materia nº 3367/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: ver.fabiobalako(ticms.pr.gov.br Site: mmmr.cms.pr.go%.br 
PROJETO DE LEI N° 
Autor: Vereador FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO". N2 3 3 6 7 / 2 3 
Institui a "Hora do Silêncio" em parques de 
eventos e de diversão com música em benefício 
das pessoas com diagnóstico de Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) e suas famílias no 
Município de Sarandi e dá outras 
providências. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída a "Hora do Silêncio" em parques de eventos e de 
diversão com música em beneficio das pessoas com diagnóstico de Transtorno do Espectro 
Autista (TEA) e suas famílias. 
Art. 2° A "Hora do Silêncio" consiste na reserva de horário com equipamentos 
de som desligados nos parques de eventos e de diversão onde há reprodução de músicas. 
§ 1° Define-se como parques de eventos e de diversão, os espaços utilizados 
com a finalidade de entretenimento e diversão para pessoas de todas as idades, os quais podem 
incluir uma variedade de atrações como brinquedos, áreas de alimentação, exposições, eventos 
ao vivo, entre outros. 
§ 2° O tempo reservado para que ocorra a adaptação deverá ser de no mínimo 2 
(duas) horas. 
§ 3° Durante este horário haverá o desligamento do som ambiente da festa e das 
músicas dos brinquedos para receber os visitantes que possuem o Transtorno do Espectro 
Autista (TEA) e suas famílias com o objetivo de diminuir os estímulos sensoriais. 
Art. 3° Os horários estabelecidos deverão ser identificados com o Símbolo 
Mundial do Espectro Autista na entrada dos locais a serem realizados. 
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Adércio Marques da Silva 31 dias do mês de Maio de 2023. 
JUSTIFICATIVA. 
A instituição da "Hora do Silêncio" em parques de eventos e de diversão com 
música em beneficio das pessoas com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e 
suas famílias no Município de Sarandi é baseada na necessidade de proporcionar um ambiente 
mais inclusivo e acolhedor para as pessoas com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista 
(TEA). 
O TEA é um transtorno do desenvolvimento que afeta a capacidade de 
comunicação, interação social e comportamento das pessoas que o possuem. Essas pessoas 
muitas vezes têm dificuldade em lidar com estímulos sensoriais intensos, como ruídos altos e 
músicas com volume elevado, o que pode causar ansiedade, estresse e desconforto. A lei busca 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
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PROJETO DE LEI N° r 33 67 2 3 
assegurar o direito dessas pessoas, permitindo que elas possam usufruir dos parques de 
eventos e de diversão sem sofrer com os efeitos negativos causados pelo barulho excessivo. 
Além de garantir o direito das pessoas com TEA a um ambiente mais tranquilo 
e inclusivo, a "Hora do Silêncio" também promove a conscientização sobre a importância da 
inclusão e da diversidade na sociedade como um todo e contribui para o desenvolvimento de 
uma cultura de respeito e tolerância. 
Este Projeto, ao dispor sobre a proteção e garantia das pessoas podadoras de 
deficiência, em especial as pessoas com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), 
se insere no rol de matérias para a qual a competência é comum, conforme distingue o artigo 
23, inciso II, da Constituição Federal, o artigo 12, inciso II, da Constituição do Estado do 
Paraná e o artigo 6°, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, respeitando os preceitos legais 
quanto à matéria de competência legislativa, não sofrendo de vício de iniciativa. 
Importante salientar também que este Projeto a princípio não cria custos ou 
eventuais despesas ao Poder Executivo, não ferindo Aé a .4-- -- independência existente 
entre os Poderes da República (artigo 2° da Consti ,•4%o Federal). E aso ocorram, serão de 
pouca envergadura e incapazes de impactar de for- . .zressiva o or ento municipal. 
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