PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
WV.1 W.c2ARAND! PR.GOV ER
Rua José Emiliano de Gusmáo, 565 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600
PROJETO DE LEI P3358/23
SÚMULA: Dispõe sobre concessão de
subsídio financeiro para o serviço público de
transporte coletivo urbano de passageiros, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado
do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Poder Executivo Municipal.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a
subsidiar o serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros de
Sarandi — PR no valor de e R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais) pelo
período de contratação emergencial, de modo a preservar a modicidade e
atualidade da tarifa cobrada dos usuários do serviço, nos termos da Lei Federal n°
8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Art. 2° Esta lei visa assegurar a prestação do
serviço de transporte coletivo urbano mediante a compensação financeira, por
meio de subsídio municipal, para manutenção da tarifa pública vigente e o
funcionamento do mínimo de linhas e horários necessários ao atendimento
essencial da coletividade, em cumprimento à Constituição da República
Federativa do Brasil.
Art. 3° O subsídio será devido no período de
contratação emergencial do serviço, de acordo com o artigo 24, inciso IV da Lei
Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, extinguindo-se a partir do início da
operação decorrente do contrato de Concessão Pública a ser celebrado, assim,
que der início a execução dos serviços.
Digitado pelo servidor : William Vinicius Ribeiro — Auxiliar Administrativo Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
WWW.SARANOI PP GO' RR
Rua José Emiliano de Gusmac, 5b5 - cep 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600
N,23 3 5 8 2 3
Art. 4
0 O subsídio será repassado à empresa
operadora do serviço público de transporte coletivo, por dotação específica,
mensalmente, através da Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança Pública
Art. 5° Fica Expressamente revogada a Lei n.
2.867 de 21 de novembro de 2022.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos a partir de 10 de agosto de 2023.
PAÇO MUNICIPAL, 11 de maio de 2023.
L
1.
lIVA L -C R VOLPATO
Prefeito Municipal
„OCIN
>
,
FL
(:
§. ‘st
z
çs;
?x,:p•
Digitado pelo ser \ idor: William 'Vinícius Ribeiro — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
R,ANDI PR.GOV BR
Rua José Emiliano de Gusmáo, 565 - ceo: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600
JUSTIFICATIVA
O serviço de transporte público de passageiros de Sarandi — PR,
que a anos sofre com uma concorrência culturalmente estabelecida pelas
rotas intermunicipais que invadem o município, logo, encontra -se dificuldades
em estabelecer o serviço no âmbito municipal pela evasão dos usuários
pagantes.
O município de Sarandi — PR, tem adotado todas as medidas
necessárias para o realizar abertura do edital de concessão pública do
transporte coletivo urbano, situação que pode ser acompanhada no portal da
transparência, conforme abaixo:
= MENU oxy TRANSPARÊNCIA
stsiase MLiNlC IO DE SARAI.= Ano: 2023 !!"!
h MANUAL TECNICO ORÇAMENTÁRIO
a PROJETOS DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS ••••
la Parecer Previo do TCE
• Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos ‘•
la Plano de Contas
Mi Programas Sociais v
MD Quadro de Pessoal (Servidores/Funcionarios)
le Receitas Covid -10 ••••
Ia Recomendações do Ministério Público
Illa Relatórios solicitados por meio do oficio n.a 680/20 de 17/12/2020 - mepiR
• SIAFIC
Me Secretaria de Assistencia Social
le Secretaria de Educação
• Secretaria da Saúde s,
Seinutrans
e.T. Processo de Licitação de Concessão do Transporte Coletivo Urbano
• á Tabela Horária 13/0212023
Modelo/Minuta de Edital - Concessão de Transporte Publico 13/02/2023
á,. Oficio n.o IR 1/2023 - Semutrans 13/0212023
Consulta Publica N. 01/2022: Concessão de Transporte Público 13/02/2023
4 Projeto Basleo 031202331/0312023
' Tabela de Custos 31103/2023
à Tabela Notaria da Nova Proposta 31/0312023
, &Pesquisado Origem e Destino 31/03/2023
hl Protocolos h Andamento do Processo
Digitado pelo servidor : William Vinícius Ribeiro — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
SARANDI PR GOV.9R
Rua José Emiliano de Gusmáo. 5b5 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
358/23
No mês de setembro de 2022, esta Concessionária transportou
11.652 (Onze mil, seiscentos e cinquenta e dois), das quais somente 1.942
(Um mil, novecentos e quarenta e dois) eram pagantes.
Já no mês de outubro de 2022, foi realizado o transporte de 14.448
(Quatorze mil, quatrocentos e quarenta e oito), existindo 2.064 (duas mil, e
sessenta e quatro) pagantes.
No mês de novembro de 2022, as pessoas que utilizaram o
transporte público somaram 16.672 (dezesseis mil, seiscentos e setenta e
dois), tendo como pagantes 2.475 (dois mil, quatrocentos e setenta e cinco)
usuários.
No mês de dezembro de 2022, as pessoas que utilizaram o
transporte público somaram 18.347 (dezoito mil, trezentos e quarenta e sete
reais), tendo como pagantes 2.621 (dois mil, seiscentos e vinte e um) usuários.
Outrossim, no mês de janeiro de 2023, as pessoas que utilizaram o
transporte público somaram 9.126 (nove mil, cento e vinte e seis), tendo como
pagantes 1.521 (Um mil, quinhentos e vinte e um) usuários.
No mês de fevereiro, esta Concessionária transportou 14.027
(Quatorze mil e vinte e sete), das quais somente 2.158 (Duas mil. Cento e
cinquenta e oito) eram pagantes.
Ainda assim, mesmo com baixo números de pagantes a
Constituição da República Federativa do Brasil — CRFB, no artigo 30, inciso V,
traz como competência dos Municípios organizar e prestar o transporte
coletivo de passageiros, sendo esse de caráter essencial.
FLS.
--
O transporte público municipal de Sarandi — PR, por mais de
(vinte) anos está sem a devida regularização legal. No entanto, desde o ano
Digitado pelo servidor : William Vinicius Ribeiro — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO IVIIINICiPIO DE SARANDI
WWW SARANOLPR.GOV.BR
Rua José Emiliano de Gusmão, 5b5 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600
P3358/23
de 2017, o Poder Executivo, vem realizando esforços para sanar esta
ilegalidade.
Ante ao lapso temporal do descaso realizado anteriormente, no ano
de 2011, o Município foi demandado judicialmente por iniciativa do Ministério
Público do Estado do Paraná, conforme se observa dos Autos de Ação Civil
Pública n. 0004885- 61.2011.8.16.0160, o qual já se encontra em fase de
execução, a fim de que se cumpra com as normas constitucionais.
Observa-se, que o Ministério Público pugna pela concretude dos
direitos sociais expostos na Constituição da República Federativa do Brasil —
CRFB, no Artigo n. 6°, ou seja, são direitos sociais entre outros, o transporte.
Ressalta-se que, os direitos sociais, foram aqueles conquistados na
berlinda da revolução francesa, visando trazer ao Estado (Nação) um dever de
garantir a possibilidade de se concretizar direitos que buscam equilibrar as
condições sociais.
Nesse sentido, Segundo Paulo e Alexandrino (2012, p. 244):
"os direitos sociais constituem as liberdades positivas, de
observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por
objetivo a melhoria das condições de vida dos hipossuficientes,
visando à concretização da igualdade social".
Ainda, vale destacar a lição de José Afonso da Silva:
"Assim, podemos dizer que os direitos sociais, como dimensão dos
direitos fundamentais do homem, são prestações positivas
proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente, enunciadas
em normas constitucionais, que possibilitam melhores condições
de vida aos mais fracos, direitos que tendem a realizar a
igualização de situações sociais desiguais (SILVA, 2005, p. 286)".
Dessa forma, na busca de cumprir com os Princípios
Constitucionais, a fim de garantir as prestações positivas do Estado, torna-se
imprescindível a contraprestação municipal de subsidiar o Transporte Público
Coletivo Urbano Municipal.
Digitado pelo servidor: William Vinícius Ribeiro — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
Ww w.5 ARANDI.PR GOV.BR
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600
NR 3 3 5 ir 2 3
Portanto, diante de todo o exposto, visando garantir a dignidade
humana e os direitos sociais constitucionalmente garantidos aos cidadãos
sarandienses, requer-se que o Projeto de Lei proposto seja recebido,
analisado e consequentemente aprovado em REGIME DE URGÊNCIA por
esta casa legislativa.
PAÇO MUNICIPAL, lide maio de 2023.
ID C UZ
Secretário Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança pública
L.V . 0
WALTER VOLP TO
Prefeito Municipal
FLS.
Digitado pelo servidor: William Vinícius Ribeiro — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito