materia nº 3329/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara0cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 
Autor: Vereador ERASMO CARDOSO PEREIRA. N2 3 3 2 9 / 2 3 
Autoriza a implantação obrigatória de 
segurança armada nas escolas da rede 
pública e privada da educação básica de 
ensino. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: 
Art. 1°. As escolas das redes públicas e privadas da educação básica de ensino 
devem, obrigatoriamente, contratar serviço de segurança armada para atuar nas questões de 
segurança do estabelecimento escolar. 
§1° O serviço deverá ser especializado na prestação de vigilância e segurança 
patrimonial, ostensiva e armada. 
§2° As escolas devem emitir relatório mensal acerca das atividades prestadas 
pelos servidores contratados, a ser encaminhado para suas respectivas Secretarias ou órgãos 
superiores. 
Art. 2°. O serviço de segurança armada nas escolas da rede pública e privada de 
educação básica de ensino deve ocorrer durante todo o período letivo. 
Art. 3° Fica estabelecido que as respectivas Secretarias de Educação devem 
promover parceria com as respectivas Secretarias de Segurança Pública, seja em âmbito 
municipal, por meio das Guardas Municipais, em âmbito estadual, por meio da Polícia Militar 
ou, no âmbito da União, por meio da Policia Federal. 
§1° Fica possibilitada a interlocução das parcerias entre as respectivas 
Secretarias de Segurança, caso necessário, assim como, a contratação de empresas 
especializadas terceirizadas. 
§2° Em casos onde o município não tenha Secretaria de Segurança ou guarda 
municipal, de acordo com o art. 8, da Lei n° 13.022, de 8 de agosto de 2014, os "municípios 
limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda 
municipal de maneira compartilhada". 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA. 
Trata-se de projeto de lei que visa garantir efetiva segurança aos cidadãos Sarandiense, 
principalmente crianças, adolescentes e professores, que convivem em ambiente escolar. A 
violência nas escolas de todo o País é um assunto que já vem sendo debatido há anos. A Carta 
Magna de 1988 prevê que a segurança é essencial para o efetivo exercício da cidadania dos 
cidadãos, sendo um direito fundamental dos brasileiros, assim como a educação. Em razão 
disso, é essencial que a escola seja um lugar totalmente seguro para todos que ali se 
encontram, garantindo a efetiva aprendizagem Os planos de segurança pública têm falhado 
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P3329/23 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
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PROJETO DE LEI N° 
para garantir a segurança dos alunos e professores brasileiros, em razão disso esse projeto de 
lei mostra-se necessário, para garantir a atualização dos procedimentos de segurança nas 
escolas. Em razão disso, solicito apoio dos nobres pares para esse projeto de lei, a fim de 
garantirmos maior segurança para os munícipes. 
Plenário Adércio Marques da Silva 05 dias do mês de Abril de 2023. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Informo que NÃO HÁ impedimento para o Informo que HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei. de haver outra lei. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: 
ERASMO CM1QQ PEREIRA 
Vereadoi--Autór 
KEILA BATISTA ZEGOBIA 
Vereadora-Autora 
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