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materia nº 581/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 581 / 2023
Date 2023-06-07
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 397, DE 12 DE JANEIRO DE 2022, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id4387

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-20 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2023-07-05 Proposição em Tramitação. S PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 06/07/2023 EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2023-06-30 Proposição em Tramitação. P PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 03/07/2023 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2023-06-07 Proposição em Tramitação. — PROPOSIÇÃO EM TRAMITAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-06T15:40:41.808379-03:00 Aprovado(a). 8 0 0
2023-07-04T14:38:18.063845-03:00 Aprovado(a). 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão. 5b5 eep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
LEI COMPLEMENTAR N° /2023 581 / 23 
Altera a Lei Complementar n° 397, de 12 de 
janeiro de 2022, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, 
Estado do Paraná, aprovou e eu, 
VVALTER VOLPATO, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei 
Complementar, de autoria do PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL 
Art. 1° Fica alterado o Anexo III da Lei 
Complementar n° 397, de 12 de janeiro de 2022, conforme anexo I desta Lei. 
publicação. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Paço Municipal, 06 de Junho de 2023 
Prefeito Municipal 
Digitado pelo servidor :William Vinicius Ribeiro— Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
581/23 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusrnao, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
ANEXO I 
TABELA DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE PROGRESSÃO POR 
APERFEIÇOAMENTO 
FAIXA SALARIAL R$ 
FUNDAMENTAL 139,01 
MÉDIO 166,85 
SUPERIOR 222,43 
P PÓS-GRADUAÇÃO 222,43 
Digitado pelo servidor :William Vinicius Ribeiro— Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
581 /23 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE SARANDI 
' . -A \Í) ,-, R.GOV.E3R 
Rua José Emiliano de Gusmão. 51:15 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3.264-2777 / 3264-8600 
JUSTIFICATIVA 
Submetemos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, o incluso Projeto 
de Lei Complementar que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 
397, de 12 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos e 
Carreira dos Servidores do Município de Sarandi-PR. 
Este Projeto de Lei visa adequar a TABELA DE VALORES PAGOS A 
TITULO DE PROGRESSÃO POR APERFEIÇOAMENTO, uma vez aue esta 
apresenta valores fixos. Assim, este possui como objetivo, valorizar os 
servidores que realizaram aperfeiçoamento. 
Diante do exposto, submetemos o supramencionado Projeto de Lei à 
apreciação e deliberação dessa Edilidade e aproveitamos a oportunidade 
para reiterar os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência 
e aos dignos componentes dessa Câmara Municipal. 
Paço Municipal, 06 de Junho de 2023 
Prefeito Municipal 
Digitado pelo servidor :Willia m Vinícius Ribeiro— Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 

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