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materia nº 313/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 313 / 2017
Date 2017-09-13
EmentaOFÍCIO AO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO DO MESMO QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS OU SETORES COMPETENTES, QUE ATUEM COM MAIOR RIGOR COM RELAÇÃO A FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTAS, NOS CASOS DE MAUS TRATOS DE ANIMAIS, EM NOSSO MUNICÍPIO.
native_id427

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-19 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL. U REQUERIMENTO ENCAMINHADO AO SENHOR PREFEITO, ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 604/2017/DAB-

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
— Seção Expediente 
[ Rejeitado em Indeferido em Aprovado em Deferido em 
r
19/ 09/2017r 
Atendido - Ofício N° 
[ 604/2017/DAB 
OR DO REQUERIMENTO 
APROVADO EM:./..Y.J 
POR 
.. . 
Senhor Presidente, 
Requerimento No 
313/17 
E Apresentado em 
I 13/09/2017 
Funcionário(a) Responsável 
Horano 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
Os infra-assinados Vereadores, com assentos neste 
Legislativo, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo Regimento Interno, 
requerem à Mesa, o envio de Ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Walter 
Volpato, solicitando do mesmo que determine aos órgãos ou setores competentes, que atuem 
com maior rigor com relação a fiscalização e aplicação de multas, nos casos de maus tratos 
de animais, em conformidade com o disposto no artigo 32 e seguintes, da Lei Federal n° 
9605/1998, a qual se encontra vigente no País. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 13 dias do mês 
de Setembro do ano 2017. 
Erasmo ereira, 
Verei' 

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