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LEI COMPLEMENTAR N° N.9. 3 3 5 7 2 3
Institui o Fundo Municipal Do Núcleo De Ensino
Da Guarda Civil Municipal.
A Câmara Municipal de Sarandi,
Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei Complementar, de autoria
do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art.1° Fica criado o Fundo Municipal do
Núcleo de Ensino da Guarda Civil Municipal — FNEGCM, o qual possui
natureza contábil financeira, com finalidade de captação, repasse e aplicação
de recurso destinado a equipamentos, cursos, manutenção, construção.
pagamento de instrutores, entre outras necessidades vinculadas ao
desenvolvimento do Núcleo de Ensino da Guarda Civil Municipal.
Art. 2° O FNEGCM tem por finalidade gerir e
aplicar os recursos financeiros arrecadados.
Art. 3° Constituem-se possíveis receitas do
FNEGCM:
I - Dptações Orçamentarias, Municipal,
estadual ou Federal;
II — Repasse da Secretaria Municipal de
Trânsito, Transporte e Segurança Pública de 1,5% do valor total da fonte livre
desta secretaria, anualmente.
III — Cursos para administração pública e
privada.
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IV — Subvenções, contribuições,
transferências e participações do Município em convênio, consórcios e
contratos.
V — Doação pública e privadas.
Parágrafo único: O Fundo poderá receber
transferência de receitas, dotações, contribuições, e outras receitas possíveis
para a realização de objetivos específicos.
Art. 4° Fundo será administrado pelo
Conselho de Administração.
Art. 5° A conta bancária do fundo será
movimentada pelo Diretor do FNEGCM.
§1° Todos os pagamentos deverão ser feitos
à vista, vedado a utilização dos recursos para compras parceladas, ou a
prazo.
§2° Os pagamentos deverão ser
comprovados mediante a apresentação de documentação contábil legal, por
exemplo, cupom fiscal, nota fiscal ou recibo de prestação de serviços.
§3° As compras ou gastos com manutenção
serão efetuados após prévia tomada de preço, com no mínimo três
orçamentos.
§4° Os pagamentos serão efetuados
exclusivamente por meio de transferência eletrônica.
§5 É expressamente vedada, a realização de
saque em espécie dos recurso disponíveis na conta bancária do FNEGCM.
Art. 6° A cada 04 (quatro) meses será
realizada a prestação de contas para o Conselho Fiscal.
Art. 7° O Conselho de Administração
Fundo terá a seguinte composição:
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I — Diretor.
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II — Secretário.
III — Tesoureiro.
§1° Os membros do Conselho de
Administração serão indicados e nomeados dentre os instrutores do Núcleo
de Ensino da Guarda Municipal de Sarandi — PR, para um mandato de 02
(dois) anos, podendo ser reconduzindo.
§2° Não haverá remuneração para a
realização das atividades elencadas acima.
Art. 8° Às atribuições do Conselho de
Administração do FNEGCM, são:
I — Elaborar Plano de Aplicação do recurso
II — Gerenciar o recurso
III — Prestar contas ao Conselho Fiscal
Art. 9° O Conselho Fiscal será composto por,
01 (um) contador, 02 (dois) guardas civis municipais e 02 (dois) servidores da
Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, na falta
destes, poderão ser nomeados servidores da Prefeitura Municipal de Sarandi
— PR, da seguinte forma:
I — Presidente;
II — Secretário, e
III — Conselheiro.
§1° Os membros do Conselho Fiscal serão
nomeados pelo Prefeito Municipal, podendo este, delegar a competência das
nomeações ao Secretário Municipal da SEMUTRANS, que os nomeará para
um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido.
§2° Não haverá
realização das atividades elencadas acima.
remuneração para a
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Art. 100 Atribuições do Conselho Fiscal do
I — Analisar e fiscalizar os gastos
II — Acompanhar e avaliar o Conselho de
Administração do FNEGCM.
Art. 110 A Municipalidade editará normas
complementares necessárias à execução do disposto nesta Lei.
Art, 12° Esta Lei Complementar entrará em
vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 08 de Maio de 2023
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Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
O projeto tem por finalidade a criação do FUNDO MUNICIPAL DO NÚCLEO
DE ENSINO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL — FNEGCM. Com objetivo de
fortalecer o Núcleo de ensino da Guarda Municipal Civil Municipal e dar
autonomia executiva a este.
Por obrigação legal, há necessidade de todos os anos realizar curso de
reciclagem aos Guardas Civis Municipais para a manutenção do porte de
arma de fogo dos agentes.
Desta forma, a fim de minimizar os custos foi criado o núcleo de ensino da
guarda municipal, a fim de evitar dispêndio de recursos públicos pagando
outras instituições para realizar o curso que pode e deve ser ministrados
pelos agentes habilitados e capacitados, porém, os encargos não devem ser
transferidos aos agentes, logo, se faz necessário a regulamentação para que
seja possível custear as horas aulas e materiais necessários a execução das
atividades do núcleo de ensino da guarda municipal de Sarandi — PR.
Ressalta-se, que o núcleo de ensino está legalmente aprovado pela Polícia
Federal, ente responsável pela fiscalização das formações e reciclagens dos
agentes municipais.
Destaca-se, que a vantagem de ter um núcleo de ensino municipal é
fomentar a capacitação continuada dos servidores municipais, visto que, o
núcleo poderá capacitar todos os servidores municipais, desde que, tenham
instrutores habilitados para a disciplina necessária, assim, a constituição do
fundo permitirá a manutenção das atividades do núcleo de ensino, bem como,
promover a justa remuneração dos instrutores, custo este que é muito menor
que realizar contratações do mercado.
Fornecer cursos e treinamentos para a sociedade e outros municípios e levar
o nome da Prefeitura Municipal, bem como, da Guarda Civil municipal de
Sarandi a outro patamar na área da Segurança Pública e gestão pública.
O Fundo visa ainda fomentar a arrecadação de recurso, diante da oferta dos
cursos disponíveis para todos os interessados, com isso, aferir condiçã
financeira para realizar a manutenção dos espaços públicos destinado a
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atividade do núcleo de ensino da guarda civil municipal, a compra de
matérias e equipamentos, ainda, captar recursos provenientes da atividade
de ensino para custear de forma própria o pagamento de horas aulas aos
Instrutores, dando plena autonomia ao núcleo de ensino da Guarda Civil
Municipal de Sarandi — PR.
Diante do exposto, submetemos o supramencionado Projeto de Lei à
apreciação e deliberação dessa Edilidade e aproveitamos a oportunidade
para reiterar os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência
e aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Paço Municipal, 08 de Maio de 2023
, P-11/ 2
W LTER VOLPATO
Prefeito Municipal
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