CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
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PROJETO DE LEI N° 3 66 2 3
Autor: Vereador FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO".
Institui o Programa Lei Maio Laranja vai à
Escola e dá outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 10 Nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal e da rede
privada do Município de Sarandi, deverá ser inserido o ensino de noções básicas sobre a Lei
Maio Laranja e será desenvolvido sob a denominação Programa Lei Maio Laranja vai à
Escola.
Art. 2° O Programa Lei Maio Laranja vai à Escola tem como propósito:
I — contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei
Federal rf 1.432, de 3 de agosto de 2022, que instituiu a campanha "Maio Laranja";
II— impulsionar as reflexões sobre o Combate ao Abuso e à Exploração Sexual
de Crianças e Adolescentes;
III — conscientizar os estudantes que compõem a comunidade escolar contra a
prática da violência contra crianças e adolescentes sobre todos os âmbitos de convivência, seja
ela de cunho virtual ou física;
IV — capacitar os educadores para o desenvolvimento de atividades no âmbito
escolar, com a finalidade de informar, alertar e sobretudo proteger as crianças e adolescentes;
V — explicar sobre a necessidade da efetivação de registros nos órgãos
competentes de denúncias dos casos de violência ao menor, onde quer que ela ocorra.
Art. 3° O Programa Lei Maio Laranja vai à Escola deverá ser executado numa
parceria entre a Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Educação
e Guarda Civil Municipal Escolar, com possíveis parcerias com entidades governamentais e
não governamentais ligadas às temáticas da Educação, dos Direitos da Criança e do
Adolescente e dos Direitos Humanos.
Art. 4° As equipes das escolas municipais e das escolas privadas deverão ser
capacitadas quanto às estratégias metodológicas no desenvolvimento do trabalho pedagógico
acerca da temática.
Parágrafo Único — Os conteúdos referentes às noções básicas sobre a Lei Maio
Laranja vai à Escola deverão ser ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial, nas áreas de Língua Portuguesa, História, Filosofia e Sociologia.
Art. 5° O Programa Lei Maio Laranja vai à Escola será desenvolvido ao longo
de todo o mês de Maio, com uma programação ampliada e específica em alusão ao Dia 18 de
Maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes,
destacando o tema do qual trata a presente Lei.
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva 22 dias do mês de Maio de 2023.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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PROJETO DE LEI N° ito 7 7 I
JUSTIFICATIVA. PM 0 / 23
O principal objetivo do Programa Lei Maio Laranja vai à Escola é educar para
prevenir e coibir a violência do Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes,
estabelecer um regime de cooperação mútua entre os parceiros do Termo de Cooperação
visando à atuação em conjunto na divulgação, promoção e formação acerca da Lei Maio
Laranja e dos direitos das Crianças e Adolescentes em situação de violência sexual virtual ou
física, tendo como público-alvo a comunidade escolar das escolas públicas e particulares do
Município.
Segundo dados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
(MMFDH), um levantamento da pasta, feito em 2021, mostrou que dos 18.681 registros, em
quase 60% dos registros, a vítima tinha entre 10 e 17 anos e cerca de 74%, a violação era
contra meninas. Os dados também apontaram que em 8.494 dos casos, a vítima e o suspeito
moravam na mesma residência. Outros 3.330 casos aconteceram na casa da vítima e 3.098 na
casa do suspeito. Entre os suspeitos, em 2.617 dos casos estavam o padrasto e a madrasta,
2.443 o pai e em 2.044 denúncias, a mãe era acusada. Dentro desta problemática temos um
agravante quanto ao uso irregular e criminoso das redes sociais,o qual engloba uma grande
parcela da sociedade que tem como principal meio de comunicação as redes virtuais,
sobretudo as crianças e adolescentes,que estão na mira dos criminosos pedófilos que usam da
inteligencia virtual para as praticas desse crime. Cerca de 320 crianças e adolescentes são
abusados sexualmente por meio virtual por dia no Brasil. Este número representa cerca de
70% de todos os casos que envolvem abuso sexual no país. Os dados foram divulgados pela
Organização dos Advogados do Brasil (OAB), do Rio Grande do Sul. A Lei n° 11.829, de 25
de novembro de 2008, Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do
Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia
infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas
relacionadas à pedofilia na internet.
E preciso evidenciar, dar voz e vez para este triste e importante tema,
começando desde a infância debruçar-se e aprender a 'dar com tamanha crueldade, alertando
os pais, familiares, amigos e toda sociedade que f arte direta ou indiretamente da vida
de nossas crianças e adolescentes.
FÁBIO DE OUZA SILVEIRA "BALAKO"
Vereador-Autor
ve .fabiobalako@cms.pr.gov.br
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