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PROJETO DE LEI N° /2023 3368/23
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrirCrédito Adicional Especial,
na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
SARANDI,Estado do Paraná,
aprova e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinado à
inclusão da Programática Orçamentária, com suas respectivas Dotações
Orçamentárias, abaixo identificadas, na Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e
Segurança Pública, objetivando atender as despesas decorrentes do Fundo Municipal
do Núcleo de Ensino da Guarda Civil Municipal — FNEGCM.
CLASSIFICAÇAO FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
FONTE VALOR
14 Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e
Segurança
Pública
14.002 Fundo Municipal do Núcleo de Ensino da Guarda
Civil
Municipal — FNEGCM
04 Administração
128 Formação de Recursos Humanos
0045 Gestão do Núcleo de Ensino da Guarda Civil
Municipal —FNEGCM
1404 Equipamentos e Material Permanente para o
Núcleo deEnsino da Guarda Civil Municipal —
FNEGCM
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 3000 11.000,00
2407 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do
Núcleode Ensino da Guarda Civil Municipal —
FNEGCM
3.3.90.14.00.00 Diárias — Pessoal Civil 3000 5.000 po7
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 3000 20.090 Ó "
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 3000 10.9 , C?
Digitado pelo servidor: William Vinícius Ribeiro —Auxiliar Administrativo - Secretaria: Gabinete do Prefeito
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3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 3000 20.000,00
3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 3000 2.000,00
3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições 3000 2.000,00
TOTAL 70.000,00
Art. 2°. O recurso para cobertura do crédito previsto
no artigo anterior será obtido através do superavit financeiro do exercício de 2022, da
fonte de recurso 3000 — Recursos Ordinários Livres.
Art. 3°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a suplementar por Decreto as dotações orçamentárias descritas no artigo 1°,
deste Lei, em razão da previsão disponibilizada não suportar o seu atendimento,
utilizando como recurso o superávit financeiro da fonte de recurso indicada no artigo 2°,
desta Lei.
Art. 4°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas
de Governo do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei
Municipal n° 2703/2021, de 19/07/2021, alterado pela Lei Municipal n° 2872/2022, de
19/12/2022.
Art. 5°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no anexo de
Metas e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias —
LDO, do exercício de 2023, aprovados pela Lei Municipal n° 2838/2022, de 01/08/2022,
alterados pela Lei Municipal n° 2875/2022, de 21/12/2022.
Art. 6°. Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 06 de junho de 2023
OLPATO
Prefeito Municipal
Digitado pelo servidor: William Vinícius Ribeiro — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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N3368/23
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos à apreciação e deliberação
dessa Edilidade, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Sarandi,
Estado do Paraná, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinado à
inclusão de Programática Orçamentária, com suas respectivas Dotações
Orçamentárias, na Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança
Pública.
Destacamos a Vossa Excelência e aos
Nobres Pares, que o referido Projeto de Lei tem como objetivo atender as
despesas decorrentes do Fundo Municipal do Núcleo de Ensino da Guarda
Civil Municipal — FNEGCM, visando formular e gerir ações destinadas a
capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de servidores dos diversos
órgãos da administração pública, com o intuito de melhorar a qualidade dos
serviços públicos prestados a população.
Desta forma, submetemos o
supramencionado Projeto de Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade
em Regime de Urgência e aproveitamos a oportunidade para reiterar os
nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
Paço Municipal, 06 de junho de 2023
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WALT- OLPATO
Prefeito Municipal
Digitado pelo servidor: William Vinícius Ribeiro — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito