materia nº 580/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
580/2023
Autor: MESA DIRETORA.
Altera a Lei Complementar nº 419, de 29 de Agosto de
2022, na forma que especifica.
Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 3º da Lei Complementar nº 419, de 29
de Agosto de 2022, abaixo relacionados, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O valor mensal será de R$ 300,00 (trezentos reais).” (NR)
Art. 2º Fica expressamente revogado o Inciso VI, do Parágrafo Único, do Art.
4º da Lei Complementar nº 419, de 29 de Agosto de 2022.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei visa a atualizar o Auxílio-Alimentação aos servidores do Poder Legislativo
de Sarandi, assim como revogar o Inciso VI, do Parágrafo Único, do Art. 4º.
Considerando o disposto no Art. 2º da Lei Orgânica:
“Art. 2º O Governo Municipal é exercido pela
Câmara de Vereadores e pelo prefeito, os
quais constituem os poderes Legislativo e
executivo, independentes e harmônicos entre
 si. ”
Logo, como a Câmara exerce independência em relação ao fornecimento do Auxílio￾Alimentação aos servidores do Poder Legislativo é necessário a edição desta Lei, para atualizar
tal valor, de forma a proporcionar aos servidores deste Poder um Auxílio-Alimentação mais
condizente com a realidade com valor acima de 13 reais por dia, considerando 22 dias mês.
Solicitamos URGÊNCIA na tramitação deste projeto para não atrapalhar o processo de
contratação da empresa responsável pelo cartão.
Plenário Adércio Marques da Silva 02 dias do mês de Maio de 2023.
EUNILDO ZANCHIM
Presidente
BELMIRO DA SILVA FARIAS
Vice-Presidente
ERASMO CARDOSO PEREIRA
1º Secretário
IRENI MOURA FARIAS
2º Secretário
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