PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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SARANDI - PARANÁ
PROJETO DE LEI N" /2023 3 6 5 2 3
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar
abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Paraná, aprova e eu, WALTER
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 168.192,00 (cento e sessenta e oito mil, cento e noventa e dois
reais), destinado à inclusão da seguinte Dotação Orçamentária na Secretaria Municipal de
Assistência Social:
PROGRAMÁTICA ORÇAMENTÁRIA FONTE VA LO R
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Unidade
Orçamentária: 08.002
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Função: 08 Assistência Social
Sub-Função: 243 Assistência à Criança a ao Adolescente
Programa: 0012 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Ação: 6014 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL MUNICIPAL
COM RECURSOS PRÓPRIOS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE
CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
01000 168.192.00
TOTAL 168.192,00
Art. 2° - O recurso para a cobertura do crédito de que trata o
artigo anterior no valor de R$ 168.192,00 (cento e sessenta e oito mil, cento e noventa e dois reais)
será obtido através do cancelamento parcial da seguinte Dotação Orçamentária da Secretaria
Municipal de Assistência Social:
PROGRAMÁTICA ORÇAMENTÁRIA FONTE VALOR
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Unidade
Orçamentária: 08.002
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Função: OS Assistência Social
Sub-Função: 243 Assistência à Criança a ao Adolescente
Programa: 0012 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Ação: 6014 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL MUNICIPAL
COM RECURSOS PRÓPRIOS ,...-...
495 - 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
01000 168.1 4,-OW
TOTAL 1602,00
3 3 6 5 / 2 3
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Art. 3
0
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a suplementar por Decreto a dotação orçamentária descrita no artigo 1°, desta Lei, em
razão da previsão disponibilizada não suportar o seu atendimento, utilizando como recurso a
anulação parcial remanescente da dotação orçamentária descrita no artigo 2°, desta Lei.
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo
do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal n°. 2703/2021.
de 19/07/2021, alterado pela Lei Municipal n°. 2872/2022, de 19/12/2022.
Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de
2023, aprovados pela Lei Municipal n°. 2838/2022, de 01/08/2022, alterados pela Lei Municipal
no. 2875/2022, de 21/12/2022.
Art. 6' - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa Edilidade,
o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 168.192,00 (cento
e sessenta e oito mil, cento e noventa e dois reais), referente a inclusão de dotação orçamentária
na Secretaria Municipal de Assistência Social.
Destacamos a Vossa Excelência e aos Nobres Pares, que a
Secretaria Municipal de Assistência Social necessita realizar a contratação de Auxiliares e
Educadores para atender as necessidades das demandas do Programa de Acolhimento
Institucional - PAIM.
informamos que o quadro de funcionários que atua no
referido Programa de Acolhimento Institucional está abaixo do previsto nas normativas de
orientações técnicas do serviço de acolhimento para crianças e adolescentes - NOB - RH - 2009,
cuja quantidade de Auxiliares e Cuidadores deverá ser aumentada, simultaneamente, quando
houver demandas de atendimentos de crianças e adolescentes que se encontram em situação de
vulnerabilidade, vítimas de violência, conflitos de convivência, expostas ou dependentes de
substâncias psicoativas, e através de determinações judiciais.
Segue em anexo o Oficio n°. 567/2023-S
29/05/2023, da Secretaria Municipal de Assistência Social.
03365/23
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Desta forma, submetemos o supramencionado Projeto de
Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade em Regime de Urgência e aproveitamos a
oportunidade para reiterar os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos
dignos componentes dessa Câmara Municipal.
PAÇO MUNICIPAL. 30 de maio de 2023.
ALTER VOLPALTO
Prefeito Municipal