br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 187/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 187 / 2023
Date 2023-06-07
EmentaINDICA AO SENHOR PREFEITO, A IMPLANTAÇÃO DO DISPOSITIVO SALVE MARIA, CUMPRINDO A LEI ESTADUAL Nº 20.149/2020. QUE ASSEGURA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA QUE POSSUEM MEDIDA PROTETIVA CONCEDIDA PELO PODER JUDICIÁRIO, EM SITUAÇÃO DE AMEAÇA AO DESCUMPRIMENTO PELO AGRESSOR, OU AQUELAS QUE ESTIVEREM EM SITUAÇÃO IMINENTE DE AGRESSÃO, O DISPOSITIVO UTILIZADO EM APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL SERÁ UTILIZADO COMO O SISTEMA QUE SE COMUNIQUE DIRETAMENTE COM AS AUTORIDADES POLICIAIS INFORMANDO A SUA GEOLOCALIZAÇÃO, GARANTINDO O ATENDIMENTO IMEDIATO, DIMINUINDO O RISCO DE MORTE, ASSEGURANDO O DIREITO A VIDA E EVITANDO MAIS VÍTIMAS DE FEMINICÍDIO EM NOSSO MUNICÍPIO.
native_id4383

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-02 Proposição Arquivada. F PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2023-06-07 Proposição em Tramitação. D INCLUÍDO NO EXPEDIENTE DO DIA 12/06/2023.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativogcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
INDICAÇÃO N°187/2023 
Sarandi, 7 de junho de 2023. 
Atendidas as formalidades regimentais, a Vereadora adiante nomeada, 
após o deferimento pela Mesa, indicando ao Excelentíssimo Senhor Walter Volpato, 
Prefeito, a implantação do dispositivo Salve Maria, cumprindo a Lei Estadual n° 
20.149/2020. 
Que assegura as mulheres vítimas de violência que possuem medida 
protetiva concedida pelo Poder Judiciário, em situação de ameaça ao descumprimento 
pelo agressor, ou aquelas que estiverem em situação iminente de agressão, o 
dispositivo utilizado em aparelhos de telefonia móvel será utilizado como o sistema 
que se comunique diretamente com as autoridades policiais informando a sua 
geolocalização, garantindo o atendimento imediato, diminuindo o risco de morte, 
assegurando o direito a vida e evitando mais vítimas de feminicidio em nosso 
município. 
Respeitosamente, Vereadora Keila Batista Zegobia "Keila Zegobia". 
Plenário Adéreio Marques da Silva. 
KEILA B TISTÁ EOmTMËÏLA ZEGOBIA" 
Vereadora-Autora 
ver.zegobia.keilagems.pr.gov.br 
PROPOSIÇÃO: INDICAÇÃO N°187/2023 DATA DE APRESE AÇÃO 07/06/2023 
SITUAÇÃO: DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA SESSÃO ORDINÁ A DO DIA: 1 023 
ENDEREÇADO: AO SR. PREFEITO. ENCAMINHADO 
083/2023/C 
VÊ O OFÍCI N° 
S /06/2023 
OBS. VISTO PRESIDENT
/ 

open original →