei, a seguir identificados:
I - Anexo I - Estimativa da Receita;
II - Anexo II - Demonstrativo dos Programas Finalísticos e de Apoio Administrativo;
III - Anexo III - Resumo das Ações por Função/Subfunção;
IV - Anexo IV - Classificação dos Programas e Ações por Função e Subfunção;
V — Anexo V - Classificação dos Programas por Macroobjetivos;
VI — Anexo VI - Resumo dos Programas por Macroobjetivos;
VII — Anexo VII - Demonstrativo da despesa por Programa de Governo:
VIII — Anexo VIII - Demonstrativo da Despesa por Órgão de Governo;
IX — Anexo IX - Demonstrativo da Receita e Despesa por Fonte Financiadora.
Art. 2° — As alterações dos Anexos descritos no artigo 1°, desta Lei, decorrem da
adequação e compatibilidade com a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO,
para o exercício de 2024, ficando alterados os Anexos constantes da Lei Municipal n°.
2872/2022, de 19/12/2022.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Destacamos a Vossa Excelência que as alterações dos
Anexos constantes do Artigo 4°, da Lei Municipal n°. 2703/2021, de 19/07/2021, do Plano
Plurianual - PPA, do quadriênio 2022 a 2025, alterados pela Lei 2872/2022, de 19/12/2022,
da Administração Direta e Indireta do Município de Sarandi (Poder Executivo; Caixa de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV; e da Autarquia
"Águas de Sarandi" — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental) e do Poder Legislativo
Municipal, decorrem da adequação e compatibilidade com a elaboração do Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias - PLDO, para o exercício de 2024, em estrita observância das
normas contidas na Constituição Federal; na Lei de Responsabilid de5- cal - L
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Complementar n°. 101/2000, de 04/05/2000; no Estatuto da Cidade - Lei Federal n°.
10.257/2001, de 10/07/2001; na Lei Orgânica Municipal; no Plano Diretor Municipal; nas
Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos, fixadas
pela Lei d. 4.320, de 17 de março de 1964; pelas instruções normativas estabelecidas pelo
Tribunal de Contas do Estado do Paraná; e demais normas complementares.
Enfatizamos a Vossa Excelência e aos Nobres Pares
que o supra referido Projeto de Lei de alteração dos Anexos do PPA — Plano Plurianual, do
quadriênio 2022 a 2025, foi amplamente discutido e debatido com dirigentes e
representantes dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município,
conselhos municipais, partidos políticos. servidores municipais e representantes dos diversos
seguimentos da comunidade, através de Audiência Pública devidamente convocada,
conforme Edital, Ata e Lista de Presenças em anexo.
Salientamos a Vossa Excelência, que a alteração do
Plano Municipal de Saúde, do quadriênio 2022 a 2025, foi amplamente discutido e aprovado
pelo Conselho Municipal de Saúde - CMS, conforme Resolução, em apenso, cujo Plano
Municipal integra o PPA - Plano Plurianual do Município de Sarandi do quadriênio 2022 a
2025.
Informamos também a Vossa Excelência, que a
alteração do Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do quadriênio 2022
a 2025, foi amplamente discutido e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, conforme Resolução, em apenso, cujo Plano
Municipal integra o PPA - Plano Plurianual do Município de Sarandi do quadriênio 2022 a
2025.
Desta forma, submetemos o supramencionado Projeto de
Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade, e aproveitamos a oportunidade para reiterar
os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
PAÇO MUNICIPAL, 11 de abril de 2023.
TER OLPATO
Prefeito Municipal