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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
Rua Jose Emiliano de Gusmão. 5b5 cep: 87111-230
FOT1C: 1441 3264-2777 / 3264-8600
PROJETO DE LEI gi 3 3 5 6 / 2 3
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar
piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos
Municipais de Sarandi e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
de autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1° Fica fixado o piso mínimo de vencimentos
dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi em R$ 1.367,52 (um mil, trezentos
e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), para vigorar a partir de 01
de maio de 2023.
parágrafo único — O piso ora fixado, alcança,
além dos servidores efetivos. os contratados temporários, os aposentados e
pensionistas.
Art. 20 As despesas decorrentes desta Lei
Correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data oe sua publicação, com efeito retroativo a partir de
01 de maio de 2023.
PAÇO MUNICIPAL, 03 de maio de 2023.
WALTER VOLPATC
Prefeito Municipal
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I)igitado pelo serkidor : Vinicius Ribeiro 1.11111111N2.aZi, Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE SARANDI
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Fon.,:„ 44i 3264 2777 (3264-8600
JUSTIFICATIVA
Justifica-se pelo presente o encaminhamento do referido Projeto de
Lei, cuja ementa, "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar piso mínimo de
vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras providências.".
O reajuste salarial dos servidores públicos municipais de Sarandi,
deve seguir os preceitos estabelecidos na legislação vigente conforme o disposto
no §1° do Art. 33 da Lei n° 2.838 de 01 de agosto de 2022 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Diante do exposto. submetemos o supramencionado Projeto de Lei
à apreciação e deliberação dessa Ediiidade e aproveitamos a oportunidade para
reiterar os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos
dignos componentes dessa Câmara Municipal.
PAÇO MUNICIPAL, 03 de maio de 2023.
C
1g,iA TE. ,JOLPAIC;
Prefeito Municipal
Digitado pelo servidor II ia in Vinícius Ribeiro — Auxiliar Administt•ativo - Secretaria : ia binete do Prefeito
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