Autor: Vereador ERASMO CARDOSO PEREIRA.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°
P3331/23
Dispõe sobre a política e mecanismos para
assegurar a integração dos idosos à
comunidade deste Município e dá outras
providências.
Art. 1° A página oficial da Administração Municipal poderá ter aba específica,
de fácil localização pela página inicial, que reunirá todos os serviços municipais à disposição dos
cidadãos idosos, bem como destacar todos os benefícios que lhes são concedidos por lei, tais
como gratuidades ou isenções
Parágrafo único poderá ser reunidas e escritas, de forma a proporcionar fácil,
claro e rápido entendimento ao cidadão idoso sobre todos os aspectos pertinentes, todas as
informações que se referem aos serviços e benefícios municipais, mas também aqueles
originários de legislação estadual ou federal que possam beneficiá-lo.
Art. 2° Informações sobre o endereço na rede mundial de computadores, bem
como a forma de acesso à página oficial a que alude o artigo 1° desta lei, bem como, em
destaque, alguns dos benefícios e direitos conferidos legalmente aos cidadãos idosos no
Município, poderá ser divulgados por meio de cartazes informativos afixados, facultativamente,
em estabelecimentos comerciais ou de serviços localizados no Município que sejam abertos à
frequência coletiva.
Art. 3° O cartaz de que trata esta Lei poderá ser afixado em local visível ao
público, de fácil acesso, em tamanho adequado para uma leitura nítida e que permita aos
destinatários a compreensão de seu conteúdo e significado com facilidade.
Art. 4° A Administração Municipal, em prazo razoável, poderá proporcionar
atendimento especializado e exclusivo ao idoso, para esclarecimentos de seus direitos e
benefícios, em todas as Subprefeituras e outros órgãos de atendimento similares, de forma
presencial, com pessoal adequadamente treinado, tanto pelas Secretarias técnicas que podem ser
acessadas, como por assistentes sociais e psicólogos.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei poderá ocorrer por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa — PNSPI(9), instituída pela portaria 2528/GM de
19 de outubro de 2006, busca garantir a atenção adequada e digna para a população idosa
brasileira, visando sua integração.
(P FLS
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nrN
03331/23
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PROJETO DE LEI N°
Nessa política estão definidas as diretrizes norteadoras de todas as ações no setor de saúde e
indicadas as responsabilidades institucionais para o alcance da proposta. Além disso, ela orienta
o processo contínuo de avaliação que deve acompanhar seu desenvolvimento, considerando
possíveis ajustes determinados pela prática. Sua implementação compreende a definição e/ou
readequação de planos, programas, projetos e atividades do setor da saúde, direta ou
indiretamente relacionados com seu objeto.
A PNSPI tem por objetivo permitir um envelhecimento saudável, o que significa preservar a sua
capacidade funcional, sua autonomia e manter o nível de qualidade de vida(9), em consonância
com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde — SUS que direcionam medidas
individuais e coletivas em todos os níveis de atenção à saúde.
Assim, essa política define diretrizes norteadoras de todas as ações no setor da saúde, com
indicação de responsabilidades para o alcance da proposta, a saber.
Plenário Adércio Marques da Silva 10 dias do mês de Abril de 2023.
Divisão de Ar uivos Históricos — DAH
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data:
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data:
ERASMO CAITQ J I PEREIRA
--
Vereador-Autor
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