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materia nº 124/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 124 / 2023
Date 2023-06-02
EmentaOFÍCIO AO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAR UMA REVISÃO NO PLANO DIRETOR. REFERENTE AO CNAE (CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS), DISPOSTO NA LEI Nº 412/2022, PARA QUE ALGUMAS CLASSES DETERMINADAS DE MÉDIO IMPACTO, SEJAM ALTERADAS PARA BAIXO IMPACTO, POR EXEMPLO, PEQUENAS PRODUÇÕES DE FABRICAÇÃO DE PÃES, SORVETES, ENTRE OUTROS.
native_id4350

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-01 Proposição Arquivada. F APROVADO.
2023-06-02 Proposição em Tramitação. U PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 05/06/2023 EM DISCUSSÃO ÚNICA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-06T13:24:21.046721-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 - CEP 87111-000 - Sarandi - Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativoÃ,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
REQUERIMENTO N° 124/2023 
Sarandi, 2 de junho de 2023. 
O infra-assinado Vereador, com assento neste Legislativo, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, ouvido o Egrégio 
Plenário, requer à Mesa, o envio de Oficio ao Excelentíssimo Senhor Walter Volpato, 
Prefeito, solicitando que informe esta Casa de Leis, se há possibilidade de realizar uma 
revisão no Plano Diretor. 
Referente ao CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), 
disposto na Lei n°412/2022, para que algumas classes determinadas de médio impacto, 
sejam alteradas para baixo impacto, por exemplo, pequenas produções de fabricação de 
pães, sorvetes, entre outros. 
Respeitosamente. Vereador Fábio de Souza Silveira "Balako". 
Plenário Adércio MúrøiÍ daSilva. 
FÁBIO SÓUZA SILVEIRA "BALAKO" 
Vereador-Autor 
ver.fabiobalako@cms.pr.gov.br 
PROPOSIÇÃO: REQUERIMENTO N°124/2023 DATA DE APRESE • • AÇÃO 02/06/2023 
SITUAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE SESSÃO ORDIN • .1 • DO DIA: 05/06/2023 
ENDEREÇADO: AO SR. PREFEITO. ENCAMIN • O G AT ' 'VÉS DO O 
079/20 /CMS P 05/ 0 023 
OBS. VISTO PRESID1NTE 
- - 7-
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