materia nº 3330/2023

Autor: Vereador ERASMO CARDOSO PEREIRA. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(iicms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 03330/23 
Autoriza o Executivo a celebrar convênio com 
o Estado do Paraná para aquisição de 
tornozeleiras eletrônicas para dar 
cumprimento efetivo às medidas protetivas em 
favor das mulheres vítimas de violência 
doméstica. 
Art. 1° Fica autorizada a celebração de convênio entre o Executivo e o Estado 
de Paraná para que o Município responda pelos valores necessários à aquisição de tornozeleiras 
eletrônicas, ou dispositivo equivalente, para dar cumprimento efetivo às medidas protetivas 
determinadas judicialmente em favor das mulheres vítimas de violência doméstica no Município, 
objetivando evitar que os agressores se aproximem de suas vítimas ou, caso o façam, o fato seja 
de conhecimento imediato das autoridades policiais. 
Art. 2° As despesas com a execução desta Lei poderá ocorrer por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
O poder público, mesmo concedendo com celeridade medidas protetivas de mulheres vítimas de 
violência doméstica, falha em garantir o cumprimento daquelas por parte dos agressores. O uso 
da tornozeleira eletrônica poderá contribuir para preservar a vida e a integridade física e psíquica 
de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A tornozeleira eletrônica permite que o 
agressor seja monitorado em tempo real pelo poder público e pode alertar automaticamente a 
vítima em caso de aproximação do agressor, permitindo que busque ajuda. O meio previsto é, 
portanto, eficaz para atingir o objetivo desejado 
Plenário Adércio Marques da Silva 10 dias do mês de Abril de 2023. 
Divisão de Ar. uivos Históricos — DAH 
Informo que NÃO HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Informo que HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 
Data: Data: 
ERASMO CA he 9 ' EREIRA 
Vereador-A 
ver.eragcms.pr.gov.br 
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