PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. Postal 'Ti - CEP. 87111-230
Fone: (44) 3264-8600 - www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
PROJETO DE LEI N° /2023 03 3 6 3 2 3
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar
abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Paraná, aprova e eu, WALTER
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais), destinado à
inclusão da seguinte Dotação Orçamentária na Secretaria Municipal de Urbanismo:
PROGRAMÁTICA ORÇAMENTÁRIA FONTE VALOR
Órgão: 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
Unidade
Orçamentária: 15.002
DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
Função: 15 Urbanismo
Sub-Função: 451 Infra-Estrutura Urbana
Programa: 0027 SARANDI EM AÇÃO
Ação: 1432 AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS
4.4.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 03000 265.000,00
TOTAL 265.000,00
Art. 2° - O recurso para a cobertura do crédito de que trata o
artigo anterior no valor de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais) será obtido
através do superávit financeiro do exercício de 2022, da Fonte de Recurso 03000 (Recursos
Ordinários Livres).
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a suplementar por Decreto a dotação orçamentária descrita no artigo 1°, desta Lei, em
razão da previsão disponibilizada não suportar o seu atendimento, utilizando como recurso o
superávit financeiro da Fonte de Recurso referida no artigo 2°, desta Lei.
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo
do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal n°. 2703/2021,
de 19/07/2021, alterado pela Lei Municipal n°. 2872/2022, de 19/12/2022.
Art. 5
0
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício. de..,
2023, aprovados pela Lei Municipal n°. 2838/2022, de 01/08/2022, alterados pela Lei Municipal
n°. 2875/2022, de 21/12/2022.
N2 3 3 6 3 I' 2 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565- Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230
Fone: (44) 3264-8600 - www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa Edilidade,
o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 265.000,00
(duzentos e sessenta e cinco mil reais), referente a inclusão de dotação orçamentária na
Secretaria Municipal de Urbanismo.
Destacamos a Vossa Excelência e aos Nobres Pares, que o
referido Projeto de Lei tem por objetivo a realização de Servidão de Passagem no lote 02-F/02-
G-1, destinado à execução da obra de drenagem da pavimentação asfáltica da Estrada Jaguaruna,
neste Município.
Segue em anexo o Ofício no. 429/2023 -
ADM/URBANISMO, de 19/05/2023, da Secretaria Municipal de Urbanismo.
Desta forma, submetemos o supramencionado Projeto de
Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade em Regime de Urgência e aproveitamos a
oportunidade para reiterar os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos
dignos componentes dessa Câmara Municipal.
PAÇO MUNICIPAL, 23 de maio de 2023.
ALTER OLP O
Prefeito Municipal