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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativogcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
REQUERIMENTO N° 092/2023
Sarandi, 5 de maio de 2023.
O infra-assinado Vereador, com assento neste Legislativo, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, ouvido o Egrégio
Plenário, requer à Mesa, o envio de Oficio ao Excelentíssimo Senhor Walter Volpato,
Prefeito, solicitando que informe essa Casa de Leis, para fins de esclarecimento
público, esclarecimentos referentes a cobrança da TAXA DE VERIFICAÇÃO que foi
encaminhada para os empresários do município. Solicita-se as seguintes informações:
I - Informe do que se trata a referida cobrança - TAXA DE
VERIFICAÇÃO.
II - Informe se a referida taxa se encontra inserida no Código Tributário.
III - Informe qual é o valor total estipulado a ser arrecado pelo município
referente a cobrança da TAXA DE VERIFICAÇÃO.
IV - Informe quais são as normas jurídicas utilizadas pelo município que
justificam a aplicabilidade da referida cobrança.
V - Informe de qual forma o recurso arrecadado com a TAXA DE
VERIFICAÇÃO é aplicado no município.
Respeitosamente, Vereador Adriano Ferreira Amorim "Adriano Amorim".
Plenário Adércio Marques da Silva.
ADRIANO FE AMORIM "ADRIANO AMORIM"
Vereador-Autor
ver.arnorimgcms.pr.gov.br
PROPOSIÇÃO: REQUERIMENTO N° 092/2023 DATA DE APRESENTAÇÃO 05/05/2023
SITUAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE SESSÃO ORD ÁRIA DO DIA08/05/2023
ENDEREÇADO: AO SR. PREFEITO. ENCAMINH
059/
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23/C E 08705
OBS. VISTO PRESI
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