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PROJETO DE LEI N° XX/2023 03359/23
Autoriza o Município de Sarandi-PR através do
Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar
permuta de imóvel do Patrimônio Público
Municipal por imóvel particular, na forma como
especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei, de
autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1° Fica autorizado o Chefe do Poder
Executivo Municipal de Sarandi a efetuar a permuta do Lote de terras sob n° 01
(um) Subdivisão da Quadra n° 13, da Quadra n° 13 (treze), com área de
2.944,00 metros quadrados, situada na planta do loteamento CHÁCARAS
AEROPORTO - NUCLEO "B" e Lote de terras sob n° 34 (trinta e quatro), com a
área de 1.600,00 metros quadrados ou seja, 0,06612 alqueire paulista, situado
na GLEBA RIBEIRÃO AQUIDABAN, neste Município, de propriedade da Mitra
Arquidiocesana de Maringá-Arquidiocese de Maringá, representada pelo
Arcebispo Metropolitano de Maringá, Dom Severino Clasen, pela Quadra n° 02-
Remanescente (dois remanescente), com área de 2.500,80 metros quadrados,
situada na planta do loteamento denominado PARQUE RESIDENCIAL BELA
VISTA, e Quadra n° 02-A (dois-A), com a area de 1.750,56 metros quadrados,
situada na planta do loteamento denominado PARQUE RESIDENCIAL BELA
VISTA, neste Município, de propriedade do Município de Sarandi-PR.
Parágrafo Único — A permuta mencionada no
caput corresponde a parte ideal dos imóveis:
P- 3 3 5 9 2 3
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I — Lote de terras sob n° 01 (um) Subdivisão da
Quadra n° 13, da Quadra n° 13 (treze), com área de 2.944,00 metros quadrados,
situada na planta do loteamento CHÁCARAS AEROPORTO - NUCLEO "B",
nesta cidade e Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações:
"DIVIDE-SE: Com a Praça Santo Antônio no rumo NO 27°50'50" SE numa
distância de 46,00 metros; Com o Lote n° 02 da Quadra n° 13 no rumo NO
62°09'05" SE numa distância de 64,00 metros: Com a Praça Santo Antônio no
rumo SE 27°50'55" NO numa distância de 46,00 metros; E finalmente, com a
Rua Minas Gerais no rumo SE 62°0905" NO numa distância de 64,00 metros.
Todos os rumos acima mencionados referem-se ao Norte Verdadeiro", nos
moldes da matrícula n° 55330; e
Lote de terras sob n° 34 (trinta e quatro), com a área de 1.600,00 metros
quadrados ou seja, 0,06612 alqueire paulista, situado na GLEBA RIBEIRÃO
AQUIDABAN, deste Municipio e Comarca, com as seguintes divisas, metragens
e confrontações: "DIVIDE-SE: Principiando num marco de madeira de lei, que
foi cravada a beira d'uma Estrada que vae para Marialva, segue confrontando
com o lote n° 33/198-A, no rumo NE 52°00' com 50,00 metros até um marco
colocado na divisa do lote n° 56/198-A; Dai mede-se pela divisa no rumo NO
38°00' - 32 metros até um marco semelhante aos outros; Deste ponto segue
acompanhando uma outra Estrada no rumo SO 52°00' com 50,00 metros até
cruzamento desta com a Estrada referida no inicio desta descrição e, finalmente,
pela mesma no rumo SE 38°00' com 32,00 metros, segue até o ponto de
partida", nos moldes da matrícula n° 53677;
II — Quadra n° 02-Remanescente (dois
remanescente), com área de 2.500,80 metros quadrados, situada na planta do
loteamento denominado PARQUE RESIDENCIAL BELA VISTA, desta cidade e
Comarca de Sarandi-Pr; com as seguintes divisas, metragens e confrontações:
"DIVIDE-SE: No rumo NE 48° 10' SO com a quadra n° 02-A, com uma distância
de 48,00 metros; no rumo NO 41°50' SE com a Rua Pontaporã, com uma
distancia de 52,10 metros; no rumo SO 48°10' NE com a Rua Nova Londrina,
com uma frente de 48,00 metros, e finalmente, no rumo SE 41°50' NO com a
Rua Coxim, com uma distancia de 52,10 metros. Todos os rumos acim
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mencionados referem-se ao Norte Verdadeiro", nos moldes da matrícula n°
003728; e
Quadra n° 02-A (dois-A), com a area de 1.750,56 metros quadrados, situada na
planta do loteamento denominado PARQUE RESIDENCIAL BELA VISTA, desta
cidade e Comarca Sarandi-PR; com as seguintes divisas, metragens e
confrontacões: "DIVIDE-SE: No rumo NE 48°10'SO com a quadra n° 02-A-1,
com uma distancia de 48,00 metros; no rumo NO 41°50'SE com a Rua
Pontaporã, com uma distancia de 36,47 metros, no rumo SO 48°10'NE, com a
quadra n° 02-remanescente, com uma distancia de 48,00 metros; e finalmente,
no rumo SE 41°50'NO com a rua Coxim, com uma frente de 36,47 metros.
Todos os rumos acima mencionados referem-se ao Norte Verdadeiro", nos
moldes da matrícula n° 003729.
Art. 2° As despesas com a escritura de permuta
serão suportadas pelo Município de Sarandi-PR.
Art. 3
0 As despesas decorrentes com a
execução desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária vigente,
suplementada se necessário.
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 19 de Maio de 2023.
-Ltk
WALTER VOLrATO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, o incluso Projeto de
Lei que dispõe sobre autorização ao Município de Sarandi-PR através do Chefe
do Poder Executivo Municipal a outorgar permuta de imóvel do Patrimônio
Público Municipal por imóvel particular.
É de manifesto interesse público prevalente eis que as áreas a serem
permutadas encontram-se encravadas em localização estratégica ao município,
inclusive com caráter paisagistico e cultural para atividades culturais e de lazer
à comunidade em praças publicas.
Diante do exposto, submetemos o supramencionado Projeto de Lei à
apreciação e deliberação dessa Edilidade e aproveitamos a oportunidade para
reiterar os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos
dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Paço Municipal, 19 de Maio de 2023
WALTER VOLPAT
Prefeito Municipal
FLS.
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