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— Seção Expediente
[ Rejeitado em Indeferido em Aprovado em Deferido em
r
19/ 09/2017r
Atendido - Ofício N°
[ 604/2017/DAB
OR DO REQUERIMENTO
APROVADO EM:./..Y.J
POR
.. .
Senhor Presidente,
Requerimento No
313/17
E Apresentado em
I 13/09/2017
Funcionário(a) Responsável
Horano
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
Os infra-assinados Vereadores, com assentos neste
Legislativo, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo Regimento Interno,
requerem à Mesa, o envio de Ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Walter
Volpato, solicitando do mesmo que determine aos órgãos ou setores competentes, que atuem
com maior rigor com relação a fiscalização e aplicação de multas, nos casos de maus tratos
de animais, em conformidade com o disposto no artigo 32 e seguintes, da Lei Federal n°
9605/1998, a qual se encontra vigente no País.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 13 dias do mês
de Setembro do ano 2017.
Erasmo ereira,
Verei'
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