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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo(Mcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
INDICAÇÃO N° 166/2023
Sarandi, 26 de maio de 2023.
Atendidas as formalidades regimentais, a Vereadora adiante nomeada,
após o deferimento pela Mesa, indicando ao Excelentíssimo Senhor Walter Volpato,
Prefeito, que seja realizado o cumprimento da Lei N° 2.855/2022, sobre a implantação
do café da manhã nas Escolas Municipais de Sarandi.
Onde já ficou claro e bem explícito a importância c a necessidade de
nossas crianças, seguindo a preposição de um direito humano básico. reconhecido pelo
Pacto Internacional de Direitos Humanos, Econômicos, Sociais e Culturais, ratificado
por 153 países, inclusive o Brasil. Esse direito garantido na Constituição Federal,
Artigo 6' pressupõe uma alimentação adequada, tanto do ponto de vista de quantidade
como de qualidade, garantindo a segurança alimentar c nutricional (SAN) e o direito a
vida.
Respeitosamente, Vereadora Keila Batista Zegobia "Keila Zegobia".
Plenário Adércio Marques da Silva.
KEILA BATISTA ZEGOBIA "KEILA ZEGOBIA"
Vereadora-Autora
ver.zegobia.keilagens.pr.gov.br
PROPOSIÇÃO: INDICAÇÃO N° 166/2023 /- DATA DE APR ENTAÇÃO 26/05/2023
SITUAÇÃO: DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA SESSÃO 01W ÁRIA DO DIA:39/_05/023
ENDEREÇADO: AO SR. PREFEITO. ENCAMIN ADO A RAVÉ,S 60 - OFÍCI ' N°
076/ 023/CM ,E'29/05/3023
OBS. VISTO PRES
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