PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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PROJETO DE LEI N/' /2023
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SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração
e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2024
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprova e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
sancionarei a seguinte Lei de autoria do Poder
Executivo Municipal:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - O Orçamento do Município de Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício de
2024, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da
presente Lei, em cumprimento ao disposto contido no § 2°, do artigo 165, da Constituição
Federal; no artigo 4°, da Lei Complementar n°. 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal; e no artigo 107, da Lei Orgânica Municipal, compreendendo:
I. As metas e prioridades da administração pública municipal;
II. a organização e a estrutura dos orçamentos;
III. as diretrizes específicas para o Poder Legislativo Municipal;
IV. as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do Município e
suas alterações;
V. as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI. as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município;
VII. as disposições relativas à dívida pública municipal; e
VIII. outras disposições gerais.
Parágrafo único - Integram esta Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício
financeiro de 2024, os seguintes anexos:
I. Anexo I - Metas e Prioridades para o exercício financeiro de 2024;
II. Anexo II - Metas Fiscais, composto de:
a) Demonstrativo das Metas Anuais;
b) Demonstrativo da avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício
anterior;
c) Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos três
exercícios anteriores;
d) Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Demonstrativo da origem e aplicação de recursos obtidos com a alienação de
ativos;
f) Demonstrativo da receitas e despesas previdenciárias do RPI)S;
g) Demonstrativo da projeção Atuarial do RPPS;
h) Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita;
i) Demonstrativo da margem e expansão das despesas;
j) Projetos em andamento;
k) Anexo de riscos fiscais e providências
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CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2° - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2024 são as
especificadas no Anexo I, que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de
recursos na Lei Orçamentária de 2024, bem como na sua execução, não se constituindo em
limite à programação de despesas, devendo observar os seguintes princípios:
I. desenvolvimento econômico com desenvolvimento social;
II. desenvolvimento sustentável;
III. igualdade, dignidade e cidadania;
IV. qualidade de vida;
V. cidade segura;
VI. planejamento da administração pública.
Art. 3° - Constituem prioridades do Governo Municipal, o desenvolvimento das ações
que visem a:
I. Promoção humana e qualidade de vida da população, buscando combater a
exclusão e as desigualdades sociais;
II. atenção especial no atendimento aos direitos da criança e ao adolescente;
III. implementação de ações voltadas às pessoas com deficiências, aos idosos e à
família;
IV. promoção e desenvolvimento da infra-estrutura urbana, com ênfase na
acessibilidade e mobilidade;
V. fomento econômico, industrial, geração de trabalho e renda, buscando o
desenvolvimento sustentável e a promoção de políticas que ampliem o mercado de trabalho
aos jovens;
VI. garantir eficiência e qualidade na oferta dos serviços de saúde, reduzir a
mortalidade infantil, melhorar a saúde materna, combater a AIDS e demais doenças,
enfatizando a prevenção;
VII. desenvolvimento educacional eficiente;
VIII. ofertar e garantir vagas para a educação infantil e ensino fundamental, de
conformidade com o plano municipal de educação, observando os critérios estabelecidos no
plano nacional de educação;
IX. integração e cooperação com os governos Federal, Estadual e com os Municípios
da Região Metropolitana de Maringá;
X. valorização do patrimônio ambiental e cultural do Município;
XI. implementação de política habitacional pautada no crescimento urbano planejado,
dotado de toda infra-estrutura necessária;
XII. garantir o desenvolvimento ambiental sustentável;
XIII. implementação de ações que busquem a valorização da agricultura e da melhoria
da qualidade de vida na Zona Rural do Município;
XIV. implementação de ações voltadas à melhoria no trânsito, no transporte e na
segurança pública do Município;
XV. garantia da qualidade no abastecimento de água potável e a implementação do
saneamento básico;
XVI. fomentar o esporte, cultura, lazer e turismo às crianças, jovens e adultos;
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XVII. eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos, na promoção de
medidas de modernização da máquina administrativa, valorização dos servidores públicos
municipais e agilidade no atendimento e prestação do serviço público.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4° - A Lei Orçamentária Anual abrangerá a administração direta e indireta do
Município (Poder Executivo; Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de
Sarandi - PRESERV; e da Autarquia "Águas de Sarandi" - Serviço Municipal de Saneamento
Ambiental) e do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5
0
- O Orçamento Anual do Município de Sarandi para o exercício financeiro de
2024 deverá obedecer aos princípios da justiça social, do controle social, da transparência na
elaboração e execução do orçamento e da economicidade, assim definidos:
I. o princípio da justiça social implica assegurar na elaboração e na execução dos
orçamentos, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos e
regiões da Cidade, bem como combater a exclusão social:
II. o princípio do controle social implica assegurar a todos os cidadãos a participação
na elaboração e no acompanhamento dos orçamentos;
III. o principio da transparência implica, além da observação do princípio
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o real acesso
dos munícipes às informações relativas ao orçamento; e
IV. o princípio da economicidade implica na relação custo-benefício, ou seja, na
eficiência dos atos de despesa, que conduz à própria eficiência da atividade administrativa.
Parágrafo único - O Orçamento Anual do Município de Sarandi para o exercício
financeiro de 2024 será composto de:
I. Orçamento Fiscal: As receitas serão estimadas e as despesas fixadas, de
conformidade com as metas e prioridades da administração pública municipal, definidas nesta
Lei; e
II. Orçamento de Seguridade Social: Formado pelo Regime Próprio de Previdência
dos Servidores Municipais de Sarandi - RPPS, e vinculado ao Orçamento Fiscal as ações de
saúde e da assistência social;
Art. 6° - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas, deverão
atender à estrutura organizacional vigente e compreenderá todos os órgãos da administração
direta e indireta.
Art. 7
0
- A classificação programática da receita e da despesa orçamentária obedecerá
as normas estabelecidas pela Lei 4.320/64, de 17/03/1964 e demais dispositiv
complementares estabelecidos pela legislação vigente.
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CAPÍTULO III
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 8° - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual abaixo
indicado, relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5° do
art. 153 e nos artigos 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício
anterior, em conformidade com as Emendas Constitucionais n°. 25/2000 e n°. 58/2009:
I. 7% (sete por cento) com população do Município de até 100.000 (cem
mil) habitantes;
II. 6% (seis por cento) corri população do Município entre 100.000 (cem mil)
e 300.000 (trezentos mil) habitantes.
§ 1° - O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada
mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito, conforme disposto no art. 29-A, § 2°,
inciso II, da Constituição Federal.
§ 2° - A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os
gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua
receita, de acordo com o estabelecido no art. 29-A, § 10, da Constituição Federal.
Art. 9° - O Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Poder Executivo Municipal
sua proposta orçamentária para o exercício de 2024, para fins de consolidação, até o dia 31 de
julho do corrente exercício, observadas as disposições desta lei.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E
SUAS ALTERAÇÕES
Art. 10 - A elaboração do projeto de lei, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária
de 2024 deverá ser realizada de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as
informações relativas a cada urna dessas etapas.
Art. 11 - As estimativas das receitas serão realizadas na forma estabelecida pelas
normas técnicas e legais e estrita observância das alterações na legislação, da variação dos
índices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
Art. 12 - A Receita Total do Município prevista no Orçamento Fiscal será programada
de acordo com as seguintes prioridades:
I. custeio de pessoal e encargos sociais, inclusive as contribuições do Município ao
sistema de seguridade social, compreendendo os planos de previdência social e de ações da
saúde e assistência social, conforme legislação em vigor;
II. custeio administrativo e operacional;
III. garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no pr 0,, „zio.., .
refere aos repasses vinculados à educação e à saúde; %, pi i:._..
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IV. pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
V. contrapartidas dos convênios, dos programas objetos de financiamento, das
operações de crédito e da dívida pública; e
VI. reserva de contingência, conforme estabelecido no artigo 22, desta Lei.
Parágrafo único - Somente depois de atendidas as prioridades definidas neste artigo
poderão ser programados recursos para atender novas ações.
Art. 13 - Somente poderão ser incluídos novos projetos na Lei Orçamentária Anual,
após adequadamente atendidos os em andamento e contemplados as despesas de conservação
do patrimônio público, em observância ao artigo 45, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 14 - É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de
verba necessária ao pagamento dos débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados
até 1° de julho de 2023, data em que terão atualizados os seus valores, fazendo-se o
pagamento até o final do exercício seguinte, observando-se os critérios de parcelamentos na
forma da legislação vigente.
§ 1° - As despesas com o pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de
dotações consignadas para esta finalidade.
§ 20 - Os recursos alocados no projeto de lei orçamentária com a destinação prevista
neste artigo, não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outras
finalidades.
Art. 15 - As despesas com desapropriação de imóveis urbanos serão feitas com prévia
e justa indenização em dinheiro, conforme artigo 182, § 3
0
, da Constituição Federal.
Art. 16 - Na programação da despesa não poderão ser incluídos projetos com a mesma
finalidade em mais de uma unidade orçamentária.
Art. 17 - Os serviços de consultoria poderão ser contratados para execução de
atividades que comprovadamente não possam ser desempenhadas por servidores da
administração pública municipal, por impossibilidade momentânea, publicando-se no Órgão
Oficial do Município o extrato do contrato.
Art. 18 - O Município poderá, mediante prévia autorização legislativa, conceder ajuda
financeira a título de subvenção social, contribuições e auxílios às entidades privadas sem fins
lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham as seguintes condições:
I. seja de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência
social, saúde, educação, cultura, esporte, lazer, turismo, meio ambiente, desenvolvimento
econômico, segurança pública, trânsito, transporte, desenvolvimento urbano, e demais áreas
de interesse público, que estejam registradas no Conselho Municipal respectivo de cada área
de atuação; e
II. que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos devidos ao ente transferidcg..--_:„
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§ 10 - Para habilitar-se ao recebimento de subvenção social, contribuições e auxílios, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular
de no mínimo de 12 (doze) meses, emitida no exercício de 2024 pelo respectivo Conselho
Municipal da sua área de atuação e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 20 - As entidades privadas beneficiadas nos termos deste artigo prestarão contas
bimestrais dos recursos recebidos ao Poder Executivo, ficando proibido novo repasse, caso
tenha prestação de contas pendente ou falta de regularidade fiscal.
§ 3° - As entidades privadas deverão se enquadrar nos termos da Resolução n°.
28/2011, Resolução 46/2014 e da Instrução Normativa n°. 61/2011, do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná e que estejam com as certidões do Órgão em dia, observando-se os
dispositivos contidos na Lei 13019/2014, alterada pela Lei 13204/2015, do Governo Federal e
na forma do Decreto Municipal n°. 510/2018, de 19/01/2018.
§ 4
0
- O Município poderá transferir recursos financeiros na forma de contribuições e
auxílios para entidades privadas com ou sem fins lucrativos, mediante Lei Municipal
específica e formalização de convênio, conforme artigo 26, da Lei Complementar n°.
101/2000, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 5° - A transferência de recursos para o custeio de despesas de outros Entes da
Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de
interesses locais, através de convênio, acordo, ajuste ou congênere, de conformidade com os
dispositivos constantes do artigo 62, da Lei Complementar n°. 101/2000, de 04/05/2000 - Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Art. 19 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título,
serão submetidas à fiscalização do poder concedente e do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná. com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para quais
receberam os recursos.
Art. 20 - É vedada a aplicação da receita derivada da alienação de bens e direitos que
integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada
por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, conforme
artigo 44, da Lei Complementar n°. 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 21 - São consideradas despesas de caráter irrelevante em conformidade com o § 3°,
do artigo 16, da Lei Complementar n°. 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal, aquelas cujos limites sejam os constantes dos incisos I e II, do artigo 24, da Lei n°.
8.666/1993 — Lei de Licitações.
Art. 22 - A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante equivalente
a no mínimo 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida.
Parágrafo 1° - A Reserva de Contingência destina-se a atender passivos contingentes e
outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme previsto no artigo 5°, inciso III, da Lei
Complementar n°. 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Parágrafo 2° - Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para
sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de setembro de 2024, o saldo remanescente
poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais destinados
ao reforço das demais dotações orçamentárias a partir do mês de outubro do mesmo ano.
Art. 23. O Poder Executivo, sob a coordenação das Secretarias Municipais de
Planejamento e de Fazenda, deverá elaborar e publicar até 30 (trinta) trinta dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2024, os seguintes instrumentos individualizados da
administração direta e indireta e do Poder Legislativo:
I. Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso,
nos termos do artigo 8°, da Lei Complementar n°. 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal;
II. Metas mensais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando
cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações
ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos
tributários passíveis de cobrança administrativa, na forma do artigo 13, da Lei Complementar
no. 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 24 - O Poder Legislativo deverá enviar ao Poder Executivo até 20 (vinte) dias
após a publicação da Lei Orçamentária de 2024, a Programação Financeira e o Cronograma de
Execução Mensal de Desembolso para o referido exercício.
Parágrafo único - As entidades da administração indireta deverão enviar ao Poder
Executivo até 20 (vinte dias) após a publicação da Lei Orçamentária de 2024, os instrumentos
referidos no artigo 23, incisos I e II, desta Lei.
Art. 25 - Se verificado, ao final de cada mês, que a realização da receita poderá não
comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo
de metas fiscais, os poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos
trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, programando a
despesa de acordo com as seguintes prioridades:
I. custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais;
II. pagamento de amortização e encargos da dívida;
III. contrapartida das operações de crédito.
§ 1° - Somente depois de atendidas as prioridades elencadas acima, poderão ser
programados recursos para atender novos investimentos.
§ 2° - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às
reduções efetivadas, conforme § 1°, do artigo 9°, da Lei Complementar n°. 101/2000, de
04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 26 - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a promoverem as
alterações e adequações de suas estruturas administrativas, com objetivo de modernizar e
conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal, desde que atendidos os
requisitos e limites previstos constitucionalmente, bem como, aqueles dispostos
Complementares aplicáveis à matéria.
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FLS.
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Art. 27 - A lei orçamentária para o exercício de 2024 conterá dispositivos para adequar
a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorrem:
I. da realização de receitas não previstas; e
II. de disposições legais a nível federal, estadual ou municipal que impactem de forma
desigual às receitas previstas e as despesas fixadas.
Parágrafo único - A adequação da despesa a receita de que trata o caput deste artigo,
decorrente de qualquer das situações previstas nos incisos I e II, implicará, obrigatoriamente,
na redefinição das metas e prioridades para o exercício de 2024.
Art. 28 — O Plano Plurianual — PPA, do quadriênio 2022 a 2025 e suas alterações; a
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do exercício de 2024; e a Lei Orçamentária Anual -
LOA, do exercício de 2024, serão disponibilizados no Portal da Transparência do Município.
Art. 29 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da
Constituição Federal, a incluir na Lei Orçamentária do exercício de 2024, autorização para:
I. abertura de créditos suplementares e a realização de operações de crédito por
antecipação da receita, conforme disposto no § 8°, do artigo 165, da Constituição Federal;
II. realizar operações de crédito até o limite estabelecido na legislação vigente;
§ 1° - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de
recursos disponíveis para a despesa e será precedido de justificativa do cancelamento e do
reforço das dotações, nos termos da legislação vigente.
§ 2° - As emendas apresentadas pelo Poder Legislativo Municipal que proponham
alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos
Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais a que se refere o artigo 166, da Constituição
Federal, serão apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecido para a
elaboração da Lei Orçamentária Anual.
Art. 30. Além de observar as diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos
na Lei Orçamentária e em seus Créditos Adicionais será feita de forma a propiciar o controle
dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos Programas de Governo.
Art. 31 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incorporar na Lei
Orçamentária Anual de 2024 as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional
do Município, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, decorrente de
alterações na legislação federal ocorridas após o encaminhamento ao Poder Legislativo
Municipal, do correspondente Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 32 - As despesas com pessoal e encargos sociais para 2024 serão fixadas
observando-se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar
Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, na Lei Federal n° 9.717, de 27 de novembro de 1998,
na Instrução Normativa n° 56/2011, de 02/06/2011, do Tribunal de Contas do Ei.st:d\siodp04.,
Paraná e na legislação federal, estadual e municipal vigente.
FLS.
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§ 1° - As despesas com pessoal do Executivo Municipal, incluindo a remuneração dos
agentes políticos, inativos e pensionistas e os encargos patronais, não poderão exceder a 54%
(cinquenta e quatro por cento) da receita corrente líquida, observando-se o limite prudencial
de 95% (noventa e cinco por cento) fixado no artigo 22, parágrafo único, da Lei
Complementar Federal n° 101/2000, de 04/05/2000-Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 20 - As despesas com pessoal do Poder Legislativo Municipal, incluída a
remuneração dos agentes políticos, inativos e pensionistas e os encargos patronais, não
poderão exceder 6% (seis por cento) da receita corrente líquida, observado o disposto contido
no artigo 8°, desta Lei.
Art. 33 - O reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá seguir os
preceitos estabelecidos na legislação vigente e conterá previsão de recurso orçamentário e
financeiro na Lei Orçamentária de 2024 e de seus créditos adicionais, em categoria de
programação específica, em conformidade com o artigo 32, § 1° e § 2°, e com o artigo 8°, § 2°,
desta Lei e observados os limites preconizados no artigo 20, inciso III e no artigo 21, da Lei
Complementar Federal n° 101/2000, de 04/05/2000.
§ 1° - O piso mínimo de vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos,
contratados temporários, aposentados e pensionistas, da administração direta e indireta do
Município de Sarandi e do Poder Legislativo Municipal, será fixado por Lei Municipal, com
base no valor do salário mínimo vigente no país, acrescido do percentual de 3,60% (três
vírgula sessenta por cento), arredondando seu valor para mais em havendo casas decimais, a
partir de 01 de janeiro de 2024.
§ 2° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a conceder reposição
salarial nos vencimentos e proventos dos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos
de provimento efetivos ativos e inativos, pertencentes aos quadros de pessoal estatutário e de
provimento em comissão, da administração direta e indireta, conforme artigos 32 e 33, desta
Lei e em cumprimento às normas contidas no artigo 169, § 1°, incisos I e II, da Constituição
Federal, de acordo com a variação do índice Nacional de Preço ao Consumidor-INPC de
janeiro de 2023 a dezembro de 2023 ou de outro índice que venha substituí-lo, incidindo sobre
o vencimento base do mês de dezembro de 2023, a partir de 01 de janeiro de 2024, mediante
Lei específica.
§ 3° - O reajuste salarial de que trata o parágrafo anterior não se aplicará aos servidores
municipais beneficiados com o piso mínimo de vencimentos, referido no § 1°, deste artigo,
exceção feita para os servidores que foram parcialmente beneficiados com a fixação do piso
mínimo de vencimentos, sendo-lhes aplicado proporcionalmente até atingir o índice de que
trata o parágrafo anterior.
§ 4° - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado, mediante Lei específica, a
atualizar monetariamente os subsídios do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais,
com base no percentual do índice Nacional de Preço ao Consumidor-INPC de janeiro de 2023
a dezembro de 2023 ou de outro índice que venha substituí-lo, incidindo sobre os subsídios do
mês de dezembro de 2023, para viger no exercício de 2024, a partir de 01 de janeiro, de
conformidade com o Artigo 4°, da Lei Municipal n°. 2636/2020, de 09/10/202,0„ç s
alterações. , wciPAz 4
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N23326/23
§ 5° - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado, mediante Lei específica, a
atualizar monetariamente os subsídios dos Vereadores, com base no percentual do índice
Nacional de Preço ao Consumidor-INPC de janeiro de 2023 a dezembro de 2023, ou de outro
índice que venha substituí-lo, incidindo sobre os subsídios do mês de dezembro de 2023, para
viger no exercício de 2024, a partir de 01 de janeiro, de conformidade com o Artigo 4°, da Lei
Municipal n°. 2635/2020, de 09/10/2020.
Art. 34 - Para fins de atendimento ao disposto no inciso II, do § 1°, do artigo 169, da
Constituição Federal, observado o preceito contido no inciso I do mesmo dispositivo, ficam
autorizadas as concessões de vantagens, aumentos de remuneração ou subsídio, criação de
cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, realização de concursos
públicos para provimento de cargos públicos, bem como admissões ou contratações de pessoal
pela administração direta e indireta deste Município e pelo Poder Legislativo Municipal,
respeitadas as limitações constitucionais, legais e descritas nesta Lei, especialmente as
determinações estabelecidas pela Lei Complementar n°. 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal e de conformidade com o inciso II, do artigo 37, da Constituição
Federal.
Art. 35 - Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer auxílio-alimentação aos
servidores efetivos ativos da Administração Direta e Indireta do município de Sarandi, Estado
do Paraná, na forma da Lei Complementar Municipal n° 355, de 11/12/2017, alterada pela Lei
Complementar IV 380, de 11/03/2020 e demais normas legais vigentes.
Parágrafo único — O servidor efetivo ativo detentor de dois vínculos empregatícios
com o Município fará jus ao auxílio alimentação referido no artigo anterior, de apenas um dos
vínculos.
Art. 36 Fica o Poder Legislativo autorizado a fornecer auxílio-alimentação aos
servidores comissionados e efetivos ativos da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
na forma da Lei específica.
CAPÍTULO VI
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 37 - A Lei que concede ou amplie incentivo, isenção ou benefício, de natureza
tributária ou financeira, somente entrará em vigor após anulação de despesas em valor
equivalente, caso produzam impacto financeiro no mesmo exercício.
Art. 38 - Na estimativa das taxas pelo poder de polícia e pela prestação de serviços,
estas deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
Art. 39 - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do
exercício de 2024, incluindo as Taxas que o compõe, bem corno a Taxa de Coleta e Destino
Final do Lixo Urbano terá um desconto de 10% (dez por cento) sobre o total lançado para
pagamento à vista até a data do seu vencimento, cujos prazos para o pagamentoaista
, parcelado serão fixados por Decreto do Poder Executivo. 44
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Art. 40 - Os procedimentos de lançamento e arrecadação da contribuição de melhoria
serão realizados de conformidade com a legislação específica vigente.
Parágrafo único - A contribuição de melhoria decorrente da execução das obras de
pavimentação asfáltica, referente ao Programa de Parceria entre o Poder Executivo Municipal
e a Comunidade, seguirá a regra estabelecida na Lei 1329/2006, de 18/10/2006 e legislação
complementar específica sobre a matéria.
Art. 41 - Os tributos municipais poderão ser corrigidos monetariamente para o
exercício de 2024, de conformidade com a variação inflacionária ocorrida no ano de 2023,
apurada pelo IPCA - IBGE, ou outro indexador que venha substituí-lo.
Art. 41. Ficam concedidos os incentivos e os benefícios fiscais estabelecidos em Leis
Municipais, conforme detalhamento no anexo de metas fiscais - estimativa e compensação da
renúncia de receita, na forma das exigências dispostas no artigo 14, da Lei Complementar n°.
101/2000, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 42 - Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, isenção, subsídio,
alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que impliquem redução de tributos ou
contribuições e a implantação de programa de recuperação fiscal, com a finalidade de
promover a regularização e recebimento de créditos tributários e não tributários, inscritos em
dívida ativa, deverão atender ao disposto no artigo 14, da Lei Complementar n°. 101/2000, de
04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo ser instruídos com demonstrativo
evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário.
Art. 43 - A renúncia dos valores apurados, de que trata esta Lei, não serão
considerados na previsão da receita de 2024, nas respectivas rubricas orçamentárias.
Art. 44. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos
de cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante
autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no
inciso II, § 3°, do artigo 14, da Lei Complementar n°. 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 45 - O Poder Executivo Municipal poderá criar programa de incentivo aos
contribuintes que estiverem em dia com o pagamento de impostos e taxas municipais, através
do sorteio de premiação de bens móveis, mediante Lei Municipal autorizativa.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 46 - Os orçamentos da administração direta e indireta do Município de Sarandi,
Estado do Paraná, para o exercício de 2024, deverão destinar recursos para os seus respectivos
orçamentos, para o pagamento do serviço da dívida pública municipal, legalmente contraída.
Art. 47 - Somente poderão ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária para o
exercício de 2024, receitas relativas das operações de crédito contratadas ou aprovadas até 31 1L
L S. 'e-. de agosto de 2023.
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Parágrafo único - A contratação de operações de crédito fica limitada ao montante da
despesa de capital, devendo ser utilizada somente para despesas com investimentos.
Art. 48 - O Poder Executivo Municipal poderá realizar operação de crédito. através de
antecipação de receita orçamentária, para atender exclusivamente insuficiência de caixa
durante o exercício financeiro de 2024, na forma da lei.
Art. 49 - O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término
de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das
operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas,
acrescido de atualização monetária, conforme § 4
0
, do artigo 29, da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 50 - Os recursos liberados pelo Poder Executivo, através da administração direta e
indireta, e pelo Poder Legislativo Legislativo para viagem, serão a título de adiantamento em
nome do servidor, com posterior prestação de contas, exceto previsto na legislação de diárias.
Art. 51 - As obras já iniciadas sob a responsabilidade do governo municipal, terão
prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade e ou conclusão.
Art. 52 - São vedadas quaisquer autorizações pelos ordenadores de despesas, sem a
comprovação da suficiente disponibilidade de dotação orçamentária, em cumprimento aos
artigos 15 e 16, da Lei Complementar n°. 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Art. 53 - Fica vedado ao titular do Poder Executivo e Legislativo, seus órgãos,
entidades e fundos da administração direta e indireta, nos últimos dois quadrimestres dos seus
mandados, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro
dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente
disponibilidade de caixa para este efeito, conforme determina o art. 42, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 54 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, durante o exercício
de 2024, mediante Decreto, a abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco
por cento) do total da despesa fixada no orçamento, para suprir as dotações que resultem
insuficientes.
Parágrafo único - Não serão computadas para o limite fixado no "caput" deste artigo,
as suplementações, mediante Decreto, decorrentes de:
I. Remanejamentos de dotações referentes a recursos transferidos, vinculados e d
operações de crédito;
II. Excesso e tendência de arrecadação sobre a previsão orçamentária;
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III. Superávit Financeiro do exercício de 2023;
IV. Entre elementos de despesa da mesma natureza orçamentária; e
V. Transposição orçamentária.
Art. 55 - O Poder Executivo, mediante decreto, fica autorizado a transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2024 e em créditos adicionais, de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, na forma do artigo 167, inciso VI, da
Constituição Federal, e artigos 7
0
, 42 e 43, § 1°, da Lei Federal n°. 4.320/1964.
Art. 56 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo de
Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO do exercício de 2024; o Plano
Plurianual-PPA do quadriênio 2022 a 2025; e a Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024,
decorrente das suplementações orçamentárias referidas nesta Lei.
Art. 57 - O Chefe do Poder Executivo Municipal enviará à Câmara Municipal o
Projeto de Lei Orçamentária Anual, do exercício financeiro de 2024, até o dia 31 de agosto de
2023 e o Poder Legislativo Municipal o apreciará e o devolverá até o encerramento da sessão
legislativa.
Art. 58 - Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção do
Prefeito Municipal em tempo hábil, a programação dele constante poderá ser executada em
cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta
do orçamento remetido à Câmara Municipal, enquanto não se completar o ato sancionatório.
Art. 59 - O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir a programação constante de
propostas de alterações do Plano Plurianual 2022 a 2025, que tenham sido objeto de leis
específicas.
Art. 60 - Fica o Chefe do Poder Executivo e dirigentes dos órgãos da administração
direta e indireta, deste Município, autorizados a firmarem convênios com com órgãos e
entidades do governo federal, estadual ou municipal ou com entidades de direito público ou
privado, visando à formalização de acordos, parcerias ou cooperações para o desenvolvimento
de projetos, programas ou ações de interesse da municipalidade.
Art. 61 - Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entrará em vigor na data de ,
sua publicação, com efeito para o exercício financeiro de 2024.
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JUSTIFICATIVA
Destacamos a Vossa Excelência e aos Nobres Pares que o
processo de elaboração do supramencionado Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias -
PLDO para o exercício financeiro de 2024, seguiu os tramites estabelecidos na Constituição
Federal; na Lei Complementar n°. 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;
no Estatuto da Cidade - Lei Federal n°. 10.257/2001, de 10/07/2001; na Lei Orgânica
Municipal; no Plano Diretor Municipal; nas Normas Gerais de Direito Financeiro para
Elaboração e Controle dos Orçamentos, fixadas pela Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964;
pelas instruções normativas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná; e
demais normas complementares.
Salientamos a Vossa Excelência e aos Nobres Edis que o
referido Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias — PLDO estabelece que o Orçamento do
Município de Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024, será elaborado e
executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos descritos no citado Projeto de
Lei, em cumprimento ao disposto contido no artigo 165, § 2°, da Constituição Federal; no
artigo 4°, da Lei Complementar n°. 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;
e no artigo 109, da Lei Orgânica do Município e compreenderá:
a.
b.
c.
d.
e.
f.
g•
h.
As metas e prioridades da administração pública municipal;
a organização e a estrutura dos orçamentos;
as diretrizes específicas para o Poder Legislativo Municipal;
as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas
alterações;
as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município;
as disposições relativas à dívida pública municipal; e
outras disposições gerais.
As metas e prioridades para o exercício financeiro de
2024 observará os seguintes princípios:
a.
b.
c.
d.
e.
f.
desenvolvimento econômico com desenvolvimento social;
desenvolvimento sustentável;
igualdade, dignidade e cidadania;
qualidade de vida;
cidade segura;
planejamento da administração pública.
Constituem prioridades do Governo Municipal, o
desenvolvimento das ações que visem a:
a.
b.
c.
Promoção humana e qualidade de vida da população, buscando combater a exclusão e as
desigualdades sociais;
atenção especial no atendimento aos direitos da criança e ao adolescente; ,,,KOCIPAN
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implementação de ações voltadas às pessoas com deficiências, aos idosos e à família;?" FLS. '5:\
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d. promoção e desenvolvimento da infra-estrutura urbana, com ênfase na acessibilidade e
mobilidade;
e. fomento econômico, industrial, geração de trabalho e renda, buscando o desenvolvimento
sustentável e a promoção de políticas que ampliem o mercado de trabalho aos jovens;
f. garantir eficiência e qualidade na oferta dos serviços de saúde, reduzir a mortalidade
infantil, melhorar a saúde materna, combater a AIDS e demais doenças, enfatizando a
prevenção;
g. desenvolvimento educacional eficiente;
h. ofertar e garantir vagas para a educação infantil e ensino fundamental, de conformidade
com o plano municipal de educação, observando os critérios estabelecidos no plano
nacional de educação;
i. integração e cooperação com os governos Federal. Estadual e com os Municípios da
Região Metropolitana de Maringá;
j. valorização do patrimônio ambiental e cultural do Município;
k. implementação de política habitacional pautada no crescimento urbano planejado, dotado
de toda infra-estrutura necessária;
1. garantir o desenvolvimento ambiental sustentável;
m, implementação de ações que busquem a valorização da agricultura e da melhoria da
qualidade de vida na Zona Rural do Município;
n. implementação de ações voltadas à melhoria no trânsito, no transporte e na segurança
pública do Município;
o. garantia da qualidade no abastecimento de água potável e a implementação do
saneamento básico;
p. fomentar o esporte, cultura, lazer e turismo às crianças, jovens e adultos;
q. eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos, na promoção de medidas de
modernização da máquina administrativa, valorização dos servidores públicos municipais
e agilidade no atendimento e prestação do serviço público.
Seguem em anexo e integram o mencionado Projeto de
Lei de Diretrizes Orçamentárias — PLDO para o exercício financeiro de 2024, os seguintes
anexos.
financeiro de 2024; e
Anexo I - Metas e Prioridades para o exercício
Anexo II - Metas Fiscais, composto de:
a. Demonstrativo das Metas Anuais;
b. Demonstrativo da avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
c. Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios
anteriores;
d. Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido;
e. Demonstrativo da origem e aplicação de recursos obtidos com a alienação de ativos;
f. Demonstrativo da receitas e despesas previdenciárias do RPPS;
g. Demonstrativo da projeção Atuarial do RPPS;
h. Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita;
i. Demonstrativo da margem e expansão das despesas;
j. Projetos em andamento;
k. Anexo de riscos fiscais e providências
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Enfatizamos a Vossa Excelência e aos Nobres Pares que
o supra referido Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO para o exercício
financeiro de 2024, foi amplamente discutido e debatido com representantes dos órgãos e
entidades da administração direta e indireta do Município, Conselhos Municipais, partidos
políticos, servidores municipais e representantes dos diversos seguimentos da comunidade,
através de Audiência Pública devidamente convocada, conforme Edital, Ata e Lista de
Presença em anexo.
Segue em anexo a Resolução do Conselho Municipal de
Saúde que aprova o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO para o exercício
financeiro de 2024, referente as políticas públicas do Fundo Municipal de Saúde.
Segue também em anexo a Resolução do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que aprova o Projeto de Lei
de Diretrizes Orçamentárias - PLDO para o exercício financeiro de 2024, referente as políticas
públicas dos direitos da criança e do adolescente.
Desta forma, submetemos o supramencionado Projeto de
Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade, e aproveitamos a oportunidade para reiterar os
nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
PAÇO MUNICIPAL, 11 de abril de 2023.
OLP
Prefeito Municipal
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