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materia nº 188/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 188 / 2023
Date 2023-06-07
EmentaINDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE FAÇA O CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 20.136/2020. SEGUINDO O ART. 2.º DESTA LEI ONDE FICA CLARA A IMPORTÂNCIA E A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, EM LOCAL VISÍVEL, O DIREITO A REALIZAÇÃO DOS EXAMES QUE DETECTA A TROMBOFILIA A TODA MULHER EM IDADE FÉRTIL, PARA QUE AS QUE FAZEM USO DO ANTICONCEPCIONAL E QUE SÃO PORTADORAS DO GENE RECEBAM AS INFORMAÇÕES SOBRE OS RISCOS DA DOENÇA, E AS GESTANTES QUE NECESSITEM DOS CUIDADOS PARA A PREVENÇÃO E TRATAMENTO.
native_id4384

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-02 Proposição Arquivada. F PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2023-06-07 Proposição em Tramitação. D INCLUÍDO NO EXPEDIENTE DO DIA 12/06/2023.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
INDICAÇÃO N° 188/2023 
Sarandi, 7 de junho de 2023. 
Atendidas as formalidades regimentais, a Vereadora adiante nomeada, 
após o deferimento pela Mesa, indicando ao Excelentíssimo Senhor Walter Volpato, 
Prefeito, que faça o cumprimento da Lei Estadual n° 20.136/2020. 
Seguindo o art. 2° desta Lei onde fica clara a importância e a 
obrigatoriedade da divulgação nos estabelecimentos de saúde, em local visível, o 
direito a realização dos exames que detecta a trombofilia a toda mulher em idade fértil, 
para que as que fazem uso do anticoncepcional e que são portadoras do gene recebam 
as informações sobre os riscos da doença, e as gestantes que necessitem dos cuidados 
para a prevenção e tratamento. 
Respeitosamente, Vereadora Keila Batista Zcgobia "Kcila Zcgobia". 
Plenário Adércio Marques da Silva. 
a 
ILA BATISTA ZEGOB "KEILA ZEGOBIA" 
Vereadora-Autora 
ver.zegobia.keilagons.pr.gov.br 
PROPOSIÇÃO: INDICAÇÃO N° 188/2023 DATA DE AP SENTAÇÃO 07/06/2023 
SITUAÇÃO: DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA SESSÃO ORD A A DO DI • /06/2023 
ENDEREÇADO: AO SR. PREFEITO. ENCAMINH DO AT V DO OFÍCI N° 
083/2 23/CMS D 2/06/2 
OBS. VISTO PRESI TE 
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