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PROJETO DE LEI P3328/23
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Programa de
Banco de Ração do município de Sarandi e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei,
de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° Fica instituído o Programa Banco de Ração do
Município de Sarandi, com o objetivo de captar doações de rações e promover sua
distribuição diretamente pela Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente
aos protetores independentes cadastrados junto à Secretaria Municipal de
Saneamento e Meio Ambiente, bem como às pessoas e/ou famílias em condição de
vulnerabilidade social cadastradas na Secretaria Municipal de Assistência Social ou no
Cadastro Único do Governo Federal, quanto à necessidade de recebimento de ração,
contribuindo diretamente para a promoção da saúde animal.
Parágrafo único. Além dos produtos e gêneros
alimentícios obtidos na forma desta Lei, c Programa Banco de Ração do Município de
Sarandi poderá aceitar cessão gratuita ou doação de roupinhas, remédios, coleiras,
guias, casinhas, caixas de transporte, brinquedos, produtos de limpeza e utensílios
diversos para os animais.
Art. 2° Caberá ao Município de Sarandi, por meio da
Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente, organizar e estruturar o Banco
de Ração, fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os
critérios de recebimento, de distribuição, da fiscalização a ser exercida, bem como o
cadastramento e o acompanhamento das entidades e/ou famílias beneficiárias.
Art. 3° Fica proibida a comercialização dos produtos
recebidos e doados pelo Banco de Ração.
§1° A penalidade administrativa para a Entidade ou
pessoa que fizer a venda ou permuta do material recebido, será de multa no valor até
30 (trinta) salários mínimos nacionais vigentes na época dos fatos. Cujo o valor /'
arrecadado deverá ser totalmente destinado a Secretaria Municipal de Saneament2
Meio Ambiente.
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§2° Os procedimentos administrativos contidos no
Caput deste artigo, realizar-se-à conforme procedimentos já praticados pela Secretaria
de Saneamento e Meio Ambiente.
Art. 4
0 São finalidades do Banco de Ração do
Município de Sarandi:
I - proceder o recebimento e armazenamento de
produtos e gêneros alimentícios para animais domésticos (cães e gatos), perecíveis
ou não, desde que em condições de consumo e com prazos de validade adequados,
provenientes de:
a) doações de estabelecimentos comerciais e
industriais ligados à produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de
produtos e gêneros alimentícios destinados aos animais;
b) doações das apreensões por órgãos da
Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas
legais;
ou jurídicas de direito privado;
c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas
d) doações obtidas por projetos de patrocínio.
II - efetuar a distribuição dos produtos arrecadados, de
maneira institucional, proporcional a quantidade de animais e organizada, para:
a) Protetores Independentes cadastrados junto a
Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente;
b) pessoas portadoras de transtorno de acumulação
de animais, diagnosticado e com laudo médico contendo o CID respectivos e de
acordo com a avaliação técnica da equipe quanto à necessidade de recebimento de
ração;
c) famílias em condição de vulnerabilidade social e
que possuem animais, de acordo com a avaliação técnica da equipe da Assistência
Social e/ou da equipe de fiscalização da Secretaria Municipal de Saneamento e Meio
Ambiente quanto à necessidade de recebimento de ração.
Art. 5° As equipes de recebimento e distribuição, bem
como das de plantão destinadas às finalidades desta Lei, deverão observar antes do
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03328/23
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recebimento ou entrega do alimento, se a data de validade está dentro do permitido
para o consumo animal.
Art. 6° Para a execução desta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a firmar convênios ou parcerias com outras instituições públicas
e/ou privadas, especialmente como a seguir descrito:
I - comercialização de espaços publicitários nos
abrigos de pontos de ônibus da cidade, através de edital público para escolha dos
parceiros, em troca de ração animal de acordo com as especificações determinadas
pelo Município;
II - possibilidade de patrocínio de empresas privadas
em campanhas publicitárias de divulgação do Banco de Ração, visando dar
conhecimento público do programa e assim captando mais alimentos para animais.
Art. 7° O Poder Executivo regulamentará o programa
no prazo de 60 (sessenta) dias, dando-lhe eficácia e aplicabilidade, em especial no
que tange ao estabelecimento dos mecanismos operacionais e à organização dos
órgãos ou entidades responsáveis pela sua coordenação e desenvolvimento de
parcerias publicitárias.
publicação.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua
Paço Municipal, 19 de Abril de 2023
, (
vvALtok V LPÁTO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre a criação do Programa de Banco de Ração do Município de Sarandi,
Estado do Paraná.
O Programa de Banco de Ração objetiva buscar parcerias para o recebimento de
rações através de doações, para cães e gatos em situação de abandono, bem como,
os abrigados por protetores independentes. No qual, os protetores independentes
deverão realizar um cadastro junto a Secretaria Municipal de Saneamento e Meio
Ambiente, no qual, será realizada uma visita da equipe de fiscalização para verificar
se os locais são adequados para os animais.
Ainda, será realizado o cadastro de pessoas que participam de programas sociais
através da Secretaria Municipal de Assistência Social, que realizará a visita ao
domicílio e entregará na Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente, ficha
cadastral do número de animais.
Diante do exposto, submetemos o supramencionado Projeto de Lei à apreciação e
deliberação dessa Edilidade e aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos
protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Paço Municipal, 19 de Abril de 2023
WÁLTERI VOLPA TO
Prefeito Municipal
Digitado pelo servidor : William Vinícius Ribeiro — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito