PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565- Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230
Fone: (44) 3264-8600 - www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
PROJETO DE LEI N° /2023 N 3 3 6 2 / 2 3
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar
abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Paraná, aprova e eu, WALTER
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais), destinado à
inclusão da seguinte Dotação Orçamentária na Secretaria Municipal de Saneamento e Meio
Ambiente:
PROGRAMÁTICA ORÇAMENTÁRIA FONTE VALOR
Órgão: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO E
MEIO AMBIENTE
Unidade
Orçamentária: 09.001
Departamento de Meio Ambiente
Função: 18 Gestão Ambiental
Sub-Função: 541 Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 0016 Gestão Ambiental
Ação: 2201 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 01000 192.000,00
TOTAL 192.000,00
Art. 2° - O recurso para a cobertura do crédito de que trata o
artigo anterior no valor de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais) será obtido através
do cancelamento parcial da seguinte Dotação Orçamentária da Secretaria Municipal de
Saneamento e Meio Ambiente:
PROGRAMÁTICA ORÇAMENTÁRIA FONTE VALOR
Órgão: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO E
MEIO AMBIENTE
Unidade
Orçamentária: 09.001
Departamento de Meio Ambiente
Função: 18 Gestão Ambiental
Sub-Função: 541 Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 0016 Gestão Ambiental
Ação: 2201 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
561 - 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 01000 192.000,00
N23362/23
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Art. 3
0
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a suplementar por Decreto a dotação orçamentária descrita no artigo 1°, desta Lei, em
razão da previsão disponibilizada não suportar o seu atendimento, utilizando como recurso a
anulação parcial remanescente da dotação orçamentária descrita no artigo 2°, desta Lei.
Art. 4
0
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo
do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal n°. 2703/2021,
de 19/07/2021, alterado pela Lei Municipal n°. 2872/2022, de 19/12/2022.
Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de
2023, aprovados pela Lei Municipal n°. 2838/2022, de 01/08/2022, alterados pela Lei Municipal
n°. 2875/2022, de 21/12/2022.
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa Edilidade,
o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 192.000,00 (cento
e noventa e dois mil reais), referente a inclusão de dotação orçamentária na Secretaria Municipal
de Saneamento e Meio Ambiente.
Destacamos a Vossa Excelência e aos Nobres Pares, que a
Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente necessita realizar a contratação de
empresa especializada para a prestação de serviço de vigilância desarmada no Parque Ecológico /
Florestal Papa João Paulo II, objetivando proporcionar segurança e evitar vandalismo no local.
Segue em anexo o Ofício n°. 339/2023/SMSMA, de
05/04/2023, da Secretaria Municipal de Sanemaneto e Meio Ambiente.
Desta forma, submetemos o supramencionado Projeto de
Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade em Regime de Urgência e aproveitamos a
oportunidade para reiterar os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos
dignos componentes dessa Câmara Municipal.
PAÇO MUNICIPAL, 23 de maio de 2023.
Prefeito Municipal