materia nº 579/2023

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua José Ermliano de Gusmão, 565 cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 3264-8600 
PROJETO DE LEI N° 5 7 9 / 2 3 
SÚMULA: Altera o quadro de pessoal da 
caixa de aposentadoria e pensão dos 
servidores municipais de Sarandi e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei 
Complementar, de autoria do Poder Executivo 
Municipal 
Art. 1° Fica alterado o quantitativo de vagas, e 
inserido as alterações na Lei complementar n° 229, de 29 de outubro de 2009 e Lei 
Complementar n° 299, de 24 de Março de 2014, dos seguintes Cargos Efetivos, 
conforme segue: 
I — Assistente Administrativo 
II — Auxiliar de Serviços Gerais Feminino 
Parágrafo Único. As alterações dos quantitativos dos 
cargos dispostos no caput deste artigo, serão inseridos no Anexo I da Lei 
Complementar n° 229, de 29 de outubro de 2009 e Lei Complementar n° 299, de 24 
de Março de 2014, conforme o anexo I desta lei. 
Art. 2° As despesas com a execução desta lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, e suplementadas se 
necessário. 
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Paço Municipal, 24 de Abril de 2023 
PA 
Prefeito Municipal 
Digitado peio servidor: William Vinicius Ribeiro — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
579/23 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua José Enrilham de Gusmão. 5b5 - cep- 87111-230 
Fone: I441 3264-2777 3264-8600 
ANEXO I 
2. CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO/REFERÊNCIA — GRUPO OCUPACIONAL 
ADMINISTRATIVO - GOA 
NOMENCLATURA GRUPO 
OCUPACIONAL 
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL 
QUANTIDADE DE 
VAGAS 
ASSISTENTE 
ADMINISTRATIVO 
GOA/A 40 HORAS 5 
AUXILIAR DE 
SERVIÇOS GERAIS 
i FEMININO 
GOSG 40 HORAS 2 
Digitado pelo Servidor: William Vinícius Ribeiro — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
57 9 / 2 3 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua José Erniliano de Clusnão, 555 cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
JUSTIFICATIVA 
Submetemos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, o incluso Projeto de Lei que 
autoriza o Poder Executivo a aumentar 01 (um) cargo de Assistente Administrativo e 
01 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, na Lei Complementar Municipal n° 229, 
de 29 de outubro de 2009 e Lei Complementar n° 299, de 24 de Março de 2014, na 
estrutura organizacional da CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI — PRESERV.. 
Essas alterações visam a racionalizar e desenvolver a Autarquia tornando-o mais 
eficiente, tendo em vista que a demanda dos servidores públicos municipais 
aposentados aumentaram nos últimos anos. 
Atualmente contamos com 736 (setecentos e trinta e seis) aposentados e 173 (cento e 
setenta e três pensionistas), portanto, para viabilizar um adequado atendimento a 
todas as normas e regras atinentes aos Regimes Próprios de Previdência, é 
necessário o aumento do número de servidores efetivos. 
Diante do exposto, submetemos o supramencionado Projeto de Lei à apreciação e 
deliberação dessa Edilidade e aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos 
protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos componentes 
dessa Câmara Municipal. 
Paço Municipal, 24 de Abril de 2023 
OLPA 
Prefeito Municipal 
f.i" FLS. 
Os, 
Digitado peio servidor : William Vinicius Ribeiro — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito