PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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PROJETO DE LEI N° 50/2023 P 3 3 69 / 2 3
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar
abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI.
Estado do Paraná, aprova e eu, WALTER
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinado à inclusão da
seguinte Dotação Orçamentária na Procuradoria Jurídica:
PROGRAMÁTICA ORÇAMENTÁRIA FONTE VALOR
Órgão: 04 GABINETE DO PREFEITO
Unidade
Orçamentária: 04.002
PROCURADORIA JURÍDICA
Função: 02 Judiciária
Sub-Função: 062 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário
Programa: 0007 ASSESSORAMENTO JURÍDICO E
REPRESENTAÇÃO JUDICIAL
Ação: 2062 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
PROCURADORIA JURÍDICA
3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 01000 120.000.00
TOTAL 120.000,00
Art. 2° - O recurso para a cobertura do crédito de que trata o
artigo anterior no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) será obtido através do
cancelamento parcial da seguinte Dotação Orçamentária:
PROGRAMÁTICA ORÇAMENTÁRIA FONTE VALOR
Órgão: 04 GABINETE DO PREFEITO
Unidade
Orçamentária: 04.001
GABINETE DO PREFEITO
Função: 04 Administração
Sub-Função: 122 Administração Geral
Programa: 0006 GESTÃO GOVERNAMENTAL
Ação: 2061 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE
DO PREFEITO
12 - 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
01000 120.000,00
TOTAL 120.000,00
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a suplementar por Decreto a dotação orçamentária descrita no artigo 1°, desta Lei, err
razão da previsão disponibilizada não suportar o seu atendimento. utilizando corno rectgisia
anulação parcial remanescente da dotação orçamentária descrita no artigo 2°. desta Lei. FLS.
P3369/23
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Art. 4
0
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo
do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal n°. 2703/2021,
de 19/07/2021, alterado pela Lei Municipal n°. 2872/2022, de 19/12/2022.
Art. 5
0
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de
2023, aprovados pela Lei Municipal n°. 2838/2022, de 01/08/2022, alterados pela Lei Municipal
n°. 2875/2022, de 21/12/2022.
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa Edilidade,
o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 120.000,00 (cento
e vinte mil reais), referente a inclusão de dotação orçamentária na Procuradoria Jurídica.
Destacamos a Vossa Excelência e aos Nobres Pares, que o
supracitado Projeto de Lei tem por objetivo a contratação de dois advogados por tempo
determinado para atender todas as demandas judiciais; realizar o assessoramento técnico-jurídico
ao Prefeito e de representação judicial do Município; competindo-lhes para isso, representar em
juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município; assessorar outros órgãos da
administração quando solicitado, sobre assuntos de natureza jurídica, emitindo os respectivos
pareceres; a redação de anteprojetos de lei, regulamentos, contratos e outros atos administrativos
de natureza jurídica; a cobrança judicial da divida ativa tributária e não tributária; organização e
atualização da coletânea de legislações municipal, estadual e federal, bem como a jurisprudência
e doutrina de interesse do Município; proceder o registro e arquivo dos atos normativos da
administração municipal; a proposição de medidas de caráter jurídico que visem proteger o
patrimônio dos órgãos da administração pública; a condução dos inquéritos administrativos e
desempenhar outras atividades afins.
Segue em anexo o Ofício 1634/2023, de 06/06/2023, deste
Gabinete.
Desta forma, submetemos o supramencionado Projeto de
Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade em Regime de Urgência e aproveitamos a
oportunidade para reiterar os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos
dignos componentes dessa Câmara Municipal.
PAÇO MUNICIPAL, 06 dejunhp d 2
AL `VOLPATO
Prefeito Municipal
OFÍCIO N°50/2023
03 3 6 3
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Sarandi, 06 de junho de 2023.
Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência, em apenso, o incluso
Projeto de Lei, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral
do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais),
referente a inclusão de dotação orçamentária na Procuradoria Jurídica.
Solicitamos a Vossa Excelência a convocação de Sessões
Extraordinárias para a apreciação e deliberação do supracitado Projeto de Lei em Regime de
Urgência.
Aproveitamos o ensejo para reafirmarmos os nossos
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
OLPATO
Prefeito Municipal
EXM°. SR.
EUNILDO ZANCHIM
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA-PR.
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