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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
REQUERIMENTO N° 126/2023
Sarandi, 2 de junho de 2023.
A infra-assinada Vereadora, com assento neste Legislativo, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, ouvido o Egrégio
Plenário, requer à Mesa, o envio de Oficio ao Excelentíssimo Senhor Walter Volpato,
Prefeito, solicitando informações e esclarecimentos referente a seguinte Lei sancionada
e que ainda não está sendo aplicada neste município.
Sendo ela N° 2.725/2021, sobre a publicidade da fila de todos exames
realizados pelo município, dando transparência na fila dos exames seguindo o princípio
do acesso à informação, previsto na Lei N° 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei
Federal de acesso à informação e a transparência na divulgação das atividades que
contribui para aumentar a eficiência do Poder Público, diminuira corrupção e elevar a
participação social. Sendo um direito do cidadão e dever do estado — município.
Respeitosamente, Vereadora Keila Batista Zegobia "Keila Zegobia".
Plenário Adércio Marques da Silva.
.e..L B.
KEILA BATISTA Z G A ILA ZEGOBIA"
Vereadora-Autora
ver.zegobia.keilagens.pr.gov.br
PROPOSIÇÃO: REQUERIMENTO N° 126/2023 DATA DE APRE, NTAÇÃO 02/06/2023
SITUAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE SESSÃO ORD ÁRIA DO DIA: 05/06/2023
ENDEREÇADO: AO SR. PREFEITO. ENCAMINHPLO ATRVVÉS, OFICI
079/2 3/CMS 06/2023
N°
OBS. VISTO PRESID NTE
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