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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 - CEP 87111-000 - Sarandi - Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
REQUERIMENTO N° 083/2023
Sarandi, 20 de abril de 2023.
O infra-assinado Vereador, com assento neste Legislativo, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, ouvido o Egrégio Plenário, requer à Mesa, o envio de
Oficio ao Excelentíssimo Senhor Walter Volpato, Prefeito, solicitando que informe essa Casa de Leis,
quais Centros Educacionais (Escolas e CMEI's) dispõem das documentações necessárias para
funcionamento. Solicita-se as seguintes:
I - Apresente as cópias dos documentos das unidades de educação que possuem as liberações.
a) Documento emitido pela prefeitura de Sarandi-PR atestando que as escolas cumprem os requisitos
legais e de segurança para operar (alvará de funcionamento).
b) Registro do Conselho Municipal de Educação que garante o cumprimento das normas locais.
c) O documento de Projeto Pedagógico que descreve as políticas e procedimentos da escola, incluindo
a estrutura curricular e metodologia de ensino.
d) O registro do Ministério da Educação que garante que as unidades escolares atendam os requisitos
nacionais.
e) Os documentos que definem o Plano de Segurança que detalham as medidas de segurança da escola
em caso de emergência.
II - Informe quais escolas não possuem as documentações supracitadas.
III - Informe quais os prazos para regularização perante os órgãos responsáveis das unidades
educacionais que não dispõem das devidas documentações.
IV - Informe quais são as unidades educacionais que hoje estão em funcionamento e não possuem as
documentações mencionadas.
V - Para as unidades educacionais que não possuam as documentações citadas, informe de quem será a
responsabilidade em caso de possíveis eventualidades.
VI - Informe qual é o impedimento que a secretária responsável tem para regularizar as documentações
mencionadas, tendo em vista que esses documentos são fundamentais para atestar a segurança dos
centros de educacionais do município no que s referente à estrutura e possíveis evacuações caso for
necessário.
Respeitosamente, Vereador Adri STerréira Amorim "Adriano Amorim".
Plenário Adácio Marques da Silva.
ADRIANO FERREIRA AMORIM "ADRIANO AMORIM"
PROPOSIÇÃO: REQUERIMENTO N° 083/2MereadoiDATMDE APRESEN P-k-Ç-Ãd 20/04/2023
SITUAÇÃO: APROVADO POR UNANMSeen(WEggie~ A DO DIA: 24/04/2023
ENDEREÇADO: AO SR. PREFEITO. ENCAMINHADO 91TRAVÉS DO OFÍCIO N°
053/2023/04S DE 24/0472023
OBS. VISTO PRESIDE
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