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PROJETO DE LEI N° P3332/23
SÚMULA: Dispõe sobre o código de
arborização do Município de Sarandi-PR e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi,
Estado do Paraná, aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal,
Sanciono a seguinte LEI de autoria do
Poder Executivo Municipal:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Este código contém as medidas de
política administrativa, estabelecendo as necessárias relações entre o Poder
Público e os Munícipes na proteção da flora e, ainda estabelece os critérios e
padrões relativos à arborização urbana.
Art. 2° A vegetação de porte arbóreo, as
mudas e demais formas de vegetação natural existentes nas ruas, praças e
parques, hortos florestais, fundos de vales, rios, lagos e áreas verdes definidas
em Lei, ou aquelas de reconhecido interesse para o Município, bem como a
fauna a elas associadas, são bens de interesse comum a todos os munícipes,
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cabendo ao Poder Público e à Coletividade a corresponsabilidade pela sua
conservação.
Parágrafo único. Todas as ações que
interferirem ou causarem quaisquer danos a estes bens, ficam sujeitas as
prescrições da presente Lei, obedecidos os princípios da Constituição Federal
de 1988, as disposições contidas em Legislação Federal, Estadual e Municipal,
pertinentes à proteção, a conservação e ao monitoramento de árvores isoladas
e associações vegetais, no Município de Sarandi-PR.
Art. 3° Fica oficializado e adotado em todo o
Município de Sarandi-PR, o Plano Municipal de Arborização Urbana — PMAU,
que servirá de referência para o planejamento, gestão e manejo da arborização
urbana.
Art. 4° Para efeitos desta Lei, entender-se por:
I - ACÚLEOS: é um tipo de tricoma comum na
superfície da planta, sobretudo no caule, e apresenta-se semelhante a um
espinho;
II - ALERGOGENO: pólen que podem causar
alergia aos seres humanos;
III - ANELAMENTO: o corte da casca
circundando o tronco da árvore, impedindo a circulação da seiva elaborada,
podendo levar o vegetal a morte;
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IV - ARBORIZAÇÃO URBANA: é a arborização
adequada ao meio urbano visando à melhoria da qualidade paisagística,
ambiental e saúde humana, com o objetivo de recuperar aspectos da paisagem
natural e urbana, além de atenuar os impactos decorrentes da arborização;
V - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
- APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função
ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade
geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o
solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;
VI - ÁREAS ÚMIDAS: pantanais e superfícies
terrestres cobertas de forma periódica por águas, cobertas originalmente por
florestas ou outras formas de vegetação adaptadas à inundação;
VII - ÁREA VERDE URBANA: espaços públicos
ou privados, com predomínio de vegetação, preferencialmente nativa, natural
ou recuperada, indisponíveis para construção de moradias, destinados aos
propósitos de recreação, lazer, melhoria da qualidade ambiental urbana,
proteção dos recursos hídricos, manutenção ou melhoria paisagística,
permeabilidade, saneamento, proteção de bens e manifestações culturais —
como parques urbanos, Áreas de Preservação Permanente e Cortinas Verdes;
VIII - ÁRVORE DE PEQUENO PORTE: árvore
cuja altura quando adulta pode chegar a 6,00m (cinco metros);
IX - ÁRVORE DE MÉDIO PORTE: árvore cuja
altura quando adulta pode chegar a 12,00m (doze metros);
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X - ÁRVORE DE GRANDE PORTE: árvore cuja
altura quando adulta pode ultrapassar a 12,00m (doze metros);
XI - ÁRVORE DE PORTE ARBÓREO: vegetal
lenhoso que apresenta, quando adulto, o diâmetro do caule superior a 0,05
metros (5 cm), à altura do peito (1,30m);
XII - CONSERVAÇÃO: conservação de
ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e recuperação de populações
viáveis de espécies em seus meios naturais e, no caso de espécies
domesticadas ou cultivadas, nos meos onde tenham desenvolvido suas
propriedades características;
XIII - DIÂMETRO DA ALTURA DO PEITO
(DAP): diâmetro do caule da árvore em uma altura de 1,30m (um metro e trinta
centímetros) medindo a partir do ponto de intercessão entre a raiz e o caule,
conhecido como colo;
XIV - EFEITO DE BOSQUE: agrupamento
arbóreo correspondente ao maciço vegetal que pode proporcionar efeitos aos
ventos, transmitância da luz, variação de temperatura e umidade relativa do ar,
de acordo com a sua organização;
XV - HORTO FLORESTAL: área em meio
urbano destinada a cultivo, produção e manejo de mudas de árvores, plantas
ornamentais, hortaliças medicinais, bem como para promover a educação
ambiental com integração de atividades culturais, educativas e ao ecoturismo e
preservação das espécies existentes;
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XVI - MATA CILIAR: é a formação vegetal
localizada nas margens dos rios, córregos, lagos, represas e nascentes;
XVII - MEIO AMBIENTE: é o conjunto de
condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica,
que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
XVIII - MUDA: exemplar jovem das espécies
vegetais descritas no inciso XIII deste artigo;
XIX - PARQUE URBANO: é uma área verde
urbana com função ecológica, estética e de lazer, no entanto, com uma
extensão maior que as praças e jardins públicos;
XX - PLANO DE MANEJO: documento técnico
mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de
conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem
presidir, o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusivo a
implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade;
XXI - PODA DE FORMAÇÃO: é a poda
efetuada na produção das mudas e tem por objetivo substituir mecanismos
naturais que inibem as brotações laterais para conferir o crescimento ereto da
árvore;
XXII - PODA DE CONDUÇÃO: é a poda
efetuada que tem por objetivo substituir mecanismos naturais que inibem as
brotações laterais para conferir o crescimento ereto da árvore e à copa, garantir
altura adequada e permitir o livre trânsito de pedestres e veículos;
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XXIII - PODA DE MANUTENÇÃO: é usada na
fase adulta da árvore com corte das estruturas que já estão envelhecendo ou
dos galhos quebrados pela ação dos ventos e de outros fenômenos naturais,
ou antrópicos, antes que venham ao solo ou atinjam pessoas ou qualquer
componente urbano próximo a árvore;
XXIV - PODA DIRECIONAL PARA
DESOBSTRUÇÃO DAS REDES AÉREAS: tem por objetivo manter uma
distância segura entre as redes aéreas e as árvores e prevenir a interrupção
dos serviços de danos aos equipamentos de distribuição de energia elétrica;
XXV - PODA EMERGENCIAL OU DE
SEGURANÇA: é o corte de galhos que apresentem grande risco à segurança e
integridade física da população. Pode ser realizada a qualquer momento, sem
a necessidade de programação devido a urgência. E que posteriormente deve
ser informada ao Órgão Municipal de Gestão Ambiental;
XXVI - PODA DE RAÍZES: é o corte de partes
das raízes da árvore para solucionar transtornos causados pelo afloramento de
raízes;
XXVII - PODA DRÁSTICA: é o corte de mais de
50% (cinquenta por cento) do total da massa verde da copa, ou o corte da
parte superior da copa, eliminando a gema apical, ou o corte de somente um
lado da copa, ocasionando o desequilíbrio estrutural da árvore;
XXVIII - PRAÇAS: espaço público de
socialização com tratamento paisagístico, destinado a abrigar atividades de
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recreação, lazer e esportes e similares e cuja área permeável compõe
minimamente metade de sua área total;
XXIX - PRESERVAÇÃO: conjunto de métodos,
procedimentos e políticas que visem a proteção a longo prazo das espécies,
habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos,
prevenindo a simplificação dos sistemas naturais;
XXX - RECUPERAÇÃO: é a restituição de um
ecossistema ou de uma população silvestre degrada o mais próximo possível
da sua condição original;
XXXI - RESERVA LEGAL: Área localizada no
interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12 do
Código Florestal Brasileiro (Lei Federal 12.651/2012) com a função de
assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do
imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e
promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção
de fauna silvestre e da flora nativa;
XXXII - VÁRZEAS DE INUNDAÇÃO OU
PLANÍCIE DE INUNDAÇÃO: áreas marginais a cursos d'água sujeitas a
enchentes e inundações periódicas;
XXXIII - VIVEIRO: é uma área destinada à
produção, recebimento e armazenamento de mudas florestais, permanecendo
até o momento definitivo de ida ao campo;
XXXIV - UNIDADE DE CONSERVAÇÃO:
espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais,
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com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder
Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial
de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção;
Art. 5° É proibida qualquer alteração das
propriedades físicas, químicas ou biológ cas do meio ambiente: solo, água e ar,
causado por substâncias sólidas, líquidas, gasosas ou qualquer estado de
matéria que direta ou indiretamente:
I - Prejudique a flora e a fauna;
II - Crie ou possa criar condições nocivas ou
ofensivas à saúde, segurança e ao bem-estar público.
Art. 60 As autoridades incumbidas da
fiscalização ou inspeção para fins de controle ambiental terão livre acesso, às
instalações industriais, comerciais, agropecuárias ou outras, particulares ou
públicas, capazes de prejudicar o meio ambiente.
Parágrafo único. A Prefeitura poderá
disponibilizar anualmente, cursos, treinamentos e capacitações para seus
agentes ambientais em relação a fiscalização, inspeção ou vistoria da
arborização urbana.
Art. 7
0 O Município poderá celebrar convênio
com órgãos públicos estaduais ou federais para execução de tarefas que
objetivem o controle da poluição ambiental e dos planos para sua proteção,
bem como melhorar a arborização urbana.
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\À\CIPAL.
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Art. 80 São objetivos deste código:
I - Atingir e manter permanente a densidade
arbórea máxima sobre vias e áreas urbanas do Município de Sarandi;
II - Estabelecer, gerir e fiscalizar ações para
institucionalizar a infraestrutura urbana, a conservação permanente de árvores
como sumidouros de carbono e amortecedores climáticos, com vistas a reduzir
emissões de dióxido de carbono no Município de Sarandi e adaptá-las às
mudanças climáticas, respectivamente;
III - Promover a arborização e as áreas verdes
urbanas, também como instrumentos de sustentabilidade ambiental e
qualidade de vida para as presente e futuras gerações, por seu efeito de
melhoria de paisagem, amortecimento dos ventos, redução da poluição sonora
e atmosférica, proteção dos recursos hídricos e preservação da biodiversidade
nativa;
IV - Iniciar a mensuração de dados acerca de
absorção de dióxido de carbono, constituição de área permeável de águas,
sombreamento de superfície e redução de zonas de calor e de consumo de
energia, pela arborização e áreas verdes de Sarandi;
V- Compatibilizar o desenvolvimento
socioeconômico com a mitigação das emissões de gases de efeito estufa, pela
adequação do espaço público à conservação, reposição, preservação e
expansão da arborização e áreas verdes urbanas, inclusive pela compensação
de emissões;
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VI - Estabelecer programa de diagnóstico, ação
e acompanhamento do plano, da arborização e das áreas verdes urbanas, com
fins de planejamento, avaliação, conservação, manejo, reposição, expansão,
controle, fiscalização e participação popular; e
VII - Incentivar a participação da população e
de entidades da sociedade civil organizada, com vistas a conhecer e
incrementar os benefícios ambientais gerados pela arborização e áreas verdes
urbanas.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 9° Compete a Secretaria Municipal de
Saneamento e Meio Ambiente:
I - A responsabilidade pela fiscalização,
controle e gestão da arborização urbana no município em observância dos
preceitos desta Lei, bem como aplicar as multas administrativas e as
penalidades cabíveis;
II - Regulamentar a presente lei no que couber,
de forma a assegurar sua devida aplicação, estabelecendo padrões e critérios
com base em estudos e propostas que sejam necessárias à implementação da
mesma;
III - Manejo e cadastramento técnico da
arborização de ruas de acordo com os critérios estabelecidos pelo Plano
Municipal de Arborização Urbana — PMAU — áreas verdes e áreas de
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preservação permanente em logradouros públicos, respeitando as normas
técnicas adequadas;
IV - Selecionar e indicar as espécies para a
arborização, considerando as suas características, os fatores físicos e
ambientais, bem como o espaçamento para plantio, de acordo com as
instruções definidas no Plano Municipal de Arborização Urbana — PMAU;
V - Indicar a vegetação a ser utilizada na
fixação do solo, fazendo a expedição das intimações que se fizerem
necessárias;
VI - Emitir parecer conclusivo para decisão
sobre considerar ou não uma árvore imune a corte;
VII - Cadastrar e identificar, por uso de placas
identificativas, as árvores declaradas imunes ao corte, dando apoio à
preservação da espécie;
VIII - Definir o Sistema de Áreas Verdes de
cada empreendimento, em função de remanescentes florestais e do seu
estágio de regeneração ou degradação, de áreas de preservação permanente,
de várzeas, de faixas de drenagem e demais características físicas da
circunvizinhança da gleba;
IX - Emitir parecer técnico, com o objetivo de
indicar a melhor alternativa que corresponda à mínima destruição da vegetação
natural para os projetos de loteamentos, condomínios, conjuntos habitacionais,
sistemas de infraestrutura urbana, sistema viário, instalação de equipamentos
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públicos ou privados, bem como definir os agrupamentos vegetais significativos
à preservação nos recursos paisagísticos da obra em estudo.
X - Em relação aos fundos de vale, compete a
Secretaria examinar, decidir e acompanhar os usos não permitidos na forma
desta Lei, propor normas para regulamentação dos usos adequados aos
fundos de vale, delimitar e propor os setores especiais de fundo de vale.
Art. 10 O Secretário de Saneamento e Meio
Ambiente, desde que expressamente autorizado pelo Prefeito Municipal,
poderá delegar a outros órgãos da Administração Pública direta, ou a entidades
da administração indireta, ou entidades particulares, em caso de interesse
público, a competência para realização de serviços necessários ao
cumprimento desta Lei.
Parágrafo único. O disposto no caput deste
artigo será regulamentado através de Decreto.
Art. 11 A todos que infringirem as disposições
desta Lei, além das penalidades previstas nas legislações Federal e Estadual,
sem prejuízo das responsabilidades penal e civil, ficam igualmente sujeitas a
sanções administrativas que serão dispostas doravante.
Art. 12 O Sistema de Áreas Verdes podem ser
consideradas canteiros de avenidas ou áreas sobrepostas por áreas de lazer,
não prejudicando sua finalidade, desde que estejam contidas nas diretrizes
ambientais estabelecidas para o parcelamento em questão e tendo seus
mecanismos aprovados pelo órgão que as emitiu.
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Art. 13 A Secretaria Municipal de Saneamento
e Meio Ambiente, poderá delegar sua competência sobre manejo e
cadastramento técnico da arborização de ruas, na forma da legislação vigente;
Art. 14 Para implantar o sistema de Áreas
Permeáveis deverá ser reservado o percentual mínimo da área do
empreendimento indicado pela Lei de Uso e Ocupação do Solo vigente, com o
objetivo de promover desaceleração, armazenamento e infiltração das águas
pluviais que incidirem sobre as partes a serem impermeabilizadas no mesmo.
Art. 15 Compete ao Secretário Municipal de
Saneamento e Meio Ambiente encaminhar ao Ministério Público, informação a
respeito das autuações aplicadas em decorrência de descumprimento desta Lei.
Art. 16 Compete ao proprietário do terreno:
I - A responsabilidade pelo zelo da arborização
e ajardinamento existente na via pública em toda a extensão da testada;
II - Assumir os custos de manejo da
arborização, referentes ao plantio, cuidados, podas e remoção dos tocos,
sempre com a autorização da Secretaria Municipal Saneamento e Meio
Ambiente;
III - Seja edificado ou não, a construção de
sarjetas ou drenos para o escoamento ou infiltração das águas pluviais que
possam prejudicar a arborização pública existente ou projetada.
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IV - Em casos de lote vazio, cabe ao
proprietário manter com grama ou vegetação rasteira e realizar a manutenção
das árvores existentes.
Parágrafo único. Em caso de locação do
imóvel, compete ao inquilino a substituição das árvores, apenas em casos em
que seja o responsável pela morte das mesmas, do contrário, fica a cargo do
proprietário do imóvel a substituição.
TÍTULO II
DA ARBORIZAÇÃO URBANA
CAPÍTULO 1
DO PLANEJAMENTO
Art. 17 A arborização urbana deverá seguir os
critérios definidos no PMAU - Plano Municipal de Arborização Urbana de
Sarandi-PR, em especial o planejamento e a implantação, sendo que sua
implementação e fiscalização ficará a cargo da Secretaria Municipal de
Saneamento e Meio Ambiente.
Parágrafo Único. Todo e qualquer tipo de
plantio deverá estar em conformidade com os critérios estabelecidos no
Planejamento da arborização urbana, apresentados no Plano Municipal de
Arborização Urbana — PMAU.
árvores em passeios públicos:
Art. 18 São critérios para o plantio de novas
I - O porte das árvores;
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II - A forma da copa;
III - O seu desenvolvimento;
IV - Floração;
V - Frutificação;
VI - Raízes;
VII - Resistência a pragas, doenças e poluição;
VIII - Necessidade de manutenção;
IX - Adaptabilidade ao local de plantio;
X - Preferência a árvores que não produzam
frutos muito grandes;
XI - Restrições de uso para o espaço físico
tridimensional disponível no local de plantio;
XII - Conflitos com o mobiliário urbano.
Art. 19 As árvores deverão ter o tronco reto,
sadio, e apresentar brotações novas visivelmente sadias;
Art. 20 O tutoramento é indispensável, e
deverá ser feito com tutor (estaca) de boa qualidade; V
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c.) c „ 16
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Art. 21 O porte escolhido da árvore deve estar
de acordo com a possibilidade de plantio sob a rede elétrica, se existir, bem
como as larguras dos passeios públicos, o espaço disponível, a presença de
postes, afastamentos de esquinas, de maneira a não prejudicar a visibilidade
dos carros, e demais critérios estabelecidos no Plano Municipal de Arborização
Urbana — PMAU;
Art. 22 Nos passeios públicos, a pavimentação
será interrompida deixando canteiros com área mínima de 1,00 m2 (um metro
quadrado) para o plantio de árvores em espaçamentos compatíveis com o
porte da espécie a ser utilizada, servindo como área de infiltração. O centro do
canteiro não poderá estar a uma distância inferior a 1,00 m (um metro) do
meio-fio e não é permitida a construção de mureta em volta dessa área.
Art. 23 O plantio em canteiros centrais e em
rotatórias deverá ser avaliado pela Secretaria Municipal de Saneamento e Meio
Ambiente.
Art. 24 Não é recomendado o plantio de
palmeiras sob a rede de energia elétrica;
Art. 25 Em imóveis sem recuo recomenda-se o
plantio de árvores com arquitetura de copa elíptica vertical, cônica ou
flabeliforme:
I - Em faixa de rolamento de ônibus ou veículos
pesados e imóvel com ou sem recuo, recomenda-se o plantio de árvores com
arquitetura de copa elíptica vertical, e flabeliforme e de arbustos na faixa de
serviço;
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II - Em faixa de rolamento para veículos leves
com imóvel com recuo, recomenda-se o plantio de árvores com qualquer
arquitetura, desde que feita as podas de formação;
III - Em faixa de rolamento de veículos leves
com imóvel sem recuo, recomenda-se o plantio de árvores com arquitetura de
copa elíptica vertical, cônica ou flabeliforme;
Parágrafo único. Em imóveis com recuo
recomenda-se o plantio de árvores com qualquer arquitetura de copa, desde
que sejam feitas as podas de formação;
Art. 26 A frequência máxima de árvores por
espécie não deverá ultrapassar 10% (quinze por cento), salvo impossibilidade
devido a condições específicas da estrutura urbana;
plantio de espécies nativas.
árvores deverá ser de:
metros);
metros);
Art. 27 Deverá o município dar preferência ao
Art. 28 O espaçamento mínimo entre as
I - Espécie de pequeno porte: 5,00m (cinco
II - Espécies de médio porte: 8,00m (oito
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III - Espécies de grande porte: 12,00 (doze
metros);
Art. 29 A prioridade de distanciamento mínimo
entre as árvores, a que se refere o parágrafo anterior será da de maior porte
para a de menor porte.
Art. 30 São distâncias mínimas para o plantio
de novas árvores de acordo com o porte das seguintes estruturas:
I - Esquinas: 6,00m (seis metros) para todos os
portes;
II - Postes de iluminação pública: 4,00m (quatro
metros) para todos os portes;
III - Postes em geral: de 3,00m (três metros)
para pequeno porte, 4,00m (quatro metros) para médio porte e 5,00m (cinco
metros) para grande porte;
IV - Placas de sinalização: não deve haver
nenhum tipo de obstrução de visualização pela população;
V - Hidrantes: 1,00m (um metro) para pequeno
porte, 2,00m (dois metros) para médio porte e 3,00m (três metros) para grande
porte;
VI - Instalações subterrâneas (gás, água,
energia, telecomunicações, esgoto, drenagem): 1,00m (um metro) para todos
os portes;
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VII - Remais de ligações subterrâneas: 1,00m
(um metro) para pequeno porte, 3,00m (três metros) para médio porte e 3,00m
(três metros) para grande porte;
VIII - Mobiliário urbano (bancas, cabines,
guaritas, telefones): 2,00m (dois metros) para pequeno porte, 2,00m (dois
metros) para médio porte e 3,00m (três metros) para grande porte;
IX - Galerias: 1,00m (um metro) para todos os
portes;
X - Caixas de inspeção (boca-de-lobo, boca-deleão, poço-de-visita, bueiros, caixa de passagem): 2,00m (dois metros) para
todos os portes;
XI - Entrada de garagem: 2,00m (dois metros)
para todos os portes;
XII - Pontos de ônibus: 4,00m (quatro metros)
para todos os portes;
XIII - Fachadas de edificação: 2,40m (dois
metros e quarenta centímetros) para pequeno e médio portes e 3,00m (três
metros) para grande porte;
XIV - Guia rebaixada, gárgula, borda de faixa
de pedestre: 1,00m (um metro) para pequeno porte, 2,00m (dois metros) para
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médio porte e 1,5R (a distância de uma vez e meia o raio da circunferência,
circunscrita à base do tronco da árvore quando adulta) para grande porte;
XV - Meio-fio: 50cm (cinquenta centímetros)
para todos os portes;
XVI - Transformadores: 5,00m (cinco metros)
para pequeno porte, 8,00m (oito metros) para médio porte e 12,00m (doze
metros) para grande porte;
§1° O espaço livre mínimo para o trânsito de
pedestres em passeio público deve obedecer a distância mínima de 1,20m (um
metro e vinte centímetros) de acordo com a ABNT NBR 9.050/94, ou outra que
vier substitui-la, não podendo haver nenhuma interferência de árvores no
passeio.
§2° São recomendados os seguintes portes de
árvores para o plantio, de acordo com as seguintes larguras dos passeios
públicos:
I - Em passeios com largura inferior a 1,50m
(um metro e cinquenta centímetros), não é recomendado o plantio de árvores
de qualquer porte;
II - Passeios entre 2,00m (dois metros) e 2,50m
(dois metros e cinquenta centímetros): Com ou sem a presença de fiação
elétrica, pequeno ou médio porte;
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III - Passeios entre 2,50m (dois metros e
cinquenta centímetros) e 3,00m (três metros): Com a presença de fiação
elétrica, médio porte, sem a presença de fiação elétrica, grande porte;
IV - Passeios acima de 3,00m (três metros):
Com a presença de fiação elétrica, médio porte, sem a presença de fiação
elétrica, grande porte.
§3° As referidas recomendações do parágrafo
anterior também deverão ser atreladas aos demais critérios estabelecidos
neste artigo.
Art. 31 A produção de mudas deverá ser seguir
todos os critérios em termos de implantação, definidos no Plano Municipal de
Arborização Urbana — PMAU, no mínimo:
I - Altura mínima de 2,00 m (dois metros);
II - Circunferência da altura do peito (CAP), de
0,30m (trinta centímetros);
III - Tronco único e livre de ramos até com
altura mínima de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros)
IV - Estar isenta de pragas;
V - Sistema radicular formado e consolidada.
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Parágrafo único. O plantio também deverá
estar de acordo com os critérios estabelecidos pelo PMAU.
Art. 32 Nas ruas arborizadas, os fios
condutores de energia elétrica e telefônicos deverão ser colocados a distância
segura das árvores ou convenientemente isolados. Os cabos elétricos deverão
ser encapados ou isolados, para proteção das árvores e dos usuários.
Parágrafo único. Quando a copa desta árvore
estiver atingindo os fios, ela poderá ser podada seguindo orientação técnica
condizente de tal forma que não prejudique ou danifique a árvore, mas que se
venha a adequar a árvore ao espaço físico disponível.
Art. 33 São critérios para o plantio de novas
árvores em Parques, Bosques e Praças:
I - Preferência por parte do Poder Público para
o plantio de espécies nativas, destacada no Plano Municipal de Arborização
Urbana — PMAU;
II - Considerar as épocas diferentes de floração
e frutificação;
III - Mesclar os maciços com espécies
diferentes para criar o efeito de bosque a paisagístico mais natural;
IV - Emprego de coleções de plantas de uma
mesma família, em determinados espaçds;
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V - Escolha de espécies com copas
expressivas para produção de sombras;
VI - Escolha de espécies resistentes ao ataque
de pragas e doenças, bem como as que não contenham brotos ou flores
alergógenas, frutos ou folhas venenosas, grandes ou que manchem, e também
troncos espinhosos e acúleos ou com pouca resistência a ação dos ventos.
Art. 34 São critérios para o plantio em áreas
internas de lotes e glebas, públicos ou privados, todos os critérios
estabelecidos pelo Art 18 e Art 30, dando preferência ao plantio de árvores
nativas, destacadas pelo Plano Municipal de Arborização Urbana — PMAU.
Art. 35 São critérios para o plantio em áreas
verticalizadas ou com potencial de verticalização:
I - Dar preferência ao plantio de árvores nativas
de médio e pequeno porte, com distanciamento mínimo entre elas de 15,00m
(quinze metros) do lado do barlavento e arquitetura de copa como elíptica
vertical ou cônica e cujas folhas possuam pilosidade como "pilosas" ou
"rugosas";
II - plantio de arbustos do lado do sota-vento;
III - Quanto as espécies, plantar as
recomendadas pelo PMAU e que são resistentes a poluição atmosférica.
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Art. 36 São critérios para o plantio em áreas
com tráfego intenso de veículos, tanto leves como pesados:
I - Dar preferência ao plantio intercalado de
árvores nativas de médio e pequeno porte resistentes a poluição atmosférica,
com distanciamento proposto pelo Art. 31, com o plantio de arbustos conduzido
como arvoreta até a altura de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) na
faixa de serviço;
Art. 37 Para garantir a preservação da
genérica local, a biodiversidade e a adequação urbana, as espécies vegetais
empregadas nas mudas de árvores urbanas obedecerão:
I - Dar preferência a espécies nativas;
II - Quanto ao sistema radicular, serão não
superficiais;
III - Quanto à adequação urbana, nas vias
públicas não é recomendado o plantio de árvores que apresentem frutos
grandes, galhos quebradiços, espinhos ou acúleos, ou partes tóxicas;
IV - É proibido o plantio da exemplar da Murta
(Murraya paniculata) de acordo com a Lei Estadual n° 15.953 de 24/09/2008.
V- É proibido o plantio de qualquer árvore
listada pela Portaria IAP n° 59, de 15 de abril de 2015, ou outra que vier
substituí-la.
CAPÍTULO II
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DA MANUTENÇÃO DA ARBORIZAÇÃO URBANA
Art. 38 É atribuição exclusiva do Município,
através da Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente, podar,
suprimir, derrubar ou sacrificar árvores da arborização pública, sempre com
autorização da referida Secretaria.
Parágrafo Único. Toda e qualquer supressão,
derrubada ou sacrifício de árvores deverá ser obrigatoriamente seguido de um
novo plantio de espécie recomendada de acordo com o especificado para o
local no Plano Municipal de Arborização Urbana — PMAU.
Art, 39 A supressão e poda deverão seguir
todas as recomendações estabelecidas no Plano Municipal de Arborização
Urbana — PMAU — desde os aspectos de cuidados com a fauna nas árvores,
aspectos fitossanitários, árvores com risco de queda e demais apresentados no
PMAU, bem como seguir todas as normas regulamentadores (NRs) do
Ministério do Trabalho na questão relacionada a segurança do trabalho.
Art. 40 Qualquer pessoa poderá requerer o
pedido de poda, supressão, derrubada ou sacrifício de uma árvore da
arborização urbana, indicado a localização por meio de endereço (rua, número
da casa) juntamente com algum referencial.
§1° O Município, através da Secretaria
Municipal de Saneamento e Meio Ambiente decidirá, de acordo com os critérios
técnicos, o requerimento apresentado.
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§2° O solicitante deverá apresentar documento
original com foto, CPF e comprovante de propriedade de imóvel ou, quando
não proprietário, documento original com foto e CPF, comprovante de
residência, acompanhado de autorização por escrito do proprietário solicitando
a retirada da árvore.
Art. 41 Em situações emergenciais que
envolvam segurança pública, onde são necessárias poda ou extração,
dispensa-se a autorização por parte da Secretaria Municipal de Saneamento e
Meio Ambiente (SMSMA) ao Corpo de Bombeiros e às concessionárias de
serviços públicos credenciadas, devendo estes comunicarem a intervenção,
devidamente justificada, posteriormente, a secretaria referida neste artigo.
SEÇÃO I
DA PODA
Art. 42 A poda de árvore em domínio público
será permitida a:
I - Servidor da prefeitura, devidamente treinado,
mediante ordem de serviço expedida pela Secretaria Municipal de Saneamento
e Meio Ambiente;
II - Empresas responsáveis pela infraestrutura
urbana, companhia de energia elétrica e equipe do Corpo de Bombeiros, em
ocasiões de risco efetivo ou iminente à população e/ou patrimônio público ou
privado, e a rede de energia elétrica, desde que as mesmas possuam pessoas
credenciadas e treinadas, devendo posteriormente, emitir comunicado à
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Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente, com todas as
especificações;
III - Pessoas credenciadas pela Secretaria
Municipal de Saneamento e Meio Ambiente.
Parágrafo Único. O serviço de poda só poderá
ser executado desde que as pessoas credenciadas estejam com equipamentos
mínimos de segurança e sigam as demais indicações de segurança propostas
no Plano Municipal de Arborização Urbana — PMAU.
Art. 43 Os tipos de podas adotados no
Município estão de acordo com a ABNT NBR 12.246-1/2013 e são divididas em:
redes aéreas;
I - Poda de condução;
II - Poda de formação;
III - Poda de manutenção;
IV - Poda direcional para desobstrução das
V - Poda emergencial ou de segurança;
VI - Poda de raízes;
VII - Poda drástica. tf/
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§1° Em qualquer tipo de poda, não poderão ser
removidos mais que 30% (trinta por cento) do volume total da copa, salve em
casos em que os galhos preconizam risco a saúde humana e ao patrimônio
público e privado.
§2° A adoção de poda drástica, sem a devida
justificativa, emitida pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental, constitui
infração a este Código;
§3° É proibida a utilização de instrumentos de
impacto para a realização das podas.
SEÇÃO II
DA SUPRESSÃO
Art. 44 A supressão de qualquer árvore será
permitida somente com autorização escrita da Secretaria Municipal de
Saneamento e Meio Ambiente (SMSMA), através de relatório de vistoria,
acompanhado de croqui ou planta da localização da árvore, por meio de mapa
impresso, quando:
I - O estado fitossanitário da árvore justificar;
II - A árvore ou parte significativa dela,
apresentar risco de queda;
III - A árvore constituir risco à segurança nas
edificações, sem que haja outra solução para o problema;
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IV - A árvore que estiver causando danos
comprovados, quando do patrimônio público, um técnico da Secretaria de
Urbanismo atestará que o imóvel apresenta danos devido a árvore; quando
privado, deve o proprietário apresentar laudo ou relatório que um técnico
habilitado ateste que o dano causado ao imóvel se dá devido a árvore; ambos
os casos deverá ocorrer o recolhimento de anotação de responsabilidade
técnica — ART pelo técnico responsável;
V - Se tratar de espécies invasoras, tóxicas
e/ou com princípios alérgicos, com propagação prejudicial comprovada;
VI - Constituir-se em obstáculos fisicamente
incontornáveis ao acesso e à circulação de veículos, sendo que para tanto,
deverá estar acompanhado de croqui;
VII - Constituir-se obstáculos fisicamente
incontornáveis para a construção de obras e rebaixamento de guias;
VIII - O plantio irregular ou a propagação
espontânea de espécies impossibilitem o desenvolvimento adequado de
árvores vizinhas;
IX - Da implantação de empreendimentos
públicos ou privados, não havendo solução técnica comprovada que evite a
necessidade da extração ou corte, implicando no transplante ou reposição;
X - Da execução de reformas ou benfeitoras
em propriedades públicas ou privadas, não havendo solução técnica
comprovada que evite a necessidade da extração ou corte, implicando no
transplante ou reposição.
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§1° As despesas decorrentes da reposição de
espécimes suprimidos irregularmente, inclusive decorrentes de acidentes de
trânsito, correrão por conta do responsável pela Infração, sem prejuízo das
demais sanções legais cabíveis.
§2° A autorização de supressão poderá ser
negada se a árvore for considerada imune de corte, mediante ato do Poder
Público, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição especial.
§3° As reposições indicadas são de
cumprimento obrigatório.
§4° Nos terrenos e quintais residenciais e
comerciais urbanos, com área de até 1.000,00 m2 (um mil metros quadrados).
é permitida a poda e a extração de árvores frutíferas domésticas e essências
exóticas, desde que não declaradas imunes de corte, sem prévia autorização
do Órgão Municipal de Gestão Ambiental.
§5° Nos terrenos residenciais e comerciais
urbanos, com área superior a 1.000,00m2 (um mil metros quadrados), o pedido
de poda e extração das árvores deverá ser feito na Secretaria Municipal de
Saneamento e Meio Ambiente, mesmo se tratando de espécies exóticas ou
frutíferas, além disso, deverão ser repostas 3 mudas para cada árvore cortada
de acordo com as espécies indicadas pela Secretaria Municipal de
Saneamento e Meio Ambiente.
Art. 45 Deferido o pedido de supressão pela
Secretaria Municipal de Saneamento e meio Ambiente, o mesmo terá o prazo
de 30 (trinta) dias para realização do serviço.
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FLS. 5
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§1° Realizada a supressão, o munícipe tem o
prazo de 15 (quinze) dias para substituição do mesmo, sob pena prevista nesta
Lei.
§2° Não havendo espaço adequado, no mesmo
local para replantio das árvores, comprovado por análise feita por técnico
legalmente habilitado, o responsável deverá doar três (03) mudas de árvores a
Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente, todas elas seguindo os
parâmetros definidos pelo Plano Municipal de Arborização Urbana — PMAU, no
prazo de 30 (trinta) dias após a supressão,
§3° Qualquer decisão, inclusive do recurso,
assim como o cancelamento da validade do mesmo, será publicada no Diário
Oficial do Município.
SEÇÃO III
DA IMUNIDADE AO CORTE DA ÁRVORE
Art. 46 Qualquer árvore poderá ser declarada
imune ao corte, mediante ato do Executivo, levando-se em consideração:
I - Sua raridade;
II - Sua antiguidade;
III - Seu interesse histórico, científico,
paisagístico;
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IV - Sua condição de porta-semente;
V - Qualquer outro fato considerado de
relevância pela Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente.
Art. 47 Qualquer munícipe poderá solicitar a
declaração de imunidade ao corte de árvore, mediante requerimento
endereçado à secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente (SMSMA).
Parágrafo Único. A árvore declarada imune
será considerada de preservação permanente.
Art. 48 Todas as árvores declaradas imunes à
corte por ato do Executivo anterior a esta Lei, permanecem nesta condição.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA DE ÁREAS VERDES
Art. 49 O Sistema de Áreas Verdes
compreende toda área de interesse ambiental ou paisagístico, de domínio
público ou privado, cuja preservação ou recuperação venha a ser justificada
pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental, tendo por objetivo assegurar a
qualidade de vida, abrangendo:
I - As áreas municipais públicas ou particulares,
delimitadas pelo Município com o objetivo de implantar ou preservar a
arborização e ajardinamento, visando assegurar condições ambientais e
paisagísticas, podendo ser parcialmente utilizada para a implantação de
equipamentos ou de lazer;
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II - Todas as praças, parques urbanos e áreas
verdes e de lazer previstas nos projetos de loteamentos e urbanização;
III - Todos os espaços livres de arruamento, já
existentes ou cujos projetos vierem a ser aprovados.
IV - Arborização de vias públicas;
V - Parques Urbanos;
VI - Áreas arborizadas de clubes esportivos
sociais, de chácaras urbana e de condomínios fechados;
VII - Remanescentes florestais de vegetação
natural, representativos dos segmentos do ecossistema regional;
VIII - Área de Preservação Permanente de
acordo com o Código Florestal Brasileiro vigente;
IX - Reservas Legais sem prejuízo da aplicação
das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, de acordo com o
Código Florestal Brasileiro vigente;
X - Unidades de Conservação;
XI - Outras determinadas pelo Órgão Municipal
de Gestão Ambiental.
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§1° São consideradas Unidades de
Conservação, o Patrimônio Artístico Cultura, os Parques Municipais, as
Estações Ecológicas, os remanescentes de vegetação natural, e outras áreas
cujo objetivo principal é a preservação de atributos naturais de acordo com o
Código Florestal Brasileiro.
Art. 50 O Órgão Ambiental Municipal
obedecerá aos seguintes critérios para o planejamento e integração do Sistema
de Áreas Verdes:
I - A importância do segmento do ecossistema
na reprodução, alimentação e refúgio de representantes da fauna silvestre
remanescente, ou cuja reintrodução seja compatível com o desenvolvimento
urbano;
II - A importância dos remanescentes de
vegetação na proteção das áreas com restrição de uso, definidas na Lei
Municipal de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, Código Florestal
Brasileiro vigente e a Lei Federal de Unidades de Conservação.
III - A existência de espécies raras ou árvores
imunes a corte;
IV - A proximidade entre reservas de vegetação,
importantes para a disseminação da flora e fauna ou constituição de corredores
ecológicos;
V - A possibilidade de um ou mais segmentos
do ecossistema atuarem como moderados de clima, amenizadores de poluição
sonora e atmosférica, banco genético ou referencial pela sua beleza cênica;
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VI - A necessidade de evitar a excessiva
fragmentação das áreas verdes nos projetos de loteamento e urbanização;
VII - a utilização da arborização urbana como
elemento de integração entre os elementos do Sistema de Áreas Verdes;
VIII - A necessidade de implantação dos
Parques criados por legislação específica;
IX - O adequado manejo da arborização das
vias públicas;
X - O incentivo à arborização de áreas
particulares.
Art. 51 São consideradas áreas de proteção
obrigatórias do Sistema de Áreas Verdes do Município, além das previstas no
Código Florestal Brasileiro, as reservas legais, e os remanescentes de
vegetação natural cuja preservação tenha disso justificada pelo Órgão
Municipal de Gestão Ambiental e, todas aquelas que atenderem a pelo menos
uma das características seguintes:
I - Área de Preservação Permanente, cuja
vegetação já suprimida deverá ser recomposta em espécies nativas;
II - Áreas Averbadas, em cumprimento ao
Código Florestal Brasileiro vigente;
III - Reservas de área de uso restrito, pela
fragilidade destes ecossistemas;
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IV - Áreas com vegetação primária, ou com
pouca interferência antrópica, ou ainda em estágio avançado de regeneração;
V - Corredor ecológico: áreas de vegetação
cuja proximidade com outras permita, além do abrigo de fauna, sua permuta e
disseminação de flora;
VI - Reservas em áreas urbanas ou de
expansão urbana, manchas de vegetação importantes como moderadores do
clima, como abrigo da avifauna.
Art. 52 O Município poderá de acordo com a
conveniência e oportunidade da administração, realizar parceria com pessoas
físicas ou jurídicas visando a conservação, urbanização e ajardinamento de
praças públicas, canteiros, fundo de vale, áreas verdes e áreas ociosas de sua
propriedade.
§1° Para a concretização da parceria aludida
no parágrafo anterior, o Município poderá autorizar a utilização de espaço físico
adequado para a fixação de anúncio publicitário, informando o nome da
empresa ou pessoa física participante.
§2° Em atendimento ao estabelecido no
parágrafo 1°, poderá ainda o Município de acordo com a conveniência e
oportunidade da administração, realizar parcerias com pessoas físicas ou
jurídicas autorizando, mediante processo licitatório, a instalação de quiosques,
para a comercialização de lanches, flores, revistas e jornais, sorvetes e cafés.
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1.---: L.- .. .. .
-,-• 1)
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§3° Constará obrigatoriamente do contrato a
ser firmado com os parceiros, as seguintes obrigações:
I - Nas hipóteses dos parágrafos 1° e 2°:
a. Plantio de grama, árvores e flores;
b. Manutenção e limpeza da área cedida, com
poda regular da grama e arbustos, e conservação de calçadas e passeios;
c. Prazo do contrato por um (01) ano com
possibilidade de renovação por igual prazo;
d. Dimensão máxima 6,00m2 (seis metros
quadrados) do anúncio publicitário, evitando-se poluição visual;
e. Toda e qualquer benfeitoria ficará
incorporado ao imóvel público, ficando vedado qualquer indenização ou
retenção a este título;
f. O contrato poderá ser rescindido a qualquer
tempo por iniciativa das partes ou por descumprimento de cláusula contratual,
sem qualquer penalidade para a parte que solicitar a rescisão.
II - Na hipótese do parágrafo 2°:
a. Plantio de grama, árvores e flores;
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b. Manutenção e limpeza da área cedida
com poda regular da grama e arbustos, bem como conservação de calçadas e
passeios;
c. Prazo do contrato estimado em 1 (um)
ano com possibilidade de renovação por igual período;
d. Quiosques padronizados e localização
indicados pela secretaria municipal de urbanismo;
e. Toda e qualquer benfeitoria ficará
incorporado ao imóvel público, ficando vedado qualquer indenização ou
retenção a este título;
f. O contrato poderá ser rescindido a qualquer
tempo por iniciativa das partes ou por descumprimento de cláusula contratual,
sem qualquer penalidade para a parte que solicitar a rescisão;
g. Início das atividades ficará subordinado ao
atendimento das normas tributárias do município, com expedição de alvará de
licença e recolhimento de taxas;
h. Subordinação ao Código de Postura do
Município;
i. Proibição de venda de bebidas alcóolicas de
toda e qualquer espécie;
j. Será permitida a exploração de apenas uma
única atividade comercial em cada espaço cedido, dentro as mencionadas no
parágrafo 2°;
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k. Manter em perfeita higiene e asseio, quando
for o caso, os alimentos expostos à venda, de acordo com às normas e
exigências estabelecidas pela vigilância Sanitária do Município, mantendo
exposto o alvará sanitário;
i. Instalação de cestos de lixo com fácil acesso
aos clientes, devendo o lixo no final do expediente ser acomodado em sacos
plásticos longe do alcance de animais;
m. Não será permitido a instalação ou
colocação de mesas e cadeiras junto a calçadas ou passeios, impedindo o livre
trânsito de pedestres, exceto nos casos expressos por ato do Poder Executivo
Municipal.
n. A ligação de água, esgoto e energia elétrica
ficará a cargo do cessionário, sem nenhum ônus para o Município;
o. Proibição de qualquer outro investimento no
espaço cedido senão os previstos neste Lei.
§4° Ficará a cargo da administração municipal
delimitar as áreas sujeitas a conservação, urbanização e ajardinamento, nos
casos de áreas públicas com dimensões extensas onde comportarem mais de
um quiosque.
§5° Deverá a Prefeitura, por meio do setor
responsável, realizar a fiscalização dos aspectos paisagísticos dos parágrafos
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40.;
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anteriores de maneira bimestral, afim de verificar a conservação da área, por
parte dos parceiros.
CAPÍTULO IV
DA INFRAESTRUTURA, LOTEAMENTOS, CONSTRUÇÕES E SISTEMA
VIÁRIO
Art. 53 Os projetos de instalação de
equipamento públicos ou privados, em áreas já arborizadas, deverão estar de
acordo com a vegetação arbórea existente e empregar a melhor tecnologia
possível, de modo a evitar futuras podas ou a supressão das árvores, sendo
que os referidos projetos serão submetidos à análise da Secretaria Municipal
de Saneamento e Meio Ambiente.
Art. 54 Nas áreas verdes, públicas ou
particulares, em desacordo com as condições estabelecidas no Art 490, não
serão admitidas quaisquer ampliações na ocupação ou aproveitamento do solo,
admitindo-se apenas reformas essenciais à segurança e higiene das
edificações, instalações e equipamentos existentes.
Art. 55 Todos os projetos de loteamento,
condomínios, conjuntos habitacionais de interesse social, distritos industriais e
arruamentos deverão incluir o projeto de arborização urbana e tratamento
paisagístico das áreas verdes e de lazer, a ser submetido à aprovação da
Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente.
§1° O plantio das mudas dos projetos de
arborização aprovado, deverá ser realizado logo no início das obras, antes da
implantação da infraestrutura e caberá à Secretaria Municipal de Saneamento
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e Meio Ambiente realizar a vistoria prévia para emitir o "atestado de plantio
prévio".
§2° Após 6 meses da vistoria prévia, deverá a
Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente realizar a vistoria final,
afim de que se verifique se as mudas plantadas conseguiram se desenvolver.
para posteriormente emitir o atestado final de plantio.
§3° Os empreendimentos deverão ser
entregues com a arborização de ruas e avenidas concluídas e áreas verdes e
de lazer tratadas paisagisticamente.
§4° O empreendedor será responsável pela
manutenção da arborização pelo prazo de 2 (dois) anos a partir da data de
plantio.
§5° Serão obrigatórias, nos projetos de
parcelamento do solo, loteamentos, edificações, reformas e ampliações
residências, comerciais ou industriais a serem analisados pelo órgão
competente da Prefeitura Municipal, a indicação:
I - Da localização da concentração arbóreoarbustiva e das árvores isoladas existentes nos lotes e passeios públicos;
II - Da área verde referente a taxa de
permeabilidade definido na Lei de Uso e Ocupação do Solo
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§6° O proprietário ou empreendedor ficará
responsável pela proteção das árvores existentes durante a obra, de forma a
evitar qualquer dano às mesmas.
Art. 56 Nos projetos de loteamentos e demais
formas de parcelamento do solo, a área destinada ao uso público prazos e
sanções, serão reservados conforme disposto na Lei Municipal de
Parcelamento do Solo.
§1° Existindo na área do empreendimento
remanescentes de vegetação de interesse ambiental, estes deverão ser
preferencialmente incluídos no conjunto de Áreas Verdes do loteamento ou
deverão ser adotadas outras medidas que possibilitem a sua preservação.
§2° Existindo no empreendimento áreas de
preservação permanente, estas poderão ser parcialmente englobadas no
conjunto de áreas verdes do loteamento, sendo a sua recomposição florestalpaisagística obrigatória.
§3° As áreas verdes dos loteamentos e afins
poderão abrigar a instalação de bacias para contenção de cheias, que deverão
ser revestidas com vegetação rasteira resistente a encharcamentos, podendo
estas serem computadas na percentagem destinada às Áreas Verdes, desde
que não impliquem na derrubada de vegetação arbórea nativa.
§4° As áreas de lazer públicas devem prover
comodidade, conforto e segurança ao usuário, devendo ser implantadas
estrategicamente, garantindo fácil acesso à maioria da população
potencialmente usuária, distante de vias de circulação de alto fluxo de veículos,
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com áreas não inferiores a 500 m2 (quinhentos metros quadrados) em lote
único e declives inferiores a 15% (quinze por cento).
§5° Caberá as Secretarias Municipais de
Urbanismo, Saneamento e Meio Ambiente, Trânsito e correlatas, a coresponsabilidade de determinar as diretrizes ambientais para os projetos
paisagísticos, levando em conta, especialmente, a biodiversidade local, a
recuperação das espécies nativas, a sua compatibilidade com usos da área e
do seu entorno, suas condições de manutenção, bem como, a compatibilidade
dos projetos com as questões de trânsito, circulação de pedestres, fiação
elétrica e infraestrutura urbana.
Art. 57 Os novos projetos de infraestrutura
urbana (água, esgoto, eletrificação, telefonia ou equivalente) e de sistema
viário deverão compatibilizar-se com a arborização e áreas verdes já existentes,
desde que os exemplares a serem mantidos justifiquem as alterações
necessárias nos referidos projetos, de acordo com avaliação da Secretaria
Municipal de Saneamento e Meio Ambiente.
§1° Nas áreas já estruturadas, as árvores
existentes que apresentarem interferência com os sistemas anteriormente
mencionados, serão submetidas ao prccedimento adequado, e a fiação aérea
deverá ser convenientemente isolada, de acordo com análise da Secretaria
Municipal de Saneamento e Meio Ambiente.
§2° Os projetos referidos neste artigo deverão
ser submetidos à análise e parecer da Secretaria Municipal de Saneamento e
Meio Ambiente, que exigirá a adequação dos projetos e obras às necessidades
de preservar a arborização existente.
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(.95.7 +
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§3° Sempre que ocorrer extração ou mutilação
de árvores em função da presença ou execução de infraestrutura urbana, o
responsável pelo dano ou que dele se beneficiar deverá providenciar a
reposição por espécie compatível, de acordo com as recomendações do Plano
Municipal de Arborização Urbana — PMAU — sem prejuízo das demais sanções
legais cabíveis.
Art. 58 Fica proibido o corte de árvores para
entrada de veículos, desde que haja possibilidade ou espaço para tal.
§1° Somente com a anuência da Secretaria
Municipal de Saneamento e Meio Ambiente, poderá ser concedida licença
especial para a retirada de árvores, na possibilidade comprovada de locação
de entrada de veículos da construção a ser edificada, somente com
apresentação de projeto aprovado pela Secretaria de Urbanismo.
§2° O proprietário fica responsável pela
proteção das árvores durante a construção, de forma a evitar qualquer
danificação, e fica a cargo do Departamento competente a fiscalização.
Art. 59 Fica proibido o loteamento de áreas
que possuam bosques com matas nativas primárias ou secundárias
representativas dos ecossistemas naturais com potencial para serem
transformadas em unidades de proteção ambiental, tais como parque municipal,
reserva biológica ou área de preservação permanente.
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e. 45,, 3. •
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Parágrafo Único. As áreas pertencentes a
particulares cobertas de matas primitivas ou secundárias naturais ou matas
artificiais, gozarão de benefício fiscal.
Art. 60 Nos setores habitacionais, o 'habite-se'
somente será expedido após o plantio de, no mínimo, uma árvore para a fração
mínima de terreno, inclusive nos conjuntos habitacionais, de acordo com as
diretrizes do Plano Municipal de Arborização Urbana — PMAU, e caso as
diretrizes do PMAU não forem respeitadas, poderá gerar sanção ao morador.
Art. 61 Nos projetos de loteamento que afetem
pontos panorâmicos de paisagem, deverão ser adotados medidas
convenientes a sua defesa, podendo o município exigir, para aprovação do
projeto, a construção de mirantes e demais obras necessárias à servidão
pública perene para estes lugares.
Art. 62 Deverá a Secretaria Municipal de
Saneamento e Meio Ambiente, elaborar para os loteamentos públicos já
existentes, legalizados e que não haja arborização, projeto que defina de forma
adequada à arborização urbana da região a ser submetido a Secretaria de
Urbanismo.
Parágrafo Único. A Secretaria de Urbanismo
deverá se manifestar, no prazo máximo de 30 dias, a contar da data de entrada
do projeto, podendo ser prorrogado por uma única vez, de acordo com a
importância e complexidade dos mesmos.
SEÇÃO I
DOS PROJETOS DE ARBORIZAÇÃO
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Art. 63 As condições de proteção e promoção
da arborização urbana, bem como a apresentação e concepção dos Projetos
de Espaços Exteriores deverão seguir o estabelecido na presente Lei.
Art. 64 A concepção dos projetos para
Arborização Urbana será de responsabilidade de técnicos com formação
adequada para a sua correta elaboração, Engenheiro Agrônomo ou Florestal e
Biólogo, com responsabilidade pelo acompanhamento da obra e emissão da
respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART — pelo respectivo
conselho de classe.
Art. 65 As normas para a execução de projetos
de arborização urbana deverão seguir ao exposto no Título II, Capítulo I, deste
Código.
Art. 66 Os projetos de arborização deverão
quantificar e qualificar as espécies utilizadas, de acordo com as especificações
desta Lei, locando-as na planta em escala conveniente.
§1° A escolha das espécies a serem utilizadas
nos projetos de arborização deve ser baseada na lista de espécies
recomendadas do Plano Municipal de Arborização Urbana — PMAU.
§2° A implantação das árvores propostas pelo
parágrafo anterior de seguir aos critérios de planejamento e implantação
estabelecidos pelo Plano Municipal de Arborização Urbana — PMAU.
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arborização urbana:
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Art. 67 São elementos mínimos do projeto de
I - Dados de identificação do empreendedor;
II - Dados de identificação da empresa ou
profissional responsável pela elaboração do Projeto de Arborização;
III - Planta do loteamento, em escala
compatível, com a locação e identificação das espécies plantas (nome popular
e científico);
IV - Descrição do método de plantio;
V - Detalhe da área de infiltração necessária,
incluindo medidas e locação em relação ao alinhamento predial;
VI - Plano de recuperação de áreas
desflorestadas de fundo de vale.
VII - Nome dos logradouros;
VIII - Localização dos postes, bocas-de-lobo,
vias comerciais, residenciais e mistas;
IX - Vias comerciais, residenciais e mistas,
largura dos passeios e canteiros centrais;
X - Possíveis vias com potencial para
verticalização;
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XI - Número total de árvores de cada espécie
com as respectivas percentagens em relação ao número total de árvores
utilizadas;
XII - Caracterização da área do entorno da
atividade;
XIII - Projeto paisagístico para áreas verdes e
que sejam utilizadas para o plantio de árvores;
XIV - Cronog rama físico, o qual deverá prever a
implantação do projeto;
XV - Anotação de Responsabilidade Técnica —
ART, de Elaboração e Execução do Projeto assinado por técnicos com
formação adequada, de acordo com o Art 640, desta Lei;
XVI - Outros itens complementares a depender
da exigência do órgão municipal responsável.
SEÇÃO II
DOS FUNDOS DE VALE
Art. 68 Os fundos de vale são considerados
áreas verdes não edificáveis, destinadas ao melhoramento paisagístico e de
urbanidade e repassadas ao domínio do Município de Sarandi, por ocasião do
parcelamento do restante do lote, e incluirão as áreas de preservação
permanente e sanitárias.
Art. 69 Os fundos de vale, deverão atender,
prioritariamente, à implantação de parques lineares destinados às atividades de
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recreação e lazer, à proteção podas matas nativas, à drenagem e à
conservação de áreas críticas.
Art. 70 As áreas de fundo de vale que
necessitam de faixas de amortecimento ou faixa sanitária deverão estar em
conformidade com a Lei atual do Plano Diretor.
Art. 71 Em cada margem, a faixa de
preservação permanente deverá conservar a arborização e, se esta não mais
existir, deverá ser reflorestada, seguindo orientação do órgão competente, cuja
área de abrangência será o perímetro urbano, expansão urbana e área rural.
§1° O ônus do reflorestamento recairá sobre o
proprietário do imóvel.
§2° Em casos de áreas a serem loteadas, o
ônus do reflorestamento recaíra sobre o empreendedor, cuja responsabilidade
de proteção desse reflorestamento será de 2 (dois) anos após a implantação
do loteamento.
CAPÍTULO V
DA FIXAÇÃO E PROTEÇÃO DO SOLO
Art. 72 A Secretaria Municipal de Saneamento
e Meio Ambiente poderá exigir dos proprietários o revestimento vegetal do solo
quando:
I - O nível do terreno for superior ao da rua;
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II - Se verificar erosão da terra do terreno
particular em consequência da chuva;
§1° O prazo para o início do revestimento será
de 30 (trinta) dias, podendo ser reduzido, por motivo de segurança, quando, a
juízo da autoridade competente, for julgada necessidade urgente.
§2° Quando o proprietário deixar de cumprir a
intimação, o Município, através do Departamento competente, executará a obra
e serviços compreendidos pela disposição deste artigo.
§3° Os serviços serão cobrados pela Prefeitura
em 02 (duas) prestações, juntamente com o imposto territorial ou predial,
acrescido de 20% (vinte por cento), quando o responsável deixar de efetuar o
pagamento dentro do prazo que lhe foi fixado.
CAPÍTULO VI
DAS PROIBIÇÕES
Art. 73 Fica proibido, a partir da data de
publicação deste Código:
I - O corte ou remoção de árvore existentes nas
ruas ou praças sem autorização escrita da Secretaria Municipal de
Saneamento e Meio Ambiente, a qual deve analisar todas as solicitações de
corte e emitir parecer favorável ou não ao corte;
II - Destruir ou danificar árvores em logradouros
e prédios públicos, por qualquer meio, e ainda, em áreas particulares
existentes na zona urbana do Município;
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III - O corte de árvores quando se tratar da
colocação de luminosos, letreiros e similares, faixadas de lojas comerciais e
toldos;
IV - Uso de instrumentos de impacto para
realização de poda;
V - Realizar poda sem o uso de equipamentos
de proteção individuais mínimos, tais como luvas, óculos de proteção,
equipamentos de trabalho e altura, entre outros definidos pelo Plano Municipal
de Arborização Urbana — PMAU;
VI - A instalação de qualquer tipo de comércio
ou serviços nas Áreas Verdes do Município, salvo em casos em que estas
atividades estejam contempladas no projeto original devidamente aprovado
pela Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente, constituindo
Infração média, sujeitando-se o(s) infrator(es) à interdição, apreensão e
demolição;
VII - A fixação de faixas, cartazes e anúncios
nas árvores sem a prévia autorização da Prefeitura, ouvida a Secretaria
Municipal Saneamento e Meio Ambiente;
VIII - O trânsito de veículos de qualquer
natureza sobre os passeios, canteiros, praças e jardins públicos;
IX - Prender animais, amarrados nas árvores
de arborização urbana;
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X - O lançamento dos resíduos domésticos, de
construção civil ou industriais não biodegradáveis nos canteiros da arborização
urbana, nas águas interiores, praças e demais áreas verdes municipais;
XI - Desviar as águas de lavagem com
substâncias nocivas à vida das árvores, para os canteiros arborizados;
XII - A realização de anelamento em qualquer
vegetal de porte arbóreo;
XIII - O plantio de árvores não recomendadas
de acordo com o Plano Municipal de Arborização Urbana — PMAU — ou árvores
proibidas por Lei respectiva, seja Federal, Estadual ou Municipal;
XIV - O servidor público, de qualquer secretaria
ou departamento, autorizar a substituição de árvores sem conhecimento e
autorização por escrito do Secretário Municipal de Saneamento e Meio
Ambiente;
§1° É expressamente proibido pintar, pichar,
colar ou fixar placas e cartazes nas árvores de ruas e praças com o intuito de
promoção, divulgação, propaganda ou qualquer outro.
§2° O comércio e serviços mencionados no
inciso IV deste artigo, que se encontrem em pleno exercício na data de
promulgação desta Lei, ficarão sujeitos às normas aplicáveis, quando da
renovação do alvará de funcionamento.
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§3° Os andaimes das construções ou reformas,
não poderão danificar as árvores e deverão ser retirados até 30 (trinta) dias
após a conclusão da obra.
§4° Os coretos ou palanques não poderão
prejudicar a arborização urbana.
§5° As bancas de jornais ou revistas devem ter
localização aprovada pela Secretaria Municipal de Saneamento e Meio
Ambiente, de tal sorte que não afetem a arborização.
§6° Toda edificação, passagem ou arruamento
que implique no prejuízo à arborização urbana deverá ter a anuência da
Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente, que julgará cada caso.
SEÇÃO I
DAS PENALIDADES
Art. 74 Constitui infração, para efeitos desta Lei,
toda ação ou omissão que importe na inobservância de preceitos nela
estabelecidos ou na desobediência de determinações de caráter normativo dos
órgãos e das autoridades administrativas competentes.
Art. 75 Será considerado infrator todo aquele
que cometer, mandar ou auxiliar alguém a praticar infração e os encarregados
da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar
o infrator.
Art. 76 O infrator será notificado, pessoalmente,
no próprio auto de infração.
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s è:
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§1° No caso de recusa do recebimento da
notificação do auto de infração, o fiscal o certificará, acompanhado de 02 (duas)
testemunhas.
§2° No caso de recurso, a notificação da
decisão ocorrerá via correio.
§3° No caso de não localização do infrator, a
notificação ocorrerá através de edital publicado no Diário Oficial do Município.
Art. 77 O infrator terá o prazo de 15 (quinze)
dias para apresentar defesa, contados da data da notificação.
na seguinte ordem:
SEÇÃO II
DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS
Art. 78 Ao infrator serão aplicadas penalidades
I - Arrancar mudas de árvores — multa de 40
UPFM (Unidade Padrão Fiscal de Sarandi) por muda e replantio;
II - Por infração ao disposto no Art 730 desta
Lei — multa de 100 UPFS, por árvore;
III - Promover poda drástica em qualquer
espécie vegetal de porte arbóreo — multa de 180 UPFS, por árvore;
IV - Suprimir ou anelar espécie arbórea sem a
devida autorização — multa de 300 UPFS, por árvore e replantio;
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55 '.
FLS. -14_ •.;
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V - Desrespeitar quaisquer dos artigos
referentes ao planejamento de arborização urbana — multa de até 1.000 UPFS
e embargo das obras, até que se cumpra com as obrigações impostas na Lei;
VI - Não replantio legalmente exigido — multa
de 180 UPFS, por mês de atraso e por árvore.
VII - Não obedecer aos demais dispositivos
previstos nesta Lei, com valor de multa a ser analisado em UPFS pelo órgão
municipal competente.
§1° O pagamento da multa não isenta o infrator
de plantar tantas novas mudas quanto àquelas atingidas.
§2° No caso de acidentes automotivos, caso
haja danos a árvores públicas, são responsáveis todos os que concorram,
direta ou indiretamente, para a prática de atos aqui prescritos, sendo solidários
o proprietário do veículo e o causador do dano, devendo restituir os danos
causados.
§3° Se a infração for cometida contra árvore
declarada imune ao corte, à multa será 20 (vinte) vezes maior do que a
penalidade cabível, sendo encaminhada a infração ao Ministério Público.
§4° No caso de reincidência, a penalidade de
multa será aplicada em dobro.
§5° No caso de inadimplência, ocorrerá
inscrição em divida ativa.
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§6° A pena, além de impor a obrigação de fazer
ou desfazer, será pecuniária e constituirá em multa, observados os dispositivos
estabelecidos neste código.
Art. 79 A penalidade pecuniária será
judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o
infrator se recusar a satisfazê-lo no prazo legal.
§1° Os débitos decorrentes de multa não pagos
nos prazos regulamentares, serão atualizados nos seus valores monetários, na
base dos coeficientes de correção monetária que estiverem em vigor na data
de liquidação das importâncias devidas.
§2° A multa não paga no prazo regulamentar
será inscrita em dívida ativa.
Art. 80 Havendo a constatação de dolo ou
culpa de pessoa credenciada pela Secretaria Municipal de Saneamento e Meio
Ambiente, por meio de processo administrativo, essas terão suas credenciais
cassadas, além da aplicação das penalidades previstas neste capítulo.
Art. 81 As penalidades aqui referidas não
isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na
forma da Lei.
Art. 82 Não são diretamente passíveis de
aplicação das penas definidas neste código:
I - Os que foram coagidos a cometer a infração.
II - Os incapazes na forma da Lei;
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Parágrafo Único. Nos casos dispostos neste
artigo, a pena recairá sobre os pais, tutores ou pessoas sob cuja guarda estiver
o menor, o deficiente ou aquele que der causa a contravenção forçada e sobre
o autor da coação.
SEÇÃO III
DO AUTO DA INFRAÇÃO
Art. 83 Auto de infração é o instrumento por
meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste
código.
Parágrafo único. São autoridades para lavrar
o auto de infração os fiscais da Secretaria Municipal de Saneamento e Meio
Ambiente ou servidor público de cargo de provimento em comissão.
Art. 84 Os autos de infração lavrados em
modelos específicos deverão conter as informações básicas inerentes a
questão e devem ser assinados por quem lavrou, pelo infrator e duas
testemunhas capazes, se houver.
§1° A assinatura não constitui formalidade
essencial à validade do auto, não implica em confissão e nem a recusa
agravará a pena.
§2° Recusando-se o infrator a assinar o auto,
será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrou.
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SEÇÃO IV
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Art. 85 O infrator terá o prazo de 15 (quinze)
dias para apresentar defesa, contados da data da notificação
Art. 86 Julgada a defesa improcedente, será
imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la dentro do prazo
de 5 (cinco) dias.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 87 No caso de eventuais acidentes
envolvendo queda de árvore que venha a causar danos materiais, o munícipe
terá o direto de ser ressarcido pelos danos, desde que:
§1° Protocole no protocolo geral, endereçado à
Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente, um documento por
escrito ou digitado contendo a data do acidente, registro fotográfico com data,
relato sobre o acidente, localização do acidente com nome da rua e o número
da casa em que o mesmo ocorreu para que o fiscal possa ir até o local e
confirmar que a árvore realmente caiu.
§2° Junto ao protocolo do parágrafo anterior,
também apresente nota fiscal ou recibo dos serviços realizados para reparação
do dano, contendo o valor gasto em reais de forma clara, bem como apresente
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o nome completo do requerente, o Banco, a Agência e o número da conta
bancária para o futuro ressarcimento.
§3° Cabe a Secretaria Municipal de
Saneamento e Meio Ambiente definir o prazo de ressarcimento a partir da data
do protocolo dos documentos referidos no parágrafo anterior, desde que o
mesmo não ultrapasse 6 (seis) meses.
Art. 88 A Secretaria Municipal de Saneamento
e Meio Ambiente, nos limites de sua competência, poderá expedir resoluções
que julgar necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 89 O Poder Executivo, por meio de sua
Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente, promoverá a ampla
divulgação do conteúdo desta Lei, especialmente através da distribuição aos
Munícipes de panfletos, cartilhas, radiodifusão, redes sociais e quaisquer
outros meios de comunicação cabíveis.
Art. 90 Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias
após a sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Paço Municipal, 24 de Abril de 2023
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, o incluso Projeto de
Lei que dispõe sobre o Código de Arborização do Município de Sarandi-PR.
O Plano Municipal de Arborização Urbana, esta diretamente ligado a qualidade
climática da Cidade, trazendo maior umidade ao ar, a Arborização desempenha
diversas funções importantes nas cidades, relacionadas aos aspectos
ecológicos, estéticos e sociais. As árvores proporcionam sombra, amenizam a
temperatura.
Ainda, este projeto contém as medidas de política administrativa,
estabelecendo as necessárias relações entre o Poder Público e os Munícipes
na proteção da flora e, ainda estabelece os critérios e padrões relativos à
arborização urbana.
Diante do exposto, submetemos o supramencionado Projeto de Lei à
apreciação e deliberação dessa Edilidade e aproveitamos a oportunidade para
reiterar os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos
dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Paço Municipal, 24 de Abril de 2023
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
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